Questões

sempre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação quando referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda.

a ato ou fato pretérito, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

a ato ou fato pretérito quando a lei expressamente o preveja.

apenas aos fatos geradores futuros, mas não aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.

imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.

V, I e VI.

V, I, III, IV e VI.

II, V e VI.

V, III e VI.

VI, I, IV e III.

da maneira mais favorável ao fisco.

da maneira mais favorável ao acusado.

de forma consuetudinária.

de acordo com a analogia, os princípios gerais de direito e a equidade.

de forma literal.

A apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos tribunais de contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores. 

É constitucional, com base na autonomia federativa, norma de Constituição estadual que dispensa apresentação de parecer prévio sobre as contas de chefe do Poder Executivo municipal a ser emitido pelo respectivo tribunal de contas estadual. 

O parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à câmara de vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo possível, excepcionalmente, o julgamento ficto das contas por decurso de prazo, hipótese em que prevalecerá a conclusão do referido parecer. 

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento, o qual somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Congresso Nacional.

a pessoas naturais ou jurídicas não imunes, mesmo que isentas ou as que não sejam tributadas por força de norma infraconstitucional;

a pessoas naturais ou jurídicas que sejam contribuintes do imposto a que alude a norma respectiva.

a pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal;

a pessoas jurídicas que sejam contribuintes ou responsáveis por tributos em geral ou pelo tributo específico a que se refira;

a pessoas naturais ou, quando se trate de pessoa jurídica, a seus diretores ou representantes legais;

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas V e VI estão corretas.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas IV e V estão corretas.

tratar-se de ato não definitivamente julgado, que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

definir novas alíquotas de imposto.

for expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

tratar-se de ato não definitivamente julgado, que deixe de defini-lo como infração.

na data nelas prevista.

45 dias após a sua publicação.

a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte ao que ocorra sua publicação.

na data de sua publicação.

30 dias após a sua publicação.

na data da sua publicação.

na data nelas prevista.

90 (noventa) dias contados de sua publicação.

30 (trinta) dias após sua publicação.

a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação.

o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, desde que para definir ou limitar competências tributárias.

se interpreta extensivamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao Fisco, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito privado e a ubiquidade.