Questões

não sancionará estados ou empresas, limitando sua jurisdição a indivíduos e grupos por eles organizados para prática sistemática de crimes.

poderá autorizar, em casos excepcionais, a intervenção em conflitos armados para cessar a prática de genocídio.

contará com instalações próprias destinadas ao cumprimento das penas privativas de liberdade que aplicar.

foi criado pela Convenção de Haia e tem atuação suplementar em relação às jurisdições penais nacionais.

não integra o sistema da Organização das Nações Unidas e tem como competência julgar crimes de guerra.

De acordo com o Estatuto, o Tribunal Penal Internacional será competente para julgar as pessoas físicas, as pessoas jurídicas e as organizações internacionais.

Os crimes da competência do Tribunal não prescrevem e o erro de fato só excluirá a responsabilidade criminal se eliminar o dolo requerido pelo crime. 

O Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática do crime, não tenham ainda completado 21 anos de idade.

A pessoa condenada pelo Tribunal Penal Internacional só poderá ser punida em conformidade com as disposições do ordenamento jurídico interno do país de origem do condenado.

A previsão de um crime será estabelecida de forma precisa e em caso de ambiguidade, deverá ser aplicado o recurso da analogia.

De acordo com o Estatuto de Roma, a alegação de cumprimento de ordem superior exclui a responsabilidade criminal, caso seja comprovado que o indivíduo não sabia ser a ordem manifestamente ilegal, mesmo em caso de genocídio ou crimes contra a humanidade.

O dever de colaboração do Estado parte com o Tribunal Penal Internacional não é absoluto, podendo o Estado Parte não entregar estrangeiro ao Tribunal, caso o Estado Parte tenha firmado acordos de imunidade com Estado terceiro.

O Tribunal Penal Internacional é um tribunal independente da Organização das Nações Unidas (ONU), mas, devido a seus objetivos, possui uma relação especial com a ONU, que consiste, por exemplo, no envio de relatórios anuais à Assembleia Geral e na obediência a determinadas ordens do Conselho de Direitos Humanos.

A jurisdição do Tribunal Penal Internacional, de acordo com o Estatuto de Roma, só pode ser exercida quando o crime sujeito à jurisdição do Tribunal for cometido no território de um Estado parte, ou por um nacional de um Estado parte ou ainda por meio de declaração específica de Estado não contratante.

jurisdição do TPI é subsidiária e só poderá intervir quando o Estado com jurisdição sobre o caso não estiver em condições de investigar e julgar o acusado ou não demonstrar intenção de fazê-lo;

a jurisdição do TPI incide sobre os Estados Membros que se omitem de forma culposa ou dolosa de processar e julgar cidadãos acusados dos crimes previstos no Tratado de Roma.

a jurisdição do TPI é concorrente, a fim de garantir maior efetividade ao sistema de punição de crimes graves contra a humanidade;

compete ao TPI processar e julgar os crimes de guerra, os crimes de genocídio, os crimes contra a vida em geral e os crimes de agressão contra a humanidade;

o TPI não é vinculado a nenhum país, mas a um órgão da ONU e, portanto, todas as nações que integram a ONU estão a ele submetidos;

CERTO

ERRADO

de solicitação de qualquer órgão do Poder Judiciário do Estado-Parte, de denúncia de qualquer cidadão do Estado-Parte e de decisão ex ofício de qualquer juiz do Tribunal.

de denúncia da Interpol ou do próprio Estado-Parte e de decisão ex ofício de qualquer juiz do Tribunal.

de denúncia de qualquer pessoa, de entidades não-governamentais ligadas à defesa dos direitos humanos e por meio de inquérito do Procurador.

de denúncia do próprio Estado-Parte ou do Conselho de Segurança da ONU e por meio de inquérito do Procurador do Tribunal.

de denúncia da Interpol, de solicitação de órgãos de direitos humanos da ONU ou da Comissão Interamericana ou Europeia de Direitos Humanos.

Roma;

Haia.

Berlim; 

Luxemburgo; 

O procurador apreciará a seriedade da informação, podendo recolher informações suplementares.

O procurador é obrigado a denunciar o governo chinês.

O Japão não poderia agir da forma descrita, pois só o Conselho da ONU pode apresentar denúncia ao procurador do TPI.

O TPI é obrigado a aceitar denúncia oferecida pelo procurador.

Só a própria população do Tibet poderia formular representação ao procurador do TPI.

III e IV.

II e IV.

I e II.

I, II e III.

I, III e IV.

qualquer pessoa condenada pelo Tribunal Penal Internacional só poderá ser punida em conformidade com as disposições do presente Estatuto.

a competência do Tribunal Penal Internacional restringir-se-á aos crimes de guerra e ao crime de genocídio, nos termos das disposições do presente Estatuto.

a competência do Tribunal Penal Internacional restringir-se-á aos crimes contra a humanidade e crimes de guerra, nos termos das disposições do presente Estatuto.

é vedada a alteração da sede do Tribunal Penal Internacional para outro local.

a sede do Tribunal Penal Internacional será em Roma.