Questões

CERTO

ERRADO

ERRADO

CERTO

nos termos da legislação vigente, a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito tributário tem aplicabilidade apenas aos casos de crime material contra a ordem tributária, quando há efetiva redução ou supressão do tributo.

o prazo prescricional da pretensão punitiva do Estado nos casos de crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n° 8137/90 terá por termo inicial a data na qual tomou-se definitiva, no âmbito administrativo, a decisão da autoridade tributária que constituiu o crédito tributário em favor da Fazenda Pública.

a supressão ou redução de tributo mediante negativa em fomecer, quando obrigatório, nota fiscal relativa à venda da mercadoria somente configura crime contra a ordem tributária no caso da operação ter sido, efetivamente, realizada.

segundo o STF, não se tipifica crime contra a ordem tributária previsto na Lei n° 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

Nos crimes contra a ordem tributária, resta configurada nulidade quando o procedimento investigatório ministerial é instaurado antes do término da apuração administrativo- tributária, ainda que tenha sobrevindo a constituição definitiva do crédito antes do nascimento do respectivo inquérito policial.

Em se tratando de crimes funcionais contra a ordem tributária, mesmo que o tributo seja pago, ou que haja a extinção da punibilidade do contribuinte, remanesce a responsabilidade penal do funcionário público.

O STJ tem entendimento pacificado no sentido da não aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária.

O denominado crime de falso (uso de documento falso) é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, independentemente do fato de constituir meio ou caminho necessário para a correspondente consumação, em atenção ao princípio da especialidade ou da consunção.

Tratando-se de crimes contra a ordem tributária de autoria coletiva, é inválida a vestibular acusatória quando as atuações individuais dos acusados não forem minuciosamente descritas, mesmo que se tenha a demonstração do liame entre o agir destes e a suposta prática delituosa, com a demonstração da plausibilidade da imputação.

Descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes. 

Enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo.

Citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive do que fixa a respectiva sanção. 

Nome, estabelecimento e domicílio do autuado e das testemunhas, se houver.

Intimação ao infrator para pagar os tributos sem os acréscimos ou apresentar defesa, no prazo previsto, com indicação expressa deste.

a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, salvo disposição de lei em contrário.

a alteração de nota fiscal relativa à operação tributável é crime de mera conduta, não sendo necessário o resultado, qual seja, supressão ou redução de tributo para restar consumado.

a denúncia espontânea da infração importa no perdão da penalidade, do juros de mora e da correção monetária.

mesmo sem o pagamento do tributo, a denúncia espontânea da infração tem como correlato no Direito Penal a desistência voluntária, sendo causa de extinção do crédito tributário.

não se admite responsabilidade por infrações à legislação tributária sem que o agente tenha praticado o ato dolosamente.

CERTO

ERRADO

CERTO

ERRADO

todos os envolvidos devem responder por crime tributário, na medida de sua culpabilidade, uma vez que a participação no crime tributário, de forma consciente e voluntária, gera a responsabilização na esfera penal.

não há ilícito tributário, dada a ocorrência de crime, que será apurado na esfera penal.

o gerente da instituição tem responsabilidade pessoal pela infração praticada, devendo responder apenas pelo pagamento do tributo na esfera administrativa do fisco, e não por crime tributário, uma vez que não é o contribuinte de direito.

o contador da referida instituição não praticou crime tributário, uma vez que ele não era o beneficiário do produto do valor que se deixava de recolher a título de tributo.

o diretor-presidente deve ser considerado o responsável tributário e responder, pessoal e individualmente, pelo crime; os demais devem responder pelo tributo na esfera administrativa do fisco.

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