Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 17/2001 | Legislação Municipal de Santa Luzia D'Oeste

Preconiza o Art. 195, da Lei Complementar nº 017/2001, do Município de Santa Luzia D’Oeste, que a Taxa de Serviço de Limpeza, tem como fator gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de limpeza pública, prestador ou colocados, à disposição do imóvel alcançado pelo serviço, pelo Município, diretamente ou através de concessionários, tais como:

varrição e manutenção do passeio de jardins privados.

varrição, lavagem e capinação de vias e logradouros particulares.

limpeza e capinação de quintais e terrenos particulares.

desinfecção de locais insalubres e assistência sanitária.

desobstrução de ralos e caixas de gorduras residenciais.

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Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Legislação Municipal de Santa Luzia D'Oeste | Código de Posturas Municipal - Lei Complementar nº 03/1997

Prevê o Artigo 70º da Lei Municipal de Posturas de Santa Luzia, que é proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres através de:

condução de animais sobre o passeio ou jardins.

serviços que zelem pelos bens públicos municipais.

condução pelas ruas, veículos de qualquer espécie.

condições higiênico-sanitárias.

patinação em logradouros a isso destinados.

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457941201572935

De acordo com o Art. 20 da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste, a Câmara terá Comissões Permanentes e Especiais. Assim, as Comissões Permanentes em razão da matéria de sua competência cabe:

tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.

representar, junto ao Executivo, sobre as necessidades de sua economia interna.

dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

contratar, na forma da lei, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

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Assinale a alternativa correta que corresponda a uma das atribuições da Câmara Municipal, previstas no Art. 30 da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste.

Propor a criação, mas não a extinção dos cargos

Exigir ou aumentar tributos, sem lei que o estabeleça

Estabelecer a igualdade tributaria entre bens e serviços de qualquer natureza

Organizar os serviços administrativos externos e prover os respectivos cargos

Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores

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De acordo com o Artigo 136 da Lei Complementar nº 017/2001, do Município de Santa Luzia D’Oeste, considera-se exercício regular do poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, ao meio ambiente, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao uso e ocupação do solo, ao exercício de atividades econômicas, à tranquilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos em qual âmbito?

Judiciário

Rural

Federal

Estadual

Municipal

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O Artigo 251 da Lei Complementar nº 017/2001, do Município de Santa Luzia D’Oeste, define infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária. A aplicação de penalidade de qualquer natureza em caso algum dispensa a/o:

o cumprimento das obrigações tributárias acessórias e de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais que couberem.

Proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta da União e do Estado.

a aplicação de advertência verbal.

Sujeição a regime especial de tributação, em função dos constantes atrasos no pagamento dos tributos.

Suspensão temporária de benefícios, assim entendidas as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem do pagamento total ou parcial de tributos.

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O Art. 172, da Lei Complementar nº 017/2001, do Município de Santa Luzia D’Oeste, institui a Taxa de Fiscalização de anúncio, fundamentado no poder de polícia do Município, concernente à utilização de seus bens públicos de uso comum, à estética urbana, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a utilização e a exploração de anúncio, em observância às normas municipais de posturas ao controle de espaço visual urbano. O Fato Gerador da taxa considera-se ocorrido:

sob valor único e tem a data de instalação do anúncio como fator gerador da taxa.

na propaganda de partidos políticos ou de seus concitados, na forma prevista na legislação eleitora.

em emblemas de hospitais, sociedades cooperativas, beneficentes, culturais, esportivas e entidades declaradas de utilidade pública.

na data de alteração do tipo de veículo e/ou do local da instalação e/ou da natureza e da modalidade da mensagem transmitida.

no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados.

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457941200988026

De acordo com o Art. 8º da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste, ao Município é vedado:

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

organizar sua defesa civil, para fazer frente à calamidade pública.

preservar as florestas, a flora e a fauna.

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457941200223543

É dever da Prefeitura Municipal de Santa Luzia D’Oeste/RO, zelar pela higiene pública em todo o território do Município, de acordo com as disposições do Código e as normas estabelecidas pelo Estado e pela União. De acordo como o Art. 4º, a fiscalização sanitária abrangerá, EXCETO:

estabelecimentos onde se fabriquem fogos de artifício.

habitações particulares e coletivas.

lugares e equipamentos de uso público.

a higiene e limpeza das vias.

estábulos, cocheiras, pocilgas e estabelecimentos congêneres.

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457941200116857

Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Código de Posturas Municipal - Lei Complementar nº 03/1997 | Legislação Municipal de Santa Luzia D'Oeste

O Código de Posturas dos Municípios reúnem um conjunto de normas que objetivam regular o uso dos espaços urbanos utilizados pelos cidadãos. A Lei Municipal nº 003/97, “estabelece normas relativas às posturas no Município de Santa Luzia D´Oeste e dá outras providências”. De acordo com o artigo 6º, é dever da Prefeitura estabelecer contato com os órgãos competentes do Estado e da União para fiscalizar e proibir no Município as atividades que, direta ou indiretamente:

prejudiquem a fauna e a flora.

promovam condições higiênico sanitárias.

estimulem a comunicação e educação.

promovam a saúde.

disciplinem a utilização dos recursos naturais.

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