Se uma empresa contratada não cumpre total ou parcialmente o contrato referente à execução de obra pública, a Administração
Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a sanção de suspensão temporária de participação em licitação
e impedimento de sua contratação por prazo
Para obras e serviços de engenharia, consideram-se inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% do menor dos seguintes valores:
- média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado pela Administração, ou - valor orçado pela Administração.
Considere uma licitação na qual o valor orçado pela Administração era de R$ 9000,00. Foram habilitadas quatro empresas que apresentaram as propostas abaixo.
Empresa 1: R$ 10.000,00 Empresa 2: R$ 5.000,00 Empresa 3: R$ 15.000,00 Empresa 4: R$ 3.000,00
Após a análise da exequibilidade de propostas, quais empresas estarão classificadas, exclusivamente, com base nos dados mencionados?
“Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta”. De acordo com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, essa é a definição de
Uma empresa foi contratada pelo valor de R$120.000,00 em um processo licitatório para reformar um equipamento mecânico de grande porte de um órgão público. Durante a execução dos serviços, verificou-se a necessidade de se fazer um termo aditivo no valor de R$20.000,00. Caso seja necessária a inclusão de novos termos aditivos, os somatórios dos mesmos não poderão ultrapassar o montante de
Segundo legislação federal, as
concessionárias, as permissionárias e as
autorizadas de serviço público de distribuição de
energia elétrica do Sistema Interligado Nacional
(SIN) devem garantir o atendimento à
totalidade de seu mercado, mediante
contratação regulada, por meio de licitação.
Assim, são promovidos pelo Ministério de Minas
e Energia (MME), e coordenados pela Aneel,
diversos tipos de leilões, de modo que as
concessionárias possam contratar com
antecedência as fontes de geração que suprirão
a demanda de energia elétrica, com a gestão
adequada das incertezas associadas à sua
evolução. Assinale a alternativa que apresenta
um tipo de leilão que NÃO é disponibilizado.
O conhecimento das leis referentes a
Licitações e Contratos relativos às Obras e
Serviços de Engenharia deve ser parte do dia-a-dia do profissional que pretende atuar na
área. A respeito da Lei nº 8.666/93, assinale a
alternativa incorreta.
A licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto é chamada de
A Lei noº 8.666/1993, que trata do Estatuto das Licitações, dispõe que somente há obrigatoriedade de firmar contratos para concorrências e tomada de preços. O instrumento legal utilizado para os demais casos de contratações são os
Os gestores devem promover criterioso acompanhamento das etapas concernentes à realização de obra pública. “A ausência de aditivos contratuais para contemplar eventuais alterações de projeto ou cronograma físico-financeiro” é apresentada como uma das principais irregularidades nas auditorias de obras e serviços de engenharia apontadas pelo Tribunal de Contas da União. Essa irregularidade diz respeito, especificamente,