questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Esmeraldas - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito Tributário | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
A indústria DDT Produtos Químicos Ltda. percebeu que pagou valores maiores que o devido a título de recolhimento de
ISSQN. O crédito tributário referente ao imposto extinguiu-se em 10/05/2019. No dia 01/10/2019, a empresa fez pedido
diretamente ao fisco municipal para a restituição dos valores, que foi indeferido pelo Município, em 14/11/2019. A empresa
realizou, então, pedido de compensação, protocolado no dia 28/11/2019. Considerando a situação hipotética descrita, o
ordenamento jurídico brasileiro e o entendimento das cortes superiores, assinale o prazo prescricional e o marco inicial de
sua contagem, no caso de propositura de ação de repetição de indébito tributário contra o Município.
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Disciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito Tributário | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
Tratando-se de pagamento de tributo indevido pelo sujeito
passivo da obrigação tributária, e considerando a redação
do Código Tributário Nacional, este poderá requerer
a restituição total ou parcial do tributo,
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STJDisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito Tributário | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
À luz da jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores e da doutrina acerca dos princípios constitucionais tributários, do indébito tributário, do crédito tributário e do poder de tributar, julgue o item seguinte.
A taxa de juros de mora incidente na repetição do indébito
tributário deve corresponder àquela utilizada para a cobrança
do tributo pago em atraso.
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito Tributário | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
Acerca do direito tributário e do sistema tributário nacional, julgue o item.
Considere que determinado contribuinte tenha ajuizado ação
de repetição de indébito contra a fazenda pública municipal,
em razão do recolhimento a maior do ISS, e que, após regular
trâmite processual, a sentença que julgou procedente o pedido
tenha transitado em julgado. Nessa situação, os juros de mora
são devidos a partir da data da citação da fazenda pública.
Ano: 2018Banca: FGVOrganização: SEFIN-RODisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito Tributário | Ação de Anulação | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Prescrição Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
A pretensão para a propositura de ação anulatória da decisão administrativa, que denega a restituição de indébito tributário, tem prazo de prescrição.
Sobre esse prazo de prescrição, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Juazeiro - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Repetição de Indébito Tributário
Em linhas gerais, o contencioso tributário busca a anulação,
ou, pelo menos, a atenuação de medidas impostas pelo Estado
ao contribuinte tributário, podendo se dar tanto na esfera
administrativa (pelo processo administrativo fiscal), ou na
esfera judicial. Importante mencionar que podemos dividir as
ações judiciais do contencioso tributário em duas modalidades,
quais sejam, (i) aquelas ajuizadas pelo Fisco em desfavor
do contribuinte, e (ii) aquelas ajuizadas pelo contribuinte em
desfavor do Fisco. Balizada pelo segundo grupo, temos aquela
que pode ser ajuizada quando o Estado realiza uma cobrança
“maior” ou “indevida” de alguma obrigação tributária, nascendo
para o sujeito passivo a possibilidade da recuperação dos
créditos tributários, chamada corretamente de
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito Tributário | Impostos Federais | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Contribuições Sociais
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é hoje uma das
mais relevantes fontes de custeio da seguridade social em nosso
país. Em razão de sua grande importância no conjunto da
arrecadação federal, essa contribuição já foi por diversas vezes
objeto de decisões do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
À luz da jurisprudência do STF sobre a CSLL, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Barretos - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito Tributário | Imposto Predial e Territorial Urbano | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Impostos Municipais
Um contribuinte de IPTU verificou, em janeiro de 2017, que,
por um erro seu, recolheu o tributo devido em duplicidade
para os cofres municipais no ano de 2016. Ele pretende
reaver da Prefeitura o valor pago a mais em 2016 e possui todos os documentos para comprovar suas alegações.
O pedido administrativo formulado para reaver os valores
pagos em duplicidade foi indeferido. A forma correta do
contribuinte buscar seu direito na via judicial é
Ano: 2010Banca: FGVOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Panorama das Ações Fiscais | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Repetição de Indébito Tributário
Analise as afirmativas a seguir.
I. O contribuinte de direito poderá postular a repetição do indébito se estiver autorizado por quem tenha assumido o encargo financeiro do tributo.
II. Os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
III. A correção monetária incide a partir do pagamento indevido.
Assinale:
I. O contribuinte de direito poderá postular a repetição do indébito se estiver autorizado por quem tenha assumido o encargo financeiro do tributo.
II. Os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
III. A correção monetária incide a partir do pagamento indevido.
Assinale:
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: AL-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito Tributário | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Tributação Estadual
Com relação ao pagamento indevido de tributos, analise as
afirmativas a seguir.
I. Todos os tributos são restituíveis, sempre que for provado
que tenham sido pagos de forma indevida.
II. A prova negativa da repercussão da carga tributária é
condição para a repetição do indébito.
III. O encargo financeiro do tributo deve ter sido suportado por
quem requer a repetição do indébito.
IV. Para a repetição do indébito no ICMS é indispensável a prova
de ausência de translação.
Assinale: