Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201132921

Ano: 2013Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Estabelecimento Comercial | Conceito de Empresa | Fundamentos do Direito Empresarial

É INCORRETO afirmar:

São atividades negociais não empresárias a do empresário rural não inscrito no Registro de Empresas e a dos que exercem profissão intelectual com concurso de auxiliares, que tenha natureza científica, literária ou artística, desde que o exercício da profissão não constitua elemento da empresa

A disciplina legal do direito de empresa está assentada nos princípios da socialidade, eticidade e operabilidade.

O Código Civil de 2002 unificou o direito privado.

No direito de empresa, são cláusulas gerais que informam seu regime jurídico a dignidade da pessoa humana, a livre concorrência, a função social da propriedade, a função social da empresa e a função social do contrato.

O Código Civil de 2002 substituiu a noção de ato de comércio pela de empresa, e a de fundo de comércio pela de estabelecimento.

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457941201956202

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-RJDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Estabelecimento Comercial | Atividade Empresarial | Fundamentos do Direito Empresarial

Texto associado

Ainda com relação ao direito civil, julgue os itens subsequentes.

Empresário individual é pessoa física que exerce pessoalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. O estabelecimento é exigência a ser cumprida por empresário individual.

ERRADO

CERTO

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457941200765990

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Estabelecimento Comercial | Fundamentos do Direito Empresarial

Acerca da responsabilidade do alienante do estabelecimento, quanto aos passivos preexistentes à alienação, pode-se afirmar que ela

é exclusiva e não pode ser transferida ao adquirente do estabelecimento.

pode ser contratualmente elidida, isentando-o.

é inexistente, já que, com a alienação, o adquirente assume todos os passivos do estabelecimento.

é solidária, pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação na imprensa oficial do contrato de alienação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

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457941200964382

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Estabelecimento Comercial | Fundamentos do Direito Empresarial

No tocante ao estabelecimento e seus institutos comple- mentares, é correto afirmar que

a sociedade simples e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e o empresário vincula-se ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, vedado à sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.

o preposto do estabelecimento pode negociar livremente por conta própria ou de terceiro, bem como participar de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, salvo vedação expressa a respeito.

o juiz poderá, livremente e sem ressalvas, determinar diligências para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, as formalidades prescritas em lei em seus livros e fichas contábeis.

a sociedade limitada pode aditar firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada” ou a sua abreviatura; a omissão da palavra “limitada” determina a responsabilidade subsidiária e limitada ao capital social dos administradores que empregarem a firma ou a denominação da sociedade.

o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, contado da publicação quanto aos créditos vencidos, e da data do vencimento em relação aos demais.

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457941202028664

Ano: 2014Banca: IESESOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Estabelecimento Comercial | Atividade Empresarial | Conceito de Empresa | Fundamentos do Direito Empresarial

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro vigente, assinale a alternativa correta:

I. Além dos débitos de natureza fiscal e trabalhista, o adquirente do estabelecimento responde pelos demais débitos do alienante, anteriores à transferência, regularmente contabilizados.

II. Se o empresário constituir estabelecimento secundário em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis deverá, obrigatoriamente, inscrevê-lo na sede deste estabelecimento secundário e, facultativamente, no Registro Público de Empresas Mercantis do lugar da respectiva sede.

III. O contrato de trepasse do estabelecimento que não é levado para a publicação na imprensa oficial e averbação junto aos atos constitutivos do empresário é nulo de pleno direito.

IV. Na omissão do contrato de trespasse, a transferência do estabelecimento importa a sub-rogação do adquirente em todos os contratos celebrados pelo alienante.

Todas as assertivas estão incorretas.

Apenas a assertiva I está correta.

As assertivas I e IV estão corretas.

Apenas a assertiva II está incorreta.

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457941201521024

Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Estabelecimento Comercial | Fundamentos do Direito Empresarial

O Código Civil Brasileiro define estabelecimento como todo complexo de bens organizados para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Ou seja, o conjunto de bens corpóreos ou incorpóreos que são dispostos para o funcionamento de uma empresa. Em relação à negociação do estabelecimento de forma unitária, assinale a alternativa correta.

O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento não precisa ser averbado no registro público de empresas mercantis.

O contrato de trepasse irregular não poderá, em hipótese alguma, ensejar a decretação de falência do empresário.

O adquirente do estabelecimento empresarial responde pelas dívidas já existentes, desde que regularmente contabilizadas.

Quanto às dívidas assumidas pelo adquirente, o alienante permanecerá como devedor solidário destes débitos pelo prazo de 2 (dois) anos.

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457941200897895

Ano: 2015Banca: IBFCOrganização: SAEB-BADisciplina: Direito EmpresarialTemas: Estabelecimento Comercial | Fundamentos do Direito Empresarial

Analise as alternativas abaixo considerando o que estabelece o código civil brasileiro sobre o estabelecimento do empresário e assinale a alternativa correta.

No caso de alienação do estabelecimento, apenas o alienante responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência.

No caso de alienação do estabelecimento, o adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

No caso de alienação do estabelecimento, adquirente e alienante respondem pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, por prazo indeterminado.

No caso de alienação do estabelecimento, apenas o alienante responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência.

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457941200119534

Assinale a opção correta a respeito de empresa, empresário, estabelecimento e locação empresarial.

A natureza jurídica do estabelecimento empresarial é de universalidade de direito.

De acordo com a lei civil, é obrigatória a inscrição, no registro público de empresas mercantis, do empresário que desenvolva atividade rural.

O adquirente do estabelecimento responde pelos débitos anteriores à transferência, estejam, ou não, tais débitos contabilizados na escrituração.

Por meio de representação ou assistência, o menor não emancipado pode continuar a atividade empresarial exercida por seus pais.

Em relação ao empresário individual, é possível a desconsideração da personalidade jurídica.

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457941200806501

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PBDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Estabelecimento Comercial | Atividade Empresarial | Conceito de Empresa | Fundamentos do Direito Empresarial | Registro e Escrituração Empresarial

No que se refere ao direito de empresa, assinale a opção correta.

O empresário individual não dependerá de outorga conjugal para alienar imóvel utilizado no exercício da empresa, desde que exista prévia autorização do cônjuge referente à destinação do imóvel ao patrimônio empresarial.

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade empresarial não responde pelas obrigações contraídas.

De acordo com entendimento sumulado pelo STJ, é vedada a penhora da sede do estabelecimento comercial.

Conforme entendimento dominante do STJ, a finalidade lucrativa não é requisito para que determinada atividade seja considerada empresária.

A inscrição no registro público de empresas mercantis é obrigatória ao empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão.

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457941201290653

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Estabelecimento Comercial | Fundamentos do Direito Empresarial

Mediante contrato firmado por instrumento particular, João, empresário regularmente inscrito no Registro de Empresas, arrendou o seu estabelecimento empresarial a Ricardo. De acordo com o Código Civil, esse contrato

implica a proibição, para João, durante o prazo de vigência do arrendamento, de fazer concorrência a Ricardo, salvo previsão expressa em sentido contrário.

terá eficácia quanto a terceiros a partir da data da sua celebração, desde que esta seja feita por instrumento público.

é nulo, por ilicitude do objeto, dado que o estabelecimento empresarial não pode ser objeto de arrendamento, mas apenas de alienação e usufruto.

é nulo, por desobediência da forma prescrita em lei, dado que o arrendamento de estabelecimento empresarial exige instrumento público.

não terá eficácia, nem mesmo entre as partes, antes de averbado no Registro Público de Empresas Mercantis e de publicado na imprensa oficial.

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