Questões

quando não atendidas sujeitam o infrator à suspensão dos direitos políticos.

não precisam ser atendidas pelo Prefeito, o qual só é obrigado a atender às requisições do Presidente da Casa.

devem ser atendidas no prazo de 15 (quinze) dias pelos órgãos destinatários.

devem, primeiro, ser assinadas pelo Presidente da Câmara, para ter validade e obrigar terceiros.

não precisam ser previamente aprovadas pelo Plenário e obriga os seus destinatários.

concorrente entre os Vereadores e o Prefeito.

privativa do Prefeito.

comum entre o Prefeito e qualquer Vereador.

exclusiva da Câmara dos Vereadores.

compartilhada entre a Câmara e o Prefeito.

deliberar sobre a concessão de serviços públicos, desde que cumpridas as formalidades necessárias e subordinadas à legislação estadual aplicável.

atribuir ao Presidente do Poder Legislativo subsídio diferenciado dos demais Vereadores, pelo desempenho da função que ocupa, respeitados os limites previstos nas Constituições Federais e do Estado de São Paulo, e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

conceder, por meio do Presidente da Câmara, auxílios, subvenções e direito real de uso dos bens municipais.

autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por até cinco dias.

autorizar a concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem às pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, mediante resolução aprovada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

poderá ser responsabilizado por sua opinião, uma vez que a inviolabilidade parlamentar não o protege quando manifesta opiniões, pois a proteção é apenas para o exercício do voto.

não poderá ser responsabilizado porque o Vereador goza de inviolabilidade parlamentar e não pode ser processado civil ou criminalmente enquanto for Vereador.

não poderá ser responsabilizado por sua opinião em face da inviolabilidade de que goza por ser Vereador, que o protege onde estiver, desde que no exercício do mandato parlamentar.

poderá ser responsabilizado, pois os Vereadores não gozam da inviolabilidade parlamentar, a qual se aplica apenas aos Deputados e Senadores.

poderá ser responsabilizado por sua opinião, ainda que tenha a proteção da inviolabilidade parlamentar, uma vez que estava fora do Município de Mauá.

autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, mediante requerimento de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros.

autorizar referendo e plebiscito.

autorizar a aquisição e alienação de bens imóveis pelo Município.

legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas de sua competência.

remeter o inquérito ao Presidente da Câmara, para que este determine a abertura de processo parlamentar contra os acusados.

aplicar as penas previstas no Código Penal e na legislação civil aos acusados, desde que observados o contraditório e a ampla defesa.

encaminhar as conclusões ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

solicitar à autoridade policial que esta abra um inquérito policial, para apuração das respectivas responsabilidades.

remeter cópias do inquérito ao Poder Judiciário, para que este aplique as penalidades cabíveis aos infratores.