Questões

Desde que cumpridas as exigências da legislação, fica isento do IPTU o bem imóvel pertencente à agremiação desportiva licenciada e filiada à federação esportiva estadual, quando utilizada efetiva e habitualmente no exercício das suas atividades sociais.

O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil, a locação, a permuta ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do município.

A base de cálculo do IPTU é formada pelo somatório do valor justo ou de negociação que se espera obter com a venda do imóvel com o valor estimado dos bens móveis ou fixos agregados ao solo e que não podem ser facilmente removidos.

Para fins de exigência do IPTU, considera-se zona urbana, edificada ou não, o local provido de rede energia elétrica, sinal de internet ou de telefonia celular, que possibilite a telecomunicação remota e sem fios.

O contribuinte do IPTU é sujeito passivo, domiciliado no imóvel, o locatário, o arrendatário, o titular da ocupação ou aquele que possuir vínculo contratual ou exercer atividade econômica no bem imóvel.

18 anos

24 anos

25 anos

16 anos

21 anos

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

Via de pedestres

Via coletora

Via especial

Via arterial

Via caraterial

A alíquota máxima do ISSQN é de 2%, aplicada sobre a base de cálculo do imposto.

O valor do ISSQN será calculado aplicando-se, ao lucro obtido com a prestação do serviço, a alíquota correspondente.

O contribuinte do ISSQN é o tomador do serviço, ou seja, aquele que contrata ou recebe a prestação de serviço.

A incidência do ISSQN depende da denominação dada ao serviço prestado e da existência de estabelecimento fixo.

O ISSQN incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

A Resolução rejeitada em votação única poderá ser aprovada pelo Presidente da Câmara e, após, sancionada pelo Prefeito.

A Resolução aprovada pelo Plenário, em dois turnos de votação, será promulgada pelo Presidente da Mesa da Câmara de Vereadores.

O projeto de resolução terá uma única votação, e, sendo aprovado, será promulgada a Resolução pelo Presidente.

O projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político – administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, cuja sanção depende do Prefeito.

As matérias de competência exclusiva da Câmara que produzam efeitos externos, não dependendo de sanção do Prefeito, serão regulamentadas por meio de Resoluções.

áreas de expansão urbana • proteção dos mananciais

equipamentos comunitários • proteção de áreas de interesse histórico

áreas de interesse turístico • criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes

melhoramentos viários • recuperação ambiental

clubes e associações de classe • cooperativas habitacionais

A concessão administrativa de bens públicos, de uso comum, somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.

Poderá ser dada permissão de uso gratuito para o uso de pequenos espaços, destinados à venda de flores, jornais e revistas ou refrigerantes.

A concessão de uso dos bens públicos, de uso especial e dominicais, quando houver relevante interesse público, devidamente justificado, poderá ser realizada através de decreto executivo.

A doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças ou logradouros públicos dependerá de autorização legislativa.

Para fins de promoção horizontal, somente serão consideradas as titulações adquiridas pelo servidor depois do ingresso no Legislativo Municipal, após conclusão e aprovação do estágio probatório.

O acréscimo pecuniário decorrente de cada promoção horizontal será de sete por cento e será devido, automaticamente, no mês subsequente ao término do interstício.

É vedada a promoção vertical do servidor estável durante o exercício de cargo em comissão.

O período aquisitivo para obtenção de nova promoção horizontal iniciará a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da promoção anterior.

O servidor penalizado em sindicância ou processo administrativo disciplinar, no interstício da avaliação, não integrará a lista dos avaliados, para efeito da concessão da promoção horizontal, sem prejuízo de aproveitamento, no próximo interstício, da carga horária dos cursos realizados.

Catequização. 

Cristianismo.

Evangelização.

Fanatismo. 

Proselitismo.