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457941200918662
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE Ceará | TCE Ceará
Compete ao TCE-CE decidir sobre denúncia encaminhada exclusivamente por
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2

457941201718444
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE Ceará | TCE Ceará
Sobre a atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, é correto afirmar:
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3

457941200904907
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE Ceará | TCE Ceará
As inspeções e auditorias do TCE-CE podem ser realizadas.
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4

457941200029224
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Ceará | Lei Orgânica TCE Ceará
Na apreciação do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao primeiro quadrimestre, verificou-se que o montante da despesa com pessoal do Governo do Estado atingiu 94% do respectivo limite. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre tal ocorrência, o TCE-CE deverá
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5

457941200464024
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE Ceará | TCE Ceará
Inclui-se, dentre as competências do Ministério Público Especial, solicitar a adoção de medidas judiciais para a indisponibilidade e arresto de bens dos responsáveis julgados em débito. Essa solicitação deve ser feita
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6

457941200991545
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE Ceará | TCE Ceará
Na organização do TCE-CE,
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7

457941200971683
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE Ceará | TCE Ceará
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE, é parte essencial das decisões do Tribunal ou de suas Câmaras
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8

457941201980943
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE Ceará | TCE Ceará
De acordo com a Lei Estadual n° 13.720/2005, inclui-se, entre as competências do Ministério Público Especial junto ao TCE-CE,
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9

457941201449106
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE Ceará | TCE Ceará
Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE decidir sobre consulta formulada por
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10

457941200642383
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE Ceará | TCE Ceará
O TCE-CE emitiu julgamento regular com ressalvas num processo de tomada de contas. Essa decisão é
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