Questões

Dentre as características dos Direitos Humanos e do nosso ordenamento Pátrio, em especial a regra do art.7º da CRFB, aponte a afirmativa correta sobre o Tribunal Internacional Penal.

Assinale a opção correta acerca da supervisão internacional do cumprimento pelo Estado brasileiro das deliberações de direitos humanos.

Considere as condutas a seguir.

I Transferência, à força, de crianças de um grupo para outro grupo.

II Esterilização forçada ou qualquer outra forma de violência no campo sexual de gravidade comparável.

III Deportação ou transferência forçada de uma população.

IV O ato de compelir um prisioneiro de guerra ou outra pessoa sob proteção a servir nas forças armadas de uma potência inimiga.

Segundo o art. 7.º do Estatuto Penal Internacional, são consideradas crimes contra a humanidade, quando cometidas em um ataque, generalizado ou sistemático, contra civis, as condutas

Sobre o Tribunal Penal Internacional, NÃO é correto afirmar:

O presidente de determinado país se recusou a adotar qualquer medida de enfrentamento da pandemia de Covid-19, nem mesmo após os avanços do conhecimento científico sobre a doença, as possibilidades de tratamento e as medidas de prevenção, inclusive medidas não farmacológicas e a vacinação. Por conta dessa postura, esse país teve um grande contingente de mortos durante todo o período de emergência sanitária determinado pela Organização Mundial de Saúde. Análises sanitárias e epidemiológicas indicam que número expressivo dessas mortes nesse país, poderia ter sido evitado, com a adoção de medidas de distanciamento sociais e o uso de máscara, já nos primeiros meses da pandemia, e a compra e distribuição de vacinas tão logo essas foram disponibilizadas aos países vizinhos. Foram instaurados comitês de investigação, tanto pelo poder Legislativo quanto por organizações da sociedade civil, que concluíram que o presidente possuía as informações teóricas e os dados de morbimortalidade. Constatou-se, ainda, nessas análises sanitárias e epidemiológicas que a pandemia, nesse país, atingiu de maneira desproporcional os grupos mais vulneráveis, especialmente pessoas pobres, imunodeprimidas, idosas e/ou com outros tipos de vulnerabilidades. Porém, o Procurador-Geral, único que possuía atribuição para processar o agora ex-presidente, requereu o arquivamento de todas as investigações, não existindo qualquer órgão recursal administrativo para revisão desse arquivamento, vinculando o Poder Judiciário. Desse modo, entidades de direitos humanos do país, em parceria com organizações de direitos humanos do Sul Global, decidiram encaminhar uma representação ao Procurador do Tribunal Penal Internacional. Com base apenas nessas informações, as condutas praticadas pelo presidente se enquadram, nos termos previstos no Estatuto de Roma, como prática de crime