Questões

O prazo para o oferecimento da denúncia, estando o réu solto ou afiançado, é de dez dias.

O prazo para o oferecimento da denúncia, estando o réu preso, é de três dias.

O prazo para aditamento da queixa pelo Ministério Público é de cinco dias.

O cômputo do prazo para o Ministério Público é suspenso quando houver a devolução do inquérito à autoridade policial.

Quando o Ministério Público dispensar o Inquérito Policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informação ou a representação.

extingue-se a punibilidade de José em razão do falecimento de Antonio.

o filho de Antonio deverá oferecer representação para que o Ministério Público possa oferecer denúncia contra José.

a esposa de Antonio deverá oferecer representação para que o Ministério Público possa oferecer denúncia contra José.

a esposa de Antonio, ou seu filho, poderá oferecer queixa contra José.

o Ministério Público deverá oferecer denúncia contra José.

por se tratar de crime de ação penal privada, incabível instauração de inquérito policial, devendo a investigação ficar a cargo do ofendido.

uma vez transcorrido período superior a 30 (trinta) dias entre a identificação dos autores e a propositura da queixa-crime, a ação penal está perempta.

ao deixar de propor queixa-crime em face de B, A, tacitamente, renunciou a seu direito de queixa que, por expressa previsão legal, estende-se a C.

nas ações penais privadas, aplica-se o princípio da indivisibilidade, segundo o qual a queixa contra qualquer dos autores obriga processar a todos, exceto quando há perdão ou renúncia por parentesco.

uma vez transcorrido período superior a 06 (seis) meses entre a instauração do inquérito policial e a propositura da queixa-crime, A decaiu do direito de processar os autores do fato.

ação penal somente será instaurada mediante requisição do Procurador da Câmara Municipal.

caso queira que o Prefeito seja processado criminalmente pelas ofensas, Antonio pode oferecer queixa-crime perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Antonio deve, necessariamente, requerer a instauração de inquérito policial, para apuração do ocorrido.

Antonio pode opor exceção da verdade.

Antonio deve oferecer representação, para que o Promotor de Justiça ofereça denúncia contra o Prefeito Municipal na comarca onde ocorreram os fatos.

ERRADO

CERTO

A decadência e a perempção são formas de extinção da punibilidade que só ocorrem na ação privada em que vigora o princípio da oportunidade.

O perdão do querelante a um dos querelados, em razão do princípio da indivisibilidade da ação penal, beneficia aos demais.

O prazo decadencial para o oferecimento de queixa crime começa a fluir para o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão a partir da morte do ofendido.

No caso de infração de menor potencial lesivo, a composição amigável dos danos civis homologada pelo juízo, acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Nos crimes de ação pública condicionada, oferecida a representação contra um dos autores do crime, o Ministério Público deverá oferecer denúncia contra todos os autores.

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

A representação é retratável, ainda que depois de oferecida a denúncia.

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge e aos ascendentes ou descendentes até o segundo grau.

A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito, desde que haja justa causa.

É facultado ao Ministério Público desistir da ação penal.

A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o oferecimento de queixa-crime pelo ofendido.

A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público ao investigado e à autoridade policial encaminhará os autos para o depósito físico.

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação se restringirá ao cônjuge ou ascendente.

Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de trinta dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância judiciária, conforme dispuser o respectivo regimento interno.

data e assinatura do Promotor de Justiça;

classificação do crime.

qualificação do acusado;

exposição do fato com todas as circunstâncias;

qualificação das partes;

Estão corretas apenas as assertivas I e III;

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

Estão corretas apenas as assertivas II e III;

Todas as assertivas estão incorretas;