Questões

pode representar o poder competente sobre irregularidades ou abusos, exceto quanto aos Secretários de Estado.

cabe apreciar, para fins de registro, a concessão de melhorias posteriores que não alterem a fundamentação legal do ato concessório de aposentadoria.

abrange fazer a análise trimestral dos balancetes de arrecadação a cargo do Estado do Ceará.

a fiscalização contábil do Ministério Público Estadual, por ser órgão autônomo, somente poderá ocorrer por solicitação da Assembleia Legislativa.

deve apreciar, mensalmente, as contas prestadas pelo Governador do Estado.

as contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito.

o TCE-CE quando julgar as contas irregulares, havendo débito, condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, ficando vedada, nesta hipótese, a cumulação da pena de multa.

o TCE-CE tendo sido apurada grave infração a norma regulamentar de natureza contábil, julgará as contas regulares com ressalva na hipótese de inexistência de dano ao erário, ainda que decorrente de ato de gestão ilegal.

o superior hierárquico será sempre responsável solidário no caso de ser apurada responsabilidade individual de agente público no âmbito de contas irregulares.

o TCE-CE, quando julgar as contas regulares com ressalva, determinará, ao responsável ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas, condicionando a quitação do responsável e a respectiva baixa do processo ao atendimento integral da determinação.

a penalidade.

a ementa.

o encaminhamento ao Ministério Público Estadual.

a jurisprudência.

a fundamentação legal.

Ocorrerá somente na forma verbal sua manifestação nas sessões.

É obrigatória a oportunidade de manifestação nos processos de representação, denúncias, prestação e tomadas de contas.

Deve se manifestar em todos os processos, salvo se não houver irregularidade apontada.

O Procurador-Geral será substituído, em suas faltas, por um período máximo de 30 dias.

Pode fazer uso da palavra nas Câmaras e no Plenário, independentemente do deferimento do Presidente.

representar pela realização de inspeções e auditorias, exceto para tomadas de contas, cuja tramitação se dá em separado.

fiscalizar o repasse mensal e imediato, pelo órgão responsável pela educação, em conta corrente específica, de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

manifestar-se, desde que verbalmente, nas sessões do Tribunal de Contas do Estado.

manifestar-se em processos da competência do TCE, estando dispensada essa manifestação no caso de processo de concessão de pensão no qual não exista apontamento de irregularidade.

promover a defesa da ordem jurídica, requerendo ao TCE as medidas de interesse da justiça, da Administração e do Erário, e requerendo sempre ao Ministério Público Estadual a propositura de ações judiciais destinadas à proteção desses interesses.

a Câmara, excepcionalmente, poderá decidir sobre matéria de competência privativa do Plenário.

poderá haver Câmara com competência privativa.

as Câmaras funcionarão com o número máximo de dois membros.

a divisão por Câmaras é obrigatória.

a Câmara, no caso de um Conselheiro propor revisão da jurisprudência dominante, remeterá o feito ao Plenário.

dois anos, permitida a reeleição por um período para o mesmo cargo.

um ano, permitida a reeleição por um período para o mesmo cargo.

dois anos, permitida a reeleição por dois períodos para o mesmo cargo.

dois anos, não permitida a reeleição.

um ano, não permitida a reeleição.

as contas são consideradas iliquidáveis.

ocorre o trancamento das contas.

o prazo para o julgamento é suspenso.

as contas são julgadas regulares com ressalva.

o prazo para o julgamento é interrompido.

autoridade competente ou qualquer cidadão.

autoridade competente, qualquer cidadão, partido político ou associação.

autoridade competente, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

autoridade competente.

autoridade competente, qualquer cidadão ou partido político.

terminativa.

definitiva.

inicial.

preliminar.

sumária.