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Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: IPE SaúdeDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.
Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Abuso de Autoridade | Poderes Administrativos
João Pietro, Prefeito Municipal, declara de utilidade pública o imóvel onde reside Bento Ribeiro, seu desafeto político, com a intenção de prejudicá-lo, alegando que pretende desapropriar esse bem para instalar uma casa de saúde no Município, já que os munícipes, há tempos, vêm reivindicando esse benefício para a cidade. Esse ato administrativo do Prefeito, portanto,
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
No que se refere ao poder de polícia, julgue o item seguinte.
Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado
integrantes da administração pública indireta e de capital
social majoritariamente público que prestem exclusivamente
serviço público de atuação própria do Estado e em regime
não concorrencial, é constitucional a delegação, por lei, do
poder de polícia.
Ano: 2019Banca: Dédalus ConcursosOrganização: CORE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
A delegação de atribuições, uma das manifestações
do poder hierárquico, é o ato de conferir a outro servidor
atribuições que, originalmente, eram de competência da
autoridade delegante. Sobre a delegação, é incorreto
afirmar que:
Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Rio Branco - ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
O poder regulamentar é uma das formas pelas quais se
expressa a função normativa do Poder Executivo. Sobre
isso, julgue os itens a seguir:
I. O regulamento executivo é uma prerrogativa do poder
executivo de modo que cabe à ele a função de poder
inovar na ordem jurídica, sempre de modo a ampliar
direitos.
II. De acordo com a Constituição Federal, o regulamento
executivo tem que se limitar a estabelecer normas sobre a
forma como a lei vai ser cumprida pela Administração.
III. O regulamento autônomo inova na ordem jurídica,
porque estabelece normas sobre matérias que, embora já
se encontram disciplinadas pela lei, são incompletas.
IV. Nos regulamentos jurídicos, o poder regulamentar é
maior, com mais discricionariedade, porque diz respeito à
liberdade e aos direitos dos particulares.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
No que concerne aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
As multas de trânsito são um exemplo de sanções aplicadas no exercício do poder de polícia do Estado.
As multas de trânsito são um exemplo de sanções aplicadas no exercício do poder de polícia do Estado.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara de Maceió - ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
No que diz respeito aos bens, aos serviços e às obras municipais, bem como ao poder de polícia dos municípios, julgue o item subsequente.
O exercício do poder de polícia pode tanto restringir a
fruição de direitos individuais quanto tutelar direitos difusos
da coletividade, inclusive de forma preventiva, como nos
casos de atuação daquele poder no processo de
licenciamento e na proteção urbana.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
Acerca do poder de polícia — poder conferido à administração pública para impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público —, julgue o próximo item.
A polícia administrativa propõe-se a restringir o exercício de
atividades ilícitas e, em regra, tem caráter preventivo.
Ano: 2016Banca: FAUELOrganização: Câmara de São José dos Pinhais - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos
De acordo com os poderes administrativos, é correto afirmar que o Poder de Polícia:
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: AL-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, regulamentando e estabelecendo limites à emissão de ruídos por casas noturnas, consubstancia manifestação de
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