Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941202077319

Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: SES-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Repetição de Indébito Tributário | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Antecipação de Pagamento e Homologação | Extinção do Crédito Fiscal

Luan Gonçalves, contribuinte de direito, realizou o pagamento antecipado de tributo sujeito à lançamento por homologação. Acontece que, o tributo foi recolhido a maior do que devido em face da legislação tributária aplicável. Em exame posterior a autoridade fazendária, verificou o regular pagamento do tributo, não se manifestando sobre os valores excedentes, e, por assim, extinguiu-se o crédito tributário. Dessa forma, acerca da ação de repetição do indébito tributário, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de:

3 anos, computados a partir da data da decisão final na esfera administrativa.

2 anos, computados a partir da data da decisão final na esfera administrativa.

4 anos, computados a partir da data da extinção do crédito.

5 anos, computados a partir da data da extinção do crédito.

de 2 anos, computados a partir da data da extinção do crédito.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200078137

Ano: 2013Banca: FGVOrganização: AL-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Tributação Estadual | Repetição de Indébito Tributário

Com relação ao pagamento indevido de tributos, analise as afirmativas a seguir.

I. Todos os tributos são restituíveis, sempre que for provado que tenham sido pagos de forma indevida.

II. A prova negativa da repercussão da carga tributária é condição para a repetição do indébito.

III. O encargo financeiro do tributo deve ter sido suportado por quem requer a repetição do indébito.

IV. Para a repetição do indébito no ICMS é indispensável a prova de ausência de translação.

Assinale:

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200184564

Ano: 2012Banca: CESGRANRIOOrganização: InnovaDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural | Impostos Federais | Impostos Municipais | Consignação em Pagamento Tributário | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Imposto Predial e Territorial Urbano | Ação de Anulação | Mandado de Segurança em Matéria Fiscal | Repetição de Indébito Tributário

Determinado proprietário de um imóvel, sobre o mesmo fato gerador relativo à respectiva propriedade desse bem imóvel, está sendo cobrado simultaneamente pela União Federal em relação ao ITR e pelo Município em relação ao IPTU.

Nesse caso, encontrando-se no prazo legal para efetuar o pagamento de ambos os impostos acima cobrados e a fim de evitar a mora, o aludido contribuinte deverá, na forma da lei específica, propor, mediante patrono regularmente constituído para tanto, a competente ação

anulatória do débito fiscal

de mandado de segurança

de repetição do indébito tributário

declaratória de inexistência da relação jurídico-tributária

de consignação em pagamento

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200960339

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: PGE-APDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Tributação Estadual | Consignação em Pagamento Tributário | Repetição de Indébito Tributário | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação

Tarcísio recebeu doação de um imóvel situado em Santana/AP e, lançado o tributo por homologação, pagou espontaneamente o ITCD incidente sobre esta transmissão. Seis meses após este pagamento, refazendo os cálculos do tributo devido, considerou ter feito pagamento a maior que o devido, em face da legislação aplicável. Por orientação de amigos e familiares, foi desaconselhado de tentar reaver, pela via administrativa, o valor pago a maior, pois todos recomendaram que ele procurasse, de imediato, a via judicial. De acordo com as regras do Código de Processo Civil e do Código Tributário Nacional, pode

Tarcísio ingressar com ação de dação em pagamento, cujo prazo decadencial é de dois anos, comportando a recuperação proporcional de multas pagas, inclusive por infração de natureza formal, não prejudicadas pela causa da restituição.

Tarcísio ingressar com ação de consignação em pagamento, no prazo prescricional de dois anos.

Tarcísio ingressar com ação de execução contra a Fazenda Pública, no prazo de trinta e seis meses, desde que comprove não ter transferido o respectivo encargo financeiro a terceiro, ou, no caso de o ter feito, estar por este terceiro expressamente autorizado a pleitear tal valor.

ser interposta ação de devolução de tributo, pela Fazenda Pública, a fim de evitar seu enriquecimento ilícito, sendo que o prazo prescricional para isso é de dois anos contados da data do pagamento indevido.

Tarcísio ingressar com ação de repetição de indébito, podendo pedir a restituição do valor do ITCD pago a maior, bem como, proporcionalmente, tanto dos juros de mora, como das penalidades pecuniárias eventualmente pagas em razão de atraso.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200411475

Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: PGE-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito Tributário | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

Sobre o direito à restituição do indébito tributário, assinale a alternativa correta, tendo em vista o disposto no Código Tributário Nacional, artigos 165 e 166, bem como o decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais representativos de controvérsia nos 1.125.550, 903.394 e 1.299.303.

O direito à restituição do indébito, nos tributos indiretos, é do contribuinte de direito, condicionado à demonstração de que arcou com o respectivo encargo financeiro ou à expressa autorização de quem efetivamente arcou com o referido encargo, cabendo tal direito ao contribuinte de fato apenas no caso em que o indébito decorra de ICMS sobre energia elétrica.

O direito à restituição do indébito, nos tributos diretos, é do contribuinte de direito, condicionado à demonstração de que arcou com o respectivo encargo financeiro ou à expressa autorização de quem efetivamente arcou com o referido encargo.

Não há direito à restituição do indébito tributário nos tributos indiretos, encontrando-se de acordo com a atual ordem constitucional o enunciado da Súmula 71 do STF – “Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.”.

