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Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Direito Processual Penal | Princípio da Ampla Defesa | Recursos no Processo Penal | Princípio do Contraditório | Apelação Criminal
Parte da doutrina afirma que a intervenção do Ministério Público pleiteando a condenação, nos recursos de apelação interpostos pelo réu, em segunda instância, já estando o feito contra-arrazoado, ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, por não haver previsão de manifestação da defesa contraditando tal parecer ministerial.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Direito Processual Penal | Devido Processo Legal
O princípio do devido processo legal
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-ALDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Direito Processual Penal | Introdução aos Princípios Processuais Penais
No que se refere aos princípios constitucionais do processo penal, julgue o item a seguir.
O investigado que se atribui falsa identidade perante a
autoridade policial age de forma legítima, face ao princípio
constitucional da autodefesa.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-ALDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Direito Processual Penal | Princípio da Ampla Defesa
No que se refere aos princípios constitucionais do processo penal, julgue o item a seguir.
Ação penal iniciada por denúncia que não contenha a
exposição do fato criminoso, com todas as suas
circunstâncias, fere o princípio da ampla defesa.
Ano: 2016Banca: IESESOrganização: TJ-PADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Direito Processual Penal | Provas no Processo Penal | Prova Testemunhal | Busca e Apreensão | Direito à Não Autoincriminação
Acerca das provas no processo penal, responda a alternativa correta:
Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Princípio do Contraditório | Fundamentos do Direito Processual Penal | Princípio da Presunção de Inocência | Princípio da Publicidade
Dos princípios constitucionais do processo penal a seguir enumerados, assinale o que admite que a legislação
infraconstitucional estabeleça exceções.
Ano: 2016Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Direito Processual Penal | Provas no Processo Penal | Meios Probatórios Excepcionais | Princípio da Ampla Defesa
O entendimento de que é prescindível a transcrição integral do conteúdo da quebra do
sigilo das comunicações telefônicas, somente sendo necessária, a fim de se assegurar o
exercício da garantia constitucional da ampla defesa, a transcrição dos excertos das escutas
que serviram de substrato para o oferecimento da denúncia, não é dominante no Tribunal
de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: PC-ESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Penal da Justiça Estadual | Direito à Não Autoincriminação | Competência Penal | Prisão e Liberdade Provisória | Fundamentos do Direito Processual Penal | Prisão em Flagrante
Marque a resposta correta.
Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: TCM-PADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos da Supervisão da Atividade Policial | Fundamentos do Direito Processual Penal | Supervisão da Atividade Policial | Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios | Princípio do Juiz Natural | Supervisão Externa da Atividade Policial pelo Ministério Público | Prisão e Liberdade Provisória | Competência Penal
Em consonância com o disposto pelo Código de
Processo Penal brasileiro (Decreto-Lei nº.
3.689/1941), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Princípio do Juiz Natural | Princípio da Publicidade | Fundamentos do Direito Processual Penal
A exceção de incompetência constitui meio processual assecuratório da observância do princípio do(a)
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