Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941201897270

Ano: 2020Banca: Itame Organização: Câmara de Caldazinha - GODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Conceito e Requisitos da Despesa Pública

Segundo a Lei 4.320/64, o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga é:

Liquidação

Empenho

Ordem de pagamento

Autorização

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201463786

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: PGE-BADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Conceito e Requisitos da Despesa Pública

São atos que compõem a execução da despesa pública:

I. A verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios dos respectivos créditos.

II. O despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

III. A criação para o Estado da obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

A realização se dará na seguinte ordem:

II, I e III.

I, III e II.

I, II e III.

III, I e II.

III, II e I.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201852617

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INPIDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Conceito e Requisitos da Despesa Pública

Com relação a despesas públicas, julgue o item seguinte.

Vigente o prazo para cumprimento de obrigação assumida pelo credor, o empenho da referida despesa não será anulado em 31 de dezembro, mesmo que ela ainda não esteja liquidada.

ERRADO

CERTO

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201714794

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Despesa Pública | Conceito e Requisitos da Despesa Pública | Orçamento: Conceitos Gerais

Texto associado

Houve um grande alvoroço quando os parlamentares da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional elevaram a previsão de receita da União para 2011 em R$ 22,8 bilhões. Muitos consideraram a estimativa irrealista e destinada unicamente a acomodar o aumento de gastos que deputados e senadores fizeram no orçamento. Esse “exagero” na reestimativa da receita foi um dos argumentos utilizados pelo governo para “contingenciar” R$ 50,1 bilhões nas despesas orçamentárias e, dessa forma, garantir a obtenção da meta de superávit primário deste ano.
Valor Econômico, 22/9/2011 (com adaptações)

A respeito dos temas abordados na matéria jornalística acima, julgue os itens a seguir.

O contingenciamento a que se refere o texto não pode atingir despesas que estejam ressalvadas pela LOA, a exemplo das transferências constitucionais e das despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

ERRADO

CERTO

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200782452

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Conceito e Requisitos da Despesa Pública | Conceito de Receita Pública | Receita Pública

Texto associado

Em relação às regras estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964 para
a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, julgue o
item que se segue.

A discriminação da receita e da despesa em todos os níveis de governo obedecerá à classificação funcional estabelecida na legislação federal referente às normas gerais de elaboração dos orçamentos, sendo vedada a adoção de códigos de âmbito local.

ERRADO

CERTO

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201309783

Ano: 2017Banca: QuadrixOrganização: CFODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Receita Pública | Conceito de Receita Pública | Conceito e Requisitos da Despesa Pública

Acerca de receita e despesa públicas, julgue o próximo item.

O montante inscrito em restos a pagar em determinado exercício será convertido em dívida fundada se o pagamento correspondente não for efetuado até o encerramento do exercício de inscrição.

ERRADO

CERTO

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201871613

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: CREMESPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Conceito e Requisitos da Despesa Pública | Orçamento: Conceitos Gerais

O grau de acerto das previsões de receitas e estimativas de despesas está diretamente ligado à qualidade ou sucesso de uma administração pública. Na mesma linha, a correta identificação das despesas correntes e despesas de capital implica no adequado manejo das dotações orçamentárias. Nesse sentido, de acordo com o que prevê a Lei nº 4.320/64, as dotações orçamentárias que

se destinam à aquisição de bens imóveis e à contratação de serviços de manutenção desses e de outros imóveis pela administração pública consubstanciam-se em despesas correntes.

se prestem à contratação de serviços, desde que não classificados na lei de licitações como contínuos, consubstanciam-se em despesas de capital.

se destinem à aquisição de bens imóveis para realização de obras públicas consubstanciam-se em investimentos e, como tal, classificadas como despesas de capital, mas a manutenção de ativos imobiliários, mediante contratos de prestação de serviços, deve ser objeto de dotação orçamentária classificada como despesa de custeio e, como tal, despesa corrente.

visem à subscrição para aumento de capital social de empresas estatais, consubstanciam-se em investimentos financeiros e, como tal, classificam-se como despesas de capital.

visem à subscrição de capital para constituição de empresas estatais consubstanciam-se em investimentos financeiros e, como tal, classificam-se como despesas de capital, enquanto a majoração de capital social deve ser objeto de dotação orçamentária classificada como inversão financeira e, portanto, despesa corrente.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200924471

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SECONT-ESDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Conceito e Requisitos da Despesa Pública

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.

Os efeitos financeiros em exercícios futuros decorrentes do aumento de despesa pública obrigatória de caráter continuado, ressalvada previsão legal, devem ser compensados pelo aumento permanente da receita ou pela redução permanente da despesa.

ERRADO

CERTO

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200353167

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Poços de Caldas - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Conceito e Requisitos da Despesa Pública | Despesa Obrigatória de Caráter Continuado | Classificação da Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal | Lei de Responsabilidade Fiscal

Despesa pública pode ser compreendida como a aplicação de recursos públicos com o fim de atender a uma necessidade do ente federado, podendo ser de natureza extraorçamentária ou orçamentária. Sobre o tema, à luz da Lei Complementar nº 101/2000 e da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa INCORRETA.

Despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

As despesas com pessoal são gastos que não agregam patrimônio para o Estado nem representam investimento público. Por esse motivo, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Para o cumprimento dos limites legais desse tipo de gasto, os entes federativos deverão reduzir em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exonerar servidores não estáveis.

São requisitos necessários para a regularidade da despesa obrigatória de caráter continuado: demonstração da origem dos recursos para o seu custeio; realização de estimativa trienal do impacto dessas despesas; comprovação de que o ato criado não afetará as metas de resultados fiscais. Tais exigências também se aplicam às despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e ao reajustamento constitucional de remuneração de pessoal.

Segundo os ditames constitucionais, concessão de vantagem, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos ou funções e alteração de estrutura de carreiras são situações que, por representarem aumento de despesa pública com pessoal, somente poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente e se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, a exceção das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200413298

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal | Conceito e Requisitos da Despesa Pública | Despesa Pública | Execução da Despesa Pública

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a geração de despesa ou a assunção de obrigação que não atendam aos requisitos estabelecidos nessa lei para o aumento de despesa decorrente de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental e para a criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, excluídas as despesas com pessoal, são consideradas

anuláveis.

não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público.

ineficazes.

inexistentes.

nulas de pleno direito.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros