Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201219318

Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cordilheira Alta - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Cordilheira Alta | Legislação Municipal de Cordilheira Alta

Conforme exposto no Art. 155 da Lei Orgânica, a Lei Municipal disporá sobre o Código do Meio Ambiente, de iniciativa concorrente e aprovado pela maioria absoluta dos votos, dos membros de qual esfera?

Comissão do meio ambiente.

Assembleia legislativa.

Prefeitura.

População do Município.

Câmara.

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457941201073009

De acordo com as disposições do Art. 40 da Lei Orgânica, compete ao Presidente da Câmara Municipal, entre outras atribuições previstas nessa Lei e no Regimento Interno, EXCETO:

Representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele.

Baixar as resoluções e decretos legislativos aprovados pela Câmara Municipal.

Deliberar sobre as contas do Município contra o parecer prévio do Tribunal de Contas.

Promulgar as leis não sancionadas ou não promulgadas pelo Prefeito.

Encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos pela Constituição Federal.

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457941200204950

Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cordilheira Alta - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Cordilheira Alta | Lei Orgânica Municipal de Cordilheira Alta

Segundo o Art. 132 da Lei Orgânica, a política de desenvolvimento urbano visa assegurar, entre outros, os seguintes objetivos:

I. A urbanização e a regularização de loteamentos.

II. O estímulo à preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária.

III. A preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente e da cultura.

Quais estão corretos?

I, II e III.

Apenas III.

Apenas II e III.

Apenas II.

Apenas I.

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457941201842665

De acordo com Art. 97 da Lei Orgânica, é garantida a gratuidade do transporte coletivo urbano, aos portadores de deficiência, aos aposentados por invalidez e às pessoas maiores de:

55 (cinquenta e cinco) anos.

65 (sessenta e cinco) anos.

40 (quarenta) anos.

60 (sessenta) anos.

50 (cinquenta) anos.

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457941201981858

O Art. 49 da Lei Orgânica expõe que o processo legislativo compreende a elaboração de:

I. Emendas à Lei Orgânica.

II. Leis complementares.

III. Leis ordinárias.

IV. Memorandos.

Quais estão INCORRETAS?

Apenas IV.

I, II, III e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas II e IV.

Apenas I.

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457941201024086

De acordo com o Art. 100 da Lei Orgânica, a quem compete a administração dos bens municipais, ressalvada a competência da Câmara Municipal em relação aos seus bens?

População do município.

Prefeito.

Vice-Prefeito.

Representantes da Prefeitura.

Chefe de gabinete da Prefeitura.

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457941201660647

De acordo com o Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta, quais são os poderes do Município, independentes e harmônicos entre si?

Municipário e Executivo.

Militar e Legislativo.

Executivo e Judiciário.

Legislativo e Executivo.

Legislativo e Judiciário.

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457941201896259

Segundo disposto no Art. 68 da Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta, vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, proceder-se-á à nova eleição, em _______ dias depois da abertura da última vaga, devendo os eleitos completarem o período de seus antecessores, exceto se a vacância ocorrer nos dois últimos anos do mandato, quando a eleição deverá ser feita ________ dias depois da abertura da última vaga, pela Câmara de Vereadores, por voto secreto e por maioria absoluta.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

20 – 30

180 – 60

40 – 20

30 – 35

90 – 30

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457941200942266

Segundo o Art. 9º da Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta, compete ao Município, no exercício de sua autonomia, a organização, o governo, a administração e a legislação próprios mediante a:

I. Edição da Lei Orgânica.

II. Eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.

III. Organização e execução dos serviços públicos locais.

IV. Edição das normas relativas às matérias de sua competência.

Quais estão corretas?

Apenas I e IV.

I, II, III e IV.

Apenas I.

Apenas II e III.

Apenas III.

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457941201392926

Conforme Art. 16 da Lei Orgânica, qual dos poderes descritos abaixo é exercido pela Câmara Municipal, que é composta de Vereadores eleitos na forma da Constituição Federal?

Judiciário.

Legislativo.

Federal.

Executivo.

Municipal.

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