Questões

A Convenção nº 138 sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego de 1973 se aplica ao trabalho do aprendiz e consagra o instituto dos ‘trabalhos leves’ a menores entre treze e quinze anos; 

O Decreto presidencial nº 10.088/19 consolidou os atos normativos do Poder Executivo Federal que tratam da promulgação de convenções e recomendações da OIT ratificadas pelo Brasil; 

O Brasil ratificou as principais convenções da OIT a respeito do tema da liberdade sindical, quais sejam, a Convenção nº 87 sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical de 1948 e a Convenção nº 98 sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva de 1949. 

As convenções da OIT são tratados internacionais, que não se submetem às regras relativas à incorporação de normas internacionais ao direito brasileiro, devido a sua natureza autoaplicável; 

As recomendações da OIT são propostas de normas, desprovidas de força vinculante, utilizadas, em regra, para tratar de temas pacificados entre os Estados membros da Organização; 

De acordo com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, desde que sejam compatíveis com o sistema jurídico nacional e com Direitos Humanos internacionalmente reconhecidos, os métodos tradicionalmente adotados por esses povos para lidar com delitos cometidos por seus membros deverão ser respeitados.

De acordo com a Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto nº 3597/2000, sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a sua Eliminação, a expressão “as piores formas de trabalho infantil” abrange a utilização, o recrutamento ou a oferta de crianças para a prostituição, a produção de pornografia ou atuações pornográficas; todas as formas de escravidão ou práticas análogas à escravidão, tais como a venda e tráfico de crianças, a servidão por dívidas e a condição de servo, e o trabalho forçado ou obrigatório; o trabalho que, por sua natureza ou pelas condições em que é realizado, é suscetível de prejudicar a saúde, a segurança ou a moral das crianças.

De acordo com a Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto nº 3597/2000, sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a sua Eliminação, o Estado Membro que ratificar a Convenção poderá denunciá-la no prazo improrrogável de 10 (dez) anos, mediante comunicação ao Diretor-Geral da Secretaria Internacional do Trabalho, para registro. A denúncia não terá efeito antes de se completar 1 (um) ano a contar da data de seu registro.

De acordo com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, dever-se-á reconhecer aos povos interessados os direitos de propriedade e de posse sobre as terras que tradicionalmente ocupam, devendo os governos adotar as medidas que sejam necessárias para determinar as terras que os povos interessados ocupam tradicionalmente e garantir a proteção efetiva dos seus direitos de propriedade e de posse.

V - V - V - V

F - F - V - V

V - V - F - F 

F - F - V - F

Comunidade Indígena ou Grupo Tribal 

Grupo Étnico ou Cultural 

Índios Isolados 

Índios Em vias de integração

Comunidade Religiosa ou Espiritual 

21 anos.

16 anos.

15 anos, desde que na condição de aprendiz.

14 anos, desde que na condição de aprendiz.

18 anos.

A consciência de sua identidade indígena ou tribal.

A presença de um sistema de governança formal e institucionalizado.

A Adesão a um código jurídico internacional específico sobre direitos humanos. 

A localização geográfica específica dos grupos em áreas remotas ou isoladas. 

A participação em atividades econômicas comerciais e industriais. 

eliminação de todas as formas de trabalho obrigatório.

abolição do trabalho com amianto.

eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.

liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva.

abolição efetiva do trabalho infantil.

o quadro global do trabalho infantil na última década tendeu a decrescer na Ásia, na América Latina e Caribe, enquanto na África Subsaariana houve um aumento.

o envolvimento no trabalho infantil é igual para ambos os sexos em todas as faixas etárias.

a maior parte do trabalho infantil ocorre dentro das famílias, nas áreas rurais, enquanto nas áreas urbanas não existe essa tendência.

mais da metade dessas crianças e desses adolescentes realizam formas perigosas de trabalho, colocando em risco sua saúde, segurança e desenvolvimento moral.

o trabalho infantil é percentualmente mais comum nas áreas urbanas do que nas rurais.

ERRADO

CERTO

Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte.

Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de sanções penais ou disciplinares, mesmo que sejam de caráter cruel ou infamante, sendo apenas proibida a pena de morte.

Sanções penais ou disciplinares que sejam de caráter cruel ou infamante são permitidas, desde que autorizadas por uma instituição superior.

Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, sem ressalvas.

Nenhuma pena poderá ser tolerada pelos grupos tribais.