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457941201793312
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRBio - 9ª Região (SC)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
Texto associado

        “Muitos são os conceitos encontrados nos autores modernos de direito administrativo. Alguns levam em conta apenas as atividades administrativas em si mesmas; outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender, porém, o direito administrativo, com a evolução que o vem impulsionando contemporaneamente, há de focar‑se em dois tipos fundamentais de relações jurídicas: uma, de caráter interno, que existe entre as pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral.”


Manual de direito administrativo. 37.a ed. Barueri [SP]:  Atlas, 2023 (com adaptações).

Acerca do direito administrativo, julgue o item.


O poder de polícia trata da capacidade que a Administração possui para limitar as liberdades pessoais e a forma como se utiliza, se desfruta ou se dispõe da propriedade privada, visando, sempre, harmonizá‑los com o bem‑estar coletivo.

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2

457941200233927
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
Na administração pública, o poder hierárquico
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3

457941200766480
Ano: 2023Banca: IBAMOrganização: CAU-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos
Quanto aos poderes administrativos, é correto afirmar que:
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4

457941201448098
Ano: 2020Banca: QuadrixOrganização: IDURBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Vinculado e Discricionário
O Estado, no exercício da busca pelo interesse coletivo, dispõe de prerrogativas e poderes para instrumentalizar essa atuação. Quanto aos poderes administrativos conferidos ao Estado, julgue o item.

Entende‐se por poder discricionário aquele que estabelece único comportamento possível de ser adotado pelo administrador diante de casos concretos, sem nenhuma liberdade para juízo de conveniência e oportunidade.
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5

457941200378256
Ano: 2013Banca: CETROOrganização: ANVISADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
Acerca do poder de polícia da Administração Pública, é correto afirmar que
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6

457941201261400
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
O Município Alfa instituiu a sociedade de economia mista Beta, a partir de permissivo legal, com capital social majoritariamente público, tendo por objeto social o desempenho de atividade econômica em sentido amplo, típica do Poder Público, em regime não concorrencial. Essa medida suscitou intensos debates a respeito de sua conformidade constitucional, considerando a natureza da personalidade jurídica da referida entidade.


À luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
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7

457941200551505
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: ARISB - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Vinculado e Discricionário

Na administração pública, o direito administrativo aponta que o poder da administração é vinculado.


O significado dessa afirmação reforça que

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8

457941201249585
Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Atos Administrativos
Um servidor público foi removido de sua função original por um agente público competente, sem que houvesse uma justificativa clara e fundamentada. Após análise da situação, verificou-se que a remoção teve um caráter punitivo.

Com base nessa situação, qual das seguintes opções melhor descreve a legalidade da remoção do servidor:
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9

457941200214928
Ano: 2024Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar | Poderes Administrativos
São considerados como características gerais do poder regulamentar/normativo, EXCETO:
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10

457941201352760
Ano: 2022Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Estreito - MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
Marque a alternativa que exemplifica corretamente um caso em que o Poder Disciplinar é exercido:
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