Questões

São requisitos para a posse, segundo o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói: 

Considerando o império legal do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói sobre provimento e vacância dos cargos públicos, é correto afirmar que, EXCETO:

O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói elenca os deveres do funcionário municipal. Assinale a alternativa que descreve ao menos três deveres.

João Paulo, Bento e Francisco são servidores da Niterói Prev. João Paulo possui uma pós-graduação lato sensu (360 horas) e o título de mestre, ambos na área pertinente às atribuições do seu cargo. Bento se destaca com qualidade no desempenho de suas atribuições, com grau de satisfação “ótimo” em todos os quesitos objetivos de avaliação. E Francisco, que possui doutorado em área que não afeta às funções que desempenha, está afastado de suas funções em razão de luto. Os cursos que João Paulo e Francisco possuem são reconhecidos pelo Ministério da Educação. Diante da narrativa hipotética, analise as afirmativas a seguir.

I. Apesar de Francisco possuir curso de doutorado, ele não terá direito ao adicional de qualificação, nem tampouco à gratificação de desempenho, pois está afastado de suas funções.

II. João Paulo perceberá, cumulativamente, os adicionais de qualificação por especialização e mestrado.

III. Pela qualidade no desempenho de seu trabalho, Bento terá assegurado o adicional de qualificação, sempre em conformidade à avaliação recebida da Comissão Especial de Avaliação.

IV. Francisco poderá fazer jus à gratificação por desempenho, cujo cálculo será a média aritmética dos pontos obtidos em cada um dos quesitos objetivos, relativos às quatro últimas avaliações anteriores ao seu afastamento.

De acordo com a Lei Municipal de Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Niterói Prev, está correto o que se afirma apenas em

Segundo a Lei Orgânica do Município de Niterói, é(são) competência(s) privativa(s) do Município 

O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói elenca os deveres do funcionário municipal. Assinale a opção que descreve ao menos três deveres. 

De acordo com a Lei Orgânica de Niterói, analise as afirmativas a seguir.

I. O município poderá instituir contribuição cobrada de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social, estando isentos do pagamento das contribuições os segurados na inatividade, desde que seu ingresso tenha se dado quando ainda em efetivo exercício de suas funções.

II. Em se tratando de lei que disponha sobre aposentadoria de servidores públicos, a iniciativa do respectivo projeto de lei é exclusiva do Prefeito.

III. O município assegurará aos seus servidores e dependentes, na forma da Lei Municipal, serviços de atendimentos médicos, odontológicos e de assistência social; tais serviços não são extensíveis aos pensionistas do município.

Está correto o que se afirma em 

Considerando as hipóteses de perda do mandato pelo prefeito, à luz da Lei Orgânica Municipal de Niterói, analise as afirmativas a seguir.

I. O prefeito perderá o mandato por extinção se assumir outro cargo na Administração Pública direta ou indireta, ainda que por concurso público.

II. A perda do mandato por cassação pode decorrer de condenação definitiva por crime comum.

III. É assegurada ampla defesa ao prefeito apenas nas hipóteses de perda do mandato por cassação.

IV. O prefeito perderá o mandato por extinção se incidir em infração político-administrativa nos termos da Lei Orgânica Municipal.

Está correto o que se afirma em

Hércules é analista de recursos humanos da Niterói Prev e foi designado pela chefia imediata para ministrar curso de ambientação destinado a novos servidores que foram recentemente admitidos em razão de concurso público, assinale a afirmativa que contém a orientação correta que deverá ser repassada por Hércules. Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.851/2023, que modifica o quadro de pessoal da autarquia e institui o plano de cargos e salários dos seus servidores,

A autarquia municipal da Niterói Prev pretende implantar imediatamente a Gratificação de Desempenho prevista na Lei nº 3.851/2023, inclusive para servidores afastados e ocupantes de cargos exclusivamente comissionados. A Procuradoria Jurídica da entidade, consultada previamente, opinou pela necessidade de regulamentação de pontos específicos da norma antes da implementação da gratificação. Com base na legislação vigente, analise as seguintes afirmativas formuladas no parecer técnico.

I. O valor da Gratificação de Desempenho a ser pago a cada servidor no trimestre deve ser fixado pelo Presidente da Niterói Prev, observando a disponibilidade orçamentária para o exercício.

II. A concessão da Gratificação de Desempenho depende da obtenção de nota média igual ou superior a 4,0 nas avaliações regulares, salvo nos casos de afastamento por motivo de saúde, férias ou licença-maternidade, em que se utilizará a média das quatro últimas avaliações anteriores.

III. Não poderão receber a Gratificação de Desempenho os servidores que tiverem, no trimestre de referência, registro de falta não abonada ou aplicação de penalidade disciplinar, ainda que tenham atingido média superior a 4,5.

IV. A Gratificação de Desempenho está condicionada à homologação da avaliação do servidor pela Diretoria da Autarquia, após aprovação pelo Presidente da Autarquia.

V. A regulamentação infralegal poderá definir faixas de valores, periodicidade e forma de cálculo da Gratificação de Desempenho, inclusive em hipóteses de afastamento em efetivo exercício.

Está correto o que se afirma apenas em