Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Maracanaú - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Lei nº 2.945/2020 - Serviço Público de Táxi | Legislação Municipal de Maracanaú

Acerca da prestação de serviço público de táxi no âmbito do Município de Maracanaú nos termos da Lei nº 2.945, de 29 de julho de 2020, e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A outorga da permissão para a prestação dos serviços de táxi será realizada por meio de lei de iniciativa do Presidente da Câmara Municipal.

A prestação do serviço público de táxi ocorre por meio de concessão do Chefe do Poder Executivo Municipal.

A permissão de que trata a lei é ato unilateral, vinculado e precário, por tempo determinado e só pode ser cassada, revogada ou modificada por ato do Diretor do DEMUTRAN.

Cabe ao Agente Fiscalizador de Trânsito e Transporte do DEMUTRAN a fiscalização do serviço de táxi.

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