Questões

trinta dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.

quinze dias, prorrogáveis por mais quinze dias, salvo motivo justo, aceito pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.

quinze dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria simples dos membros da Câmara.

trinta dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

quinze dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

A autorização de concessão de serviços públicos prescinde de autorização do Poder Legislativo, por se tratar de atribuição própria de gestão pública e estar afetada diretamente às funções do Poder Executivo.

A concessão de uso é contrato da Administração, com prazo máximo de dez anos, prorrogável por igual período, remunerado ou gratuito, rescindível segundo as regras aplicáveis aos contratos administrativos em geral. 

O Município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens móveis e imóveis, outorgará a concessão de direito real de uso, mediante prévia concorrência pública, dispensando-se a autorização legislativa.

O Município poderá retomar os serviços concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelem insuficientes para o atendimento dos usuários, caso efetue antecipadamente o pagamento de indenização pelos bens reversíveis.

A aprovação de concessões de direito real de uso depende de aprovação de dois terços dos membros da Câmara, enquanto a alteração de anuência depende da aprovação da maioria absoluta dos membros.

a Conferência Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde e a Assembleia Popular.

a Conferência Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde e a Conferência Regional de Saúde.

os Conselhos Regionais de Saúde, a Conferência Municipal de Saúde e a Frente Popular de Saúde.

a Conferência Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde, os Conselhos Locais de Saúde e os Conselhos Regionais de Saúde.

a Conferência Municipal de Saúde, a Frente Política- -Parlamentar de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde.

à rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas.

ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

ao Código Tributário do Município.

à representação solicitando a alteração do nome do Município.

ao Plano de Zoneamento Urbano.

O Prefeito Municipal; deve ser aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal.

A população, subscrita por três por cento dos eleitores do Município; deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

O Prefeito Municipal; deve ser aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; deve ser aprovada por um quinto dos membros da Câmara Municipal. 

Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Rejeição de veto.

obtenção de empréstimo de banco público.

realização de sessão secreta.

Estatuto dos Funcionários Públicos.

Código de Obras ou de Edificações.

O Município não tem competência para fixar normas de incentivo a doações de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento.

O conjunto dos recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituem o Fundo Municipal de Saúde.

O Município não tem a competência de promover o acesso universal de todos os munícipes, no tocante à promoção da saúde.

As ações e os serviços de saúde são de relevância pública, cabendo à União e ao Estado seu controle e fiscalização.

O Município poderá destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

os valores destinados a uma obra de construção civil devem ser mais altos, ainda que pequena, do que consultas médicas.

antes de fazer qualquer acordo com uma clínica privada, deve-se investigar a qualidade dos serviços oferecidos.

antes de um contrato com uma clínica privada, deve-se fazer um estudo para avaliar a real necessidade dos serviços oferecidos. 

a Lei Orgânica do Município permite esse tipo de parceria, mas, para isso, é necessária a aprovação da Câmara Municipal.

a Lei Orgânica do Município veda a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

a venda poderá ser realizada diretamente ao proprietário do imóvel lindeiro, dependendo apenas de prévia avaliação e autorização legislativa.

a venda não pode ser realizada diretamente ao proprietário do imóvel lindeiro, pois deve haver uma concorrência para a venda do bem, da qual o proprietário referido pode participar e fazer sua proposta.

a venda poderá ser realizada diretamente ao proprietário do imóvel lindeiro, dependendo de prévia avaliação, da apresentação de certidões tributárias negativas e do pagamento à vista do valor apurado pela avaliação.

a venda não pode ser realizada ao proprietário do imóvel lindeiro, pois os bens do Município de Marília são inalienáveis.

a venda não pode ser realizada diretamente ao proprietário do imóvel lindeiro, pois deve haver um leilão para a venda do bem, do qual o proprietário referido pode participar e fazer sua proposta.

estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.

aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

dar denominação a próprios, vias e logradouros públicos, assim como modificá-las

autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos.

autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.