O direito à restituição do indébito tributário, nos tributos indiretos, é sempre do contribuinte de fato, uma vez que é ele quem arca com ônus financeiro do tributo indevido e, portanto, é quem sofre o dano patrimonial decorrente de sua cobrança.

O direito à restituição do indébito, nos tributos indiretos, é do contribuinte de direito, que pode exercê-lo independentemente da demonstração de que arcou com o respectivo encargo financeiro.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201424955

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: PGM - TERESINA - PIDisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito Tributário | Cobrança Judicial de Tributos | Ação de Anulação | Ação de Declaração de Direitos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

Sobre o processo judicial tributário é correto afirmar que

o executado na execução fiscal deve ser citado para, no prazo de três dias, pagar ou oferecer bens à penhora.

a execução fiscal deve ser proposta no prazo prescricional cujo lapso de cinco anos deve ocorrer entre a constituição definitiva do crédito tributário e o despacho do juiz que ordena a citação.

a ação anulatória de débito fiscal admite concessão de liminar para suspender a exigibilidade da obrigação tributária até decisão final, quando a mesma será anulada se julgado procedente o pedido anulatório.

a ação declaratória tem por objetivo a exclusão do crédito tributário já constituído, sendo de iniciativa do sujeito passivo.

a ação para repetição do indébito deve ser proposta no prazo de cinco anos, contados a partir da extinção do crédito tributário que só ocorre, nos tributos com autolançamento, com a homologação expressa ou tácita.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200857762

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito Tributário | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

Diante de pagamento indevido feito por contribuinte em tributo sujeito a lançamento por homologação, analise os itens a seguir:

I. Terá direito à repetição do indébito o contribuinte que anular decisão administrativa cujo teor é o entendimento pelo pagamento do tributo. Neste caso, o prazo para repetição será de 2 anos a contar da decisão.

II. O prazo para propositura da ação para repetição de indébito começa a ser computado a partir da data do pagamento indevido e não da homologação, expressa ou tácita.

III. A procedência da ação para repetição do indébito, condenando o Fisco a restituir, resolve-se sempre através da compensação, salvo se o contribuinte não tem débito para com a Fazenda Pública.

IV. A restituição do tributo dá lugar, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, com as ressalvas legais.

Está correto o que se afirma APENAS em

I, III e IV.

III e IV.

II e IV.

I, II e III.

I e II.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201495967

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito Tributário | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

José adquiriu um imóvel em 2024 e, ao analisar os tributos pagos pelo antigo proprietário, Carlos, percebeu que houve um recolhimento a maior de IPTU referente aos anos de 2020 a 2023.

Diante disso, José ajuizou uma ação de repetição de indébito para solicitar a restituição dos valores pagos a maior por Carlos. Com base na jurisprudência e legislação sobre o tema, assinale a afirmativa correta

José é parte legítima para pleitear a restituição de indébito do IPTU, pois o sucessor a qualquer título é pessoalmente responsável.

Mesmo que José não tenha pagado diretamente o IPTU indevido, ele pode pleitear a restituição do valor pago por Carlos, pois o IPTU é um tributo de natureza propter rem.

José tem direito automático à restituição do valor pago indevidamente por Carlos, uma vez que há previsão legal no sentido de que a compra e venda abrange os tributos pagos anteriormente.

Somente José é parte legítima para pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente por Carlos, pois o direito à repetição se transfere tacitamente ao novo proprietário com a compra e venda.

José não é parte legítima para pleitear a restituição dos valores pagos por Carlos, pois não suportou o ônus financeiro correspondente.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201903861

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito Tributário | Embargos à Execução Fiscal | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Cobrança Judicial de Tributos

Assinale a opção correta no que se refere ao processo judicial tributário.

Não sendo localizados bens nas ações de execuções fiscais, suspende-se o processo por um ano, iniciando-se ao final deste o prazo de prescrição quinquenal intercorrente, e podendo o juiz pronunciá-la de ofício, independentemente da oitiva da fazenda pública.

A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa não se desloca para o juízo universal da sucessão em caso de morte do executado no curso da execução fiscal, sujeitando- se, contudo, a cobrança judicial do crédito tributário a concurso de credores nas hipóteses de falência e recuperação judicial.

É possível a conexão entre ação anulatória e execução fiscal, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre tais demandas, recomendando-se a reunião dos feitos, mesmo que o reconhecimento da conexão afaste a competência de uma vara especializada em razão da matéria.

Tanto o contribuinte quanto o responsável tributário têm direito à restituição total ou parcial do tributo pago a maior, tendo recentemente o STJ conferido legitimidade ativa ao locatário para manejar a ação de repetição de indébito de IPTU, desde que seja destinatário do carnê.

O prazo para oposição de embargos no processo de execução fiscal é de trinta dias e se inicia a partir da intimação da penhora, e não da juntada do mandado, devendo o oficial de justiça, sob pena de nulidade, advertir o devedor, de modo expresso, de que o prazo deve ser contado daquele ato.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200770329

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Barretos - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito Tributário | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

De acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido pago espontaneamente extingue-se com o decurso do prazo de

cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário.

dez anos, contados da decisão administrativa que denegar a restituição.

cinco anos, contados da decisão administrativa que denegar a restituição.

um ano, contado da data da extinção do crédito tributário.

dois anos, contados da data da extinção do crédito tributário.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros