Questões

rejeitada, pois somente a Defensoria Pública, por imperativo constitucional, pode atuar na tutela desses interesses.

acolhida, incumbido ao Ministério Público a obrigação de individualizar previamente os titulares dos interesses.

acolhida, pois compete privativamente ao Ministério Público a tutela desses interesses.

acolhida, pois compete ao Ministério Público, juntamente com outros legitimados, a tutela desses interesses.

rejeitada, pois a atuação do Ministério Público pressupõe a prévia individualização do titular do interesse.

O direito processual coletivo especial não se presta à tutela de direitos subjetivos.

O direito processual coletivo especial possibilita o controle incidental de constitucionalidade da lei ou ato normativo.

O direito processual coletivo especial destina-se à resolução de conflitos coletivos diante de casos concretos.

O mandado de segurança coletivo é uma ação típica do direito processual coletivo especial.

o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato;

se as testemunhas forem servidores públicos ou militares, devem ser intimadas por carta com aviso de recebimento para comparecer à audiência;

de acordo com os princípios do contraditório, da ampla defesa, da boa-fé e da cooperação, compete ao juiz ouvir todas as testemunhas;

compete ao juiz oportunizar ao réu a indicação de outras testemunhas, à luz da isonomia e da paridade de armas;

cabe ao representante do Ministério Público e ao advogado do réu informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, sendo dispensada a intimação do juízo.

Deve ser ajuizada ação civil pública em Campinas, pois as demais ações civis públicas ajuizadas no Estado de São Paulo têm eficácia territorial restrita aos respectivos territórios das jurisdições.

A demanda distribuída em outro Estado da federação acarretará prevenção apenas no tocante às ações posteriores distribuídas no mesmo Estado.

Deve ser ajuizada ação civil pública em Campinas, mas ocorrerá a prevenção com a primeira ação distribuída no Estado de São Paulo.

Ocorrerá a prevenção da primeira ação distribuída em outro Estado, o que atrairá as demais ações distribuídas em todo o território nacional. 

A ação civil pública ajuizada em outro Estado da Federação não tem eficácia no Estado de São Paulo, estando restrita ao âmbito territorial da comarca respectiva, não gerando litispendência.

CERTO

ERRADO

CERTO

ERRADO

Apenas os itens II e IlI estão certos.

Apenas os itens I e lI estão certos.

Apenas o item III está certo.

Apenas o item I está certo.

Todos os itens estão certos.

Se o MP for autor de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a pessoa jurídica de direito público interno interessada integrará a lide na condição de litisconsorte passivo do agente público ímprobo.

A desistência do mandado de segurança só será homologada pelo juiz depois de o impetrado manifestar concordância.

Mandado de segurança e ação civil pública por improbidade administrativa podem ser ajuizados preventivamente.

A extensão subjetiva da coisa julgada em mandado de segurança coletivo varia conforme o resultado da lide.

mandado de segurança individual;

ação popular;

mandado de segurança coletivo; 

habeas data. 

ação civil pública;

o Princípio da disponibilidade motivada da ação coletiva quer dizer que, quando o autor da ação for o Ministério Público e este desistir da ação, o magistrado poderá se opor a uma desistência que considere infundada ou ao abandono da ação, submetendo tal ato ao controle de um outro órgão do Parquet.

segundo o Princípio da informação aos órgãos legitimados, qualquer pessoa pode, inclusive o servidor público, levar ao conhecimento dos órgãos legitimados para ajuizar uma ação coletiva a ocorrência de fatos que possam motivá-Ia.

no caso das ações coletivas, vige o princípio da maior coincidência entre o direito e sua realização, o que significa que, ante a indisponibilidade material (direitos difusos e coletivos) ou processual (direitos individuais homogêneos), é dado ao autor da ação ofertar ao titular do direito material envolvido solução diversa da restituição do próprio direito em espécie.

o Princípio da máxima prioridade jurisdicional da tutela coletiva significa que há várias razões que recomendam que se dê prioridade ao processamento e julgamento dos feitos coletivos em relação aos individuais: a) pela solução das lides coletivas, pode-se evitar a proliferação de processos individuais, ainda que não seja lícito aos interessados individuais aproveitar-se dos efeitos da coisa julgada coletiva; b) em se priorizando o julgamento dos processos coletivos, pode-se, muitas vezes, afastar o indesejável efeito das sentenças individuais conflitantes entre si e com a sentença coletiva; e c) a prioridade é recomendada pela regra interpretativa do sopesamento, uma vez que, em geral, o interesse social prevalece sobre os individuais, então nada mais justo que dar preferência à solução das lides coletivas.

pelo Princípio da disponibilidade motivada da ação coletiva, a desistência infundada ou o abandono da ação coletiva demandam a assunção do polo ativo pelo Ministério Público ou por outro legitimado (LACP, art. 5º, §3º; e LAP, art. 9º). Mesmo em caso de a desistência ser fundada (motivada), o Ministério Público não estará dispensado de assumir o polo ativo da demanda.