Questões

a responsabilidade civil decorre de procedimento culposo do servidor, mesmo que não haja prejuízo a terceiros.

a responsabilidade administrativa resulta de ações ou contravenções praticadas no exercício irregular das atribuições do cargo.

as cominações civis, penais e disciplinares poderão se acumular, sendo umas e outras independentes entre si.

no caso de indenização dos prejuízos causados a terceiros, poderá ser descontada, mensalmente do funcionário, a quantia não excedente da quinta parte dos seus vencimentos. 

O depósito voluntário parcial suspende a exigibilidade do crédito na extensão do seu valor

O depósito pode ser realizado em qualquer fase do processo administrativo.

Os descontos, concedidos em lei específica para pagamento à vista do tributo, serão aplicados aos depósitos administrativos.

O depósito parcial do crédito controverso não é admitido.

O depósito integral suspende a exigibilidade do crédito e impede a realização do lançamento.

Normativos ... Facultativos

Prescritivos ... Descritivos

Regulativos ... Circunstanciais

Legislativos ... Condicionais

Imperativos ... Constitutivos

O ISS deverá ser recolhido pela empresa prestadora de serviço em favor do Município de Campinas, ainda que possua estabelecimento em outro local.

O ISS deverá ser recolhido pela empresa prestadora nos locais em que firmados contratos que sejam resultado do serviço de representação comercial.

Essa modalidade de contratação não está sujeita à incidência de ISS.

A empresa tomadora deverá recolher o ISS caso a empresa prestadora não possua situação cadastral regular ativa no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias.

Caberá à empresa prestadora definir em favor de que ente recolherá o ISS em relação aos serviços que presta.

Em havendo anexação, subdivisão, modificação ou loteamento de imóvel, caso exista débitos tributários sobre os imóveis envolvidos na operação, será imputada a responsabilidade tributária integral pelo débito ao(s) novo(s) titular(es) do imóvel objeto da operação.

Na hipótese de anexação de fato por conta de edificação comum a mais de um lote de terreno, o lançamento será calculado proporcionalmente à área edificada pertencente a cada lote, e a alíquota a ser aplicada a cada um dos imóveis será igual à alíquota que seria atribuída ao somatório dos valores venais dos imóveis.

Para efeito de lançamento do imposto, quaisquer modificações introduzidas no imóvel, após operado o fato imponível, serão consideradas no exercício em que introduzidas.

A administração tributária poderá deixar de constituir o crédito tributário relativo ao IPTU e taxas imobiliárias cujo montante original, sem o aproveitamento de eventuais valores pagos, seja inferior a 20 UFICs (vinte Unidades Fiscais de Campinas), considerado o valor de cada tributo lançado individualmente.

O lançamento do imposto, nos casos de imóveis objetos de usufruto ou fideicomisso, será realizado exclusivamente em nome do proprietário.

não está cometendo nenhuma conduta irregular que possa ser classificada como assédio moral lateral.

está cometendo assédio moral classificado como horizontal.

está cometendo assédio moral classificado como vertical.

está cometendo assédio moral classificado como ascendente.

não está cometendo nenhuma conduta irregular que possa ser classificada como assédio moral ascendente.

centralização dos serviços em detrimento da política estadual de assistência social.

existência de um conselho deliberativo, na estrutura organizacional da entidade.

Secretaria Municipal de Promoção Social subordinada aos serviços de fiscalização promovidos pelos conselhos.

análise para fins de subvenção vinculados ao número de usuários atendidos e à carência de recursos.

pode permanecer na sociedade, desde que não exerça atos de administração ou gerência.

deverá ser punido com a pena de repreensão, hipótese em que deverá ser fixado prazo para que se desvincule da empresa, caso permaneça na sociedade após tomar posse.

deverá se desvincular do quadro societário da empresa, pois o Estatuto proíbe que servidores públicos sejam sócios de pessoas jurídicas.

somente pode participar do quadro social da empresa nos períodos em que esteja licenciado para tratar de interesses particulares.

pode permanecer na sociedade, desde que ela não possua contratos com o Município de Campinas/SP

O VGR deve compor a base de cálculo do tributo e deve ser utilizado o valor da cotação relativo ao último dia do mês em que ocorrido o fato gerador, ainda que o seu recebimento seja eventual.

O VGR não deve compor a base de cálculo do tributo, caso o seu recebimento pela instituição financeira seja eventual.

O valor da base de cálculo deve corresponder ao valor global do serviço, não autorizando a legislação que a Administração fixe um valor mínimo.

O VGR deve compor a base de cálculo do tributo e deve ser utilizado para apuração da base de cálculo o valor da cotação relativo à data da celebração do contrato.

Os contratos de arrendamento mercantil, de qualquer modalidade, quando celebrados por instituições financeiras, não estão sujeitos à incidência do ISS.

referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou despacho às autoridades e atos da Administração pública. 

cometer a pessoa estranha à repartição o desempenho de cargo que lhe competir, ainda esteja previsto em lei. 

valer-se do cargo para lograr proveito para progressão em sua carreira. 

referir-se de modo depreciativo em qualquer manifestação pessoal exarada próximo ao seu ambiente de trabalho. 

retirar, ainda que haja prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.