Questões

CERTO

ERRADO

Os povos interessados deverão ter proteção contra a violação de seus direitos, e poder iniciar procedimentos legais para assegurar o respeito efetivo desses direitos através de seus organismos representativos, sendo defeso a estes iniciarem pessoalmente procedimentos legais 

Quando sanções penais sejam impostas pela legislação geral a membros dos povos mencionados na Convenção 169, dever-se-á dar preferência a tipos de punição como o encarceramento

Deverão ser adotadas medidas para garantir que os membros desses povos possam compreender e se fazer compreender em procedimentos legais, facilitando para eles, se for necessário, intérpretes ou outros meios eficazes

Deverão ser respeitados os métodos aos quais os povos interessados recorrem tradicionalmente para a repressão dos delitos cometidos pelos seus membros, independentemente de qualquer compatibilidade com o sistema jurídico nacional, bastando a compatibilidade com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos

A lei deverá proibir a imposição, a membros dos povos interessados, de serviços pessoais obrigatórios de qualquer natureza, remunerados ou não, ainda que nos casos previstos pela lei para todos os cidadãos

tenham acesso exclusivamente ao emprego de menor qualificação profissional, para garantir e ampliar sua inserção no mercado de trabalho.

gozem com diferenciação da proteção conferida pela legislação e a prática nacionais a outros trabalhadores, devido ao seu direito consuetudinário.

não sejam submetidos a condições de trabalho perigosas nem expostos a substâncias tóxicas, com exceção dos trabalhadores sazonais e eventuais empregados na agricultura.

não sejam submetidos a sistemas de contratação coercitivos e formas de trabalho forçado ou obrigatório, excluindo-se as formas de servidão por dívidas.

gozem da igualdade de oportunidade e de tratamento para homens e mulheres no emprego e de proteção contra o acossamento sexual.

F, V, F, V.

V, F, F, V.

V, V, F, F.

V, V, F, V.

dever dos povos indígenas enquanto cidadãos brasileiros, previsto no Estatuto do Índio.

direito dos povos indígenas garantido expressamente na Constituição Federal de 1988. 

direito dos povos indígenas reconhecido pela Organização das Nações Unidas - ONU.

dever dos povos indígenas enquanto protetores primários da natureza.

garantia processual prevista no mandado de injunção.

eliminação de todas as formas de trabalho obrigatório.

abolição do trabalho com amianto.

eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.

liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva.

abolição efetiva do trabalho infantil.

ERRADO

CERTO

É vedada a imigrantes que não sejam falantes de língua portuguesa a participação em atos de conciliação ou de solução alternativa de conflito.

Por ser requisito de funcionamento do estado de direito, a proteção da democracia é objeto do direito interno, não se relacionando à garantia dos direitos humanos positivados.

Em caso de grave violação de direitos humanos, o procurador-geral da República poderá suscitar, perante o STJ, deslocamento da justiça federal para o plano estadual.

Conforme disposição da OIT, os povos indígenas deverão ser consultados sempre que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas capazes de afetá-los diretamente.

Como a prática cultural de rodeios e vaquejadas resguarda a segurança e a saúde dos seres humanos, ela não é objeto da disciplina dos direitos humanos.

o uso transitório dessas terras e seu aproveitamento até que sejam incorporadas ao patrimônio fundiário da União.

o domínio provisório dessas terras e sua transmissão por doação ou herança aos descendentes;

a posse permanente dessas terras e o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e das lagoas nelas existentes;

a propriedade vitalícia dessas terras e o direito de vendê-las após a conclusão do processo de demarcação;

a utilização compartilhada dessas terras com os ocupantes não-índios e a autorização para arrendá-las;

CERTO

ERRADO