Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Campinas | Lei n° 1.399/1955 - Estatuto do Servidor Público de Campinas

De acordo com a Lei n° 1.399/55, a pena de demissão ao servidor será aplicada nos casos de

ofensa verbal em serviço contra outro funcionário ou particular, ainda que em legítima defesa.

entradas atrasadas ou saídas antecipadas em número superior a 15% do total de entradas ou saídas no ano.

faltas durante o ano, sem causa justificada, por trinta dias interpoladamente.

lesão aos cofres públicos e delapidação do patrimônio municipal.

abandono de cargo, caracterizado pela ausência em serviço, sem justa causa, por mais de vinte dias consecutivos.

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457941201664467

Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Campinas | Lei n° 1.399/1955 - Estatuto do Servidor Público de Campinas

Suponha que João é servidor público do Município de Campinas e ocupa o cargo de agente de fiscalização, sendo ele o responsável por fiscalizar as calçadas do bairro Cambuí. Na última segunda-feira, João foi, acompanhado de seu neto Pedro, realizar as vistorias dos passeios públicos, mas, após o almoço, sentindo-se indisposto, resolveu ir para casa e incumbiu Pedro de terminar a fiscalização daquele dia. Pedro tem 21 anos e é estudante do curso de Engenharia Civil, mas não é funcionário público do município.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto do Servidor Público de Campinas, é correto afirmar que

caso João apresente justificativa em até 48 (quarenta e oito) horas, a ele deverá ser aplicada a pena de advertência por escrito.

se a atitude de João for considerada como falta de gravidade média, a ele será aplicada a pena de repreensão oralmente.

em face da transgressão de João, ele poderá ser demitido, e o ato de demissão mencionará sempre a causa da penalidade.

se a atitude de João for considerada grave, a ele poderá ser aplicada a pena de suspensão, que não excederá 30 (trinta) dias.

como Pedro tem mais de 18 (dezoito) anos e é estudante de Engenharia Civil, admite-se que excepcionalmente João possa repassar para ele o desempenho do cargo.

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457941200070660

João, servidor público municipal, habitualmente comparece ao trabalho embriagado. Nesse caso, e conforme determina a Lei Municipal n° 1.399/55, João poderá sofrer a penalidade de

suspensão de até 60 (sessenta) dias.

repreensão por escrito.

multa em valor a ser determinado em lei.

advertência verbal.

demissão, a ser aplicada pelo Prefeito.

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457941201474997

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Campinas | Portaria SME nº 69/2018 - Regimento Escolar Comum

Com base no Regimento Escolar Comum da Rede Municipal de Ensino de Campinas – Portaria SME no 69/2018, é correto afirmar que a Avaliação Institucional

envolve a elaboração de políticas públicas em educação, pautadas em um padrão de qualidade estabelecido pela secretaria de educação e por cada escola e na legislação vigente.

analisa os aspectos psicopedagógicos a partir dos dados de desempenho dos alunos, sob responsabilidade da escola e em consonância com o projeto pedagógico, bem como os dados de desempenho dos alunos em avaliações do MEC e da SME.

articula o caráter formativo-somatório da avaliação, no decorrer do processo de implementação do projeto pedagógico, visando ao aperfeiçoamento profissional dos servidores.

é constituída pela dimensão interna – abarca a autoavaliação da instituição – e pela externa – envolve avaliação de desempenho dos alunos realizada por órgão competente.

visa à análise da gestão democrática, principalmente dos seus principais mecanismos de funcionamentos, envolvendo aspectos pedagógicos, financeiros e administrativos da instituição.

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457941200762881

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Campinas | Manual de Ética da Prefeitura de Campinas

Ana, chefe de sessão do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campinas, por não simpatizar com José, que é seu subordinado, constantemente determina que ele cumpra atribuições estranhas e incompatíveis com o seu cargo.

De acordo com o Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas, em relação a José, Ana

não está cometendo nenhuma conduta irregular que possa ser classificada como assédio moral lateral.

está cometendo assédio moral classificado como horizontal.

está cometendo assédio moral classificado como vertical.

está cometendo assédio moral classificado como ascendente.

não está cometendo nenhuma conduta irregular que possa ser classificada como assédio moral ascendente.

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457941200102635

Ano: 2012Banca: CETROOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Campinas | Lei Orgânica de Campinas

Conforme consta na Lei Orgânica do Município de Campinas, é um dos requisitos para efeitos de subvenção municipal de Assistência Social a

centralização dos serviços em detrimento da política estadual de assistência social.

existência de um conselho deliberativo, na estrutura organizacional da entidade.

