Questões

à Procuradoria Geral do Estado.

ao Plenário do TCE-CE.

ao Ministério Público Estadual.

ao Governador.

ao Presidente do TCE-CE.

pode representar o poder competente sobre irregularidades ou abusos, exceto quanto aos Secretários de Estado.

cabe apreciar, para fins de registro, a concessão de melhorias posteriores que não alterem a fundamentação legal do ato concessório de aposentadoria.

abrange fazer a análise trimestral dos balancetes de arrecadação a cargo do Estado do Ceará.

a fiscalização contábil do Ministério Público Estadual, por ser órgão autônomo, somente poderá ocorrer por solicitação da Assembleia Legislativa.

deve apreciar, mensalmente, as contas prestadas pelo Governador do Estado.

representar pela realização de inspeções e auditorias, exceto para tomadas de contas, cuja tramitação se dá em separado.

fiscalizar o repasse mensal e imediato, pelo órgão responsável pela educação, em conta corrente específica, de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

manifestar-se, desde que verbalmente, nas sessões do Tribunal de Contas do Estado.

manifestar-se em processos da competência do TCE, estando dispensada essa manifestação no caso de processo de concessão de pensão no qual não exista apontamento de irregularidade.

promover a defesa da ordem jurídica, requerendo ao TCE as medidas de interesse da justiça, da Administração e do Erário, e requerendo sempre ao Ministério Público Estadual a propositura de ações judiciais destinadas à proteção desses interesses.

de ofício, por iniciativa da Assembleia Legislativa ou de associação de classe.

de ofício ou por iniciativa da Assembleia Legislativa.

por iniciativa da Assembleia Legislativa, exclusivamente.

de ofício, exclusivamente.

de ofício, por iniciativa da Assembleia Legislativa ou provocada por qualquer cidadão.

terminativa.

definitiva.

inicial.

preliminar.

sumária.

a Câmara, excepcionalmente, poderá decidir sobre matéria de competência privativa do Plenário.

poderá haver Câmara com competência privativa.

as Câmaras funcionarão com o número máximo de dois membros.

a divisão por Câmaras é obrigatória.

a Câmara, no caso de um Conselheiro propor revisão da jurisprudência dominante, remeterá o feito ao Plenário.

determinar a abertura de tomada de contas especial.

determinar a suspensão de todos os concursos públicos em andamento.

comunicar o Ministério Público do Estado para as providências cabíveis.

alertar o Governo do Estado.

julgar irregulares as contas do Governo do Estado.

as contas são consideradas iliquidáveis.

ocorre o trancamento das contas.

o prazo para o julgamento é suspenso.

as contas são julgadas regulares com ressalva.

o prazo para o julgamento é interrompido.

a penalidade.

a ementa.

o encaminhamento ao Ministério Público Estadual.

a jurisprudência.

a fundamentação legal.

cidadão, partido político, associação ou sindicato.

cidadão maior de 21 anos ou partido político.

cidadão maior de 21 anos, partido político, associação ou sindicato.

cidadão ou partido político.

cidadão maior de 21 anos, partido político ou associação.