Se uma empresa contratada não cumpre total ou parcialmente o contrato referente à execução de obra pública, a Administração
Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a sanção de suspensão temporária de participação em licitação
e impedimento de sua contratação por prazo
A execução indireta de obras e serviços de engenharia na
Administração Pública admite diferentes tipos de regimes de
contratação.
Dentre eles, aquele no qual o contratado é responsável por
elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar
as obras e serviços propostos, fornecer bens ou prestar serviços
especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais
operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto
é conhecido como contratação:
No boletim com o Roteiro de Auditoria de Obras Públicas do Tribunal de Contas da União (TCU), são determinadas regras a
serem consideradas nas Composições de Serviços. Na análise das composições de custos do orçamento/contrato, a equipe de
auditoria pode adotar alguns procedimentos, dentre eles:
Para a reforma de um equipamento de uma estação elevatória, foi realizado um processo licitatório no qual a empresa vencedora apresentou uma proposta de R$ 180.000,00, tendo o contrato sido firmado neste valor. Caso haja necessidade de serviços complementares não previstos inicialmente no contrato, poderão ser feitos pela mesma empresa, sem que seja necessário novo processo licitatório, se os custos desses serviços não ultrapassarem o seguinte valor:
Para obras e serviços de engenharia, consideram-se inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% do menor dos seguintes valores:
- média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado pela Administração, ou - valor orçado pela Administração.
Considere uma licitação na qual o valor orçado pela Administração era de R$ 9000,00. Foram habilitadas quatro empresas que apresentaram as propostas abaixo.
Empresa 1: R$ 10.000,00 Empresa 2: R$ 5.000,00 Empresa 3: R$ 15.000,00 Empresa 4: R$ 3.000,00
Após a análise da exequibilidade de propostas, quais empresas estarão classificadas, exclusivamente, com base nos dados mencionados?
A Lei noº 8.666/1993, que trata do Estatuto das Licitações, dispõe que somente há obrigatoriedade de firmar contratos para concorrências e tomada de preços. O instrumento legal utilizado para os demais casos de contratações são os
A Lei Federal no
8.666/1993 estabelece como modalidades
de licitação: I – concorrência; II – tomada de preços; III –
convite; IV – concurso; V – leilão.
Considerando a Lei citada, bem como as alterações
realizadas pela Lei Federal no
8.883/1994, assinale o item
que apresenta a definição correta da modalidade de
“Tomada de preços”.
Segundo legislação federal, as
concessionárias, as permissionárias e as
autorizadas de serviço público de distribuição de
energia elétrica do Sistema Interligado Nacional
(SIN) devem garantir o atendimento à
totalidade de seu mercado, mediante
contratação regulada, por meio de licitação.
Assim, são promovidos pelo Ministério de Minas
e Energia (MME), e coordenados pela Aneel,
diversos tipos de leilões, de modo que as
concessionárias possam contratar com
antecedência as fontes de geração que suprirão
a demanda de energia elétrica, com a gestão
adequada das incertezas associadas à sua
evolução. Assinale a alternativa que apresenta
um tipo de leilão que NÃO é disponibilizado.