Questões

fará a remessa da comunicação ao Procurador Regional Eleitoral.

instaurará a ação penal através de Portaria.

permitirá ao autor da comunicação que ajuíze a ação penal privada.

recorrerá de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral competente.

intimará o órgão do Ministério Público a oferecer denúncia, sob pena de desobediência.

Todas as assertivas estão corretas.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Apenas a assertiva III está correta.

Todas as assertivas estão erradas.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Os recursos especiais relativos aos processos criminais eleitorais de competência originária dos TREs devem ser interpostos no prazo de três dias perante o presidente do tribunal recorrido.

Para efeitos penais, o cidadão que integra temporariamente órgãos da justiça eleitoral e o cidadão nomeado para compor as mesas receptoras ou juntas apuradoras não são considerados membros nem funcionários da justiça eleitoral.

O fato de o órgão do MP não apresentar, no prazo legal, denúncia de crime eleitoral configura crime apenado com detenção de até um mês e multa.

Na instrução dos processos criminais eleitorais, poderão ser inquiridas até cinco testemunhas arroladas pela acusação e cinco arroladas pela defesa, independentemente de o crime ser apenado com multa, detenção ou reclusão.

Tratando-se de crimes eleitorais, cabe apelação, no prazo de cinco dias, das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular, sendo de oito dias o prazo para oferecimento das razões.

CERTO

ERRADO

nas infrações penais definidas no Código Eleitoral, a ação penal depende de representação de candidato ou partido político.

cabe ao Ministério Público promover a execução de decisão condenatória do Tribunal Regional Eleitoral.

o primeiro ato processual após o oferecimento da denúncia é o interrogatório do acusado pelo Juiz Eleitoral.

se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal, o Juiz Eleitoral poderá determinar a instauração do processo criminal através de Portaria.

das decisões finais de condenação ou absolvição só cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral se a pena for superior a 3 meses.

Quer tenha sido eleito pelo sistema majoritário, quer pelo proporcional, a desfiliação partidária do candidato depois da diplomação importa a perda do mandato.

É possível superar causa de inelegibilidade por condenação criminal, mediante a demonstração, no processo de registro de candidatura, da existência de vício no processo criminal.

Atende à exigência de desincompatibilização o afastamento de fato das atribuições de cargo comissionado, mesmo que não tenha havido a exoneração do cargo.

A multa eleitoral constitui dívida ativa de natureza não tributária.

ERRADO

CERTO

Todos os itens estão certos.

Estão certos apenas os itens I e II.

Estão certos apenas os itens II e III.

Estão certos apenas os itens I e IV.

Estão certos apenas os itens III e IV.

ERRADO

CERTO

fixação de um critério objetivo para a conformação do princípio da duração razoável do processo, considerando como tal o lapso temporal máximo de 1 ano, contado da apresentação do processo à Justiça Eleitoral.

relativização do princípio da motivação das decisões judiciais, permitindo aos juízes eleitorais a adoção de fundamentação sucinta e a dispensa do relatório no julgamento dos feitos.

previsão de prazos mais curtos de tramitação para cada fase processual, os quais são diminuídos pela metade em relação aos demais processos eleitorais.

adoção de procedimento sumaríssimo de instrução e julgamento, exigindo a concentração da produção das provas em um único ato e a lavratura da sentença pelo juiz no prazo máximo de 5 dias após a audiência.

irrecorribilidade das decisões interlocutórias e o recebimento dos recursos apenas no efeito devolutivo.