Secretaria Municipal de Promoção Social subordinada aos serviços de fiscalização promovidos pelos conselhos.

análise para fins de subvenção vinculados ao número de usuários atendidos e à carência de recursos.

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457941201796877

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Campinas | Lei nº 12.392/2005 - ISSQN

Suponha que uma empresa do ramo farmacêutico localizada no exterior celebre contrato de prestação de serviço prospecção e representação comercial com sociedade empresária do mesmo grupo empresarial constituída em território nacional. A empresa brasileira, sob a justificativa de que o resultado do seu trabalho produz efeitos fora do território nacional, passa a emitir notas fiscais com a indicação de que a operação não está sujeita ao imposto, deixando de efetuar o recolhimento do tributo. A autoridade tributária, analisando os contratos e as operações financeiras realizadas pelo contribuinte, firma o entendimento de que os serviços estão sujeitos ao tributo municipal. Considerando a situação exposta, a Lei Municipal nº 12.392/2005 e do Decreto Municipal nº 15.356/2005, assinale a alternativa correta.

As multas por descumprimento de obrigações acessórias serão quadruplicadas em caso de reincidência.

O pagamento do tributo no curso da autuação fiscal não implica na desistência de eventual defesa apresentada pelo contribuinte na esfera administrativa.

A autuação fiscal somente pode ter como resultado a constituição do tributo e a aplicação de penalidade por cumprimento irregular de obrigação tributária acessória.

Em caso de instauração do contencioso administrativo, o contribuinte terá direito a um desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre as obrigações acessórias aplicadas caso efetue o pagamento integral do tributo até o 30º (trigésimo) dia seguinte à notificação da decisão de primeira instância administrativa.

A obrigação tributária principal, quando constituída, será acrescida de multa de 90% (noventa por cento) do valor do tributo.

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457941200846239

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Decreto n° 15.514/2006 - Programa de Avaliação Probatória | Legislação Municipal de Campinas

A partir das previsões constantes do Programa de Avaliação Probatória do Servidor de Campinas (Decreto Municipal n° 15.514/06), é correto afirmar:

o servidor que esteja em estágio probatório não poderá solicitar, dentre outros, a alteração de lotação a pedido, tampouco a licença para estudo ou missão de qualquer natureza.

a avaliação probatória realizada apresentará uma nota final, sendo exigido que o servidor estagiário alcance a nota mínima de 75% do total de pontos em análise.

a Comissão Permanente de Avaliação Probatória, nomeada pelo Prefeito Municipal, com mandato de 2 anos, será composta de quatro servidores efetivos estáveis como titulares e três servidores efetivos estáveis como suplentes indicados pela Administração Municipal, para os casos de impedimentos legais.

o servidor que esteja em fase de estágio probatório poderá encaminhar, anualmente, avaliação própria com base no mesmo instrumento de avaliação.

a avaliação probatória dos servidores será realizada semestralmente, durante os primeiros 24 meses de efetivo exercício do servidor estagiário, ressalvadas as hipóteses de suspensão previstas no Decreto.

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457941201116746

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SANASA CampinasDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Campinas | Regulamento SANASA e Legislação Específica

Em determinado pregão eletrônico realizado pela SANASA, foi adotado o modo de disputa aberto. O instrumento convocatório em questão estabeleceu a possibilidade de apresentação de lances intermediários pelos licitantes durante a disputa aberta. Nos termos do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SANASA, levando em conta a adoção do critério da maior oferta de preço, são considerados intermediários os lances

iguais ou inferiores ao maior já ofertado, mas superiores ao último lance dado pelo próprio licitante.

iguais ao menor já ofertado, podendo ser iguais ou inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante.

exclusivamente superiores ao menor já ofertado, mas inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante.

exclusivamente inferiores ao maior já ofertado, mas superiores ao último lance dado pelo próprio licitante.

iguais ou superiores ao menor já ofertado, mas inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante.

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457941200040668

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Manual de Ética da Prefeitura de Campinas | Legislação Municipal de Campinas

Quando o Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas expõe que há certos aspectos no serviço público que não se medem pelo simples cumprimento exterior das normas, mas pela qualidade com que as regras são observadas, está se referindo ao Código de Conduta

Imperativo.

Meritório.

Constitutivo.

Deliberativo.

Deontológico.

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