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Ano: 2013Banca: FEPESEOrganização: JUCESCDisciplina: Direito TributárioTemas: Conceitos de Legislação Tributária | Normas Complementares Tributárias | Legislação Tributária | Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária
Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRF-PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação Tributária
Lei vigente, ou lei em vigor, é aquela que é suscetível de aplicação, desde que se façam presentes os fatos que correspondam à sua hipótese de incidência. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta acerca da aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço.
Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: BRDEDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação Tributária
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I. Os princípios gerais de direito tributário.
II. Os princípios do poder tributário.
III. A equidade.
IV. Os princípios gerais de direito público.
V. A Constituição Brasileira.
VI. A analogia.
Está correta a alternativa, na seguinte ordem:
Ano: 2015Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária
A propósito das normas sobre vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de São João Nepomuceno - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária
Tendo em vista o previsto no Código Tributário Nacional (CTN) e o entendimento dos tribunais superiores, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Durante o processo de importação de uma mercadoria, se já negociado o valor do bem e realizado o pagamento, mas
antes do desembaraço aduaneiro, for publicada nova legislação tributária aumentando a alíquota do tributo incidente
sobre o fato, a nova alíquota deverá ser cobrada.
( ) Em face da taxatividade e da literalidade com que deve ser interpretada a legislação tributária, não é possível que a isenção
de imposto incidente em maquinário recaia também sobre peças de reposição.
( ) Pendente execução fiscal sem julgamento definitivo, é possível a aplicação de lei nova que reduza a multa aplicada por
infração à legislação tributária, independentemente da procedência dos embargos à execução opostos pelo contribuinte.
A sequência está correta em
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação Tributária
Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público que se constituir pelo desmembramento territorial de outra
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Arujá - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação Tributária
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente
para aplicar a legislação tributária utilizará, em
primeiro lugar,
Ano: 2016Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Retroatividade Tributária | Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação Tributária
A expressão “legislação tributária" compreende as leis, os
tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas
complementares que versem sobre tributos e relações jurídicas a
eles pertinentes.
Sobre a legislação tributária, assinale a afirmativa incorreta.
Sobre a legislação tributária, assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Pombos - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação Tributária
Julgue o iten subsequente.
Conforme estabelecido pelo Código Tributário Nacional, a
legislação tributária dos Estados vigora no país e fora do
respectivo território, nos limites em que reconheçam
territorialidade.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPCM-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária
Um juiz, ao se deparar com a ausência de disposição expressa em
matéria tributária, deverá aplicar
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