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Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Mozarlândia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Mozarlândia | Lei nº 651/2012 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e do Magistério [Revogada]
Conforme o artigo 5º do Estatuto dos Servidores
Públicos de Mozarlândia, são requisitos básicos para
ingresso em cargo público:
I. nacionalidade brasileira ou portuguesa
II. quitação com as obrigações militares e eleitorais
III. idade mínima de dezesseis anos
IV. aptidão física e mental
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2016Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Mozarlândia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Mozarlândia | Lei nº 651/2012 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e do Magistério [Revogada]
Responda às próximas questões à luz da Lei nº 651/2012, que reformulou o Estatuto dos Servidores
Públicos e o Estatuto dos Servidores do Magistério do Município de Mozarlândia/GO.
Atribua V (verdadeiro) ou F (falso) aos itens e marque a alternativa correta.
( ) Os cargos públicos serão declarados desnecessários ou extintos nos casos de extinção ou de reorganização de órgãos ou de entidades, respeitado o interesse público e a conveniência da administração.
( ) Será aposentado no cargo anteriormente ocupado o servidor em disponibilidade que for julgado incapaz para o serviço público, em inspeção médica oficial.
( ) Além do vencimento, poderão ser pagas indenizações ao servidor, dentre outras vantagens.
( ) O servidor deverá ter exercício na repartição em cuja lotação houver vaga.
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Mozarlândia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mozarlândia | Legislação Municipal de Mozarlândia
Nos termos do artigo 47 da Lei Orgânica do
Município de Mozarlândia, os poderes Legislativo e
Executivo, manterão de forma integrada, sistema de
controle com a finalidade de:
I. avaliar o comprimento das metas previstas no Plano
Plurianual, a execução dos programas de governo e dos
orçamentos do Município.
II. exercer o controle das operações de crédito, aviais,
garantias, bem como dos direitos e deveres do
Município.
III. apoiar o controle externo no exercício de sua
missão institucional.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Mozarlândia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Mozarlândia | Lei Orgânica Municipal de Mozarlândia
O artigo 71, XVI da Lei Orgânica de Mozarlândia,
dispõe que é vedada a acumulação remunerada de
cargos públicos, exceto para:
Ano: 2016Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Mozarlândia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Lei Complementar nº 763/2014 - Código Tributário Municipal | Legislação Municipal de Mozarlândia
À luz do Código Tributário do Município de Mozarlândia, responda
De acordo com o art. 131, a prova de quitação dos tributos municipais será feita, quando exigível, por
Certidão Negativa de Débito – CND. Ela é expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha
todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio tributário, ramo de negócio ou
atividade, localização e caracterização do imóvel, inscrição no Cadastro Fiscal, quando for o caso, e o fim
a que se destina a certidão.
Acerca disso, julgue as afirmações como C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correspondente.
( ) A certidão negativa, tratando-se do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, será
expedida por imóvel, conforme sua inscrição junto ao Cadastro Imobiliário do Município.
( ) A certidão negativa será expedida eletronicamente ou nos termos em que tenha sido requerida e no
prazo máximo de 15 (quinze) dias da entrada do requerimento no órgão competente.
( ) Havendo débito em aberto, a certidão será indeferida, podendo ser emitida a certidão positiva de
débitos – CPD, se assim desejar o requerente.
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Mozarlândia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Lei nº 538/2008 - Código de Obras e Posturas Municipais | Legislação Municipal de Mozarlândia
Considerando o artigo 11 do Código de Posturas de Mozarlândia (Lei n. 538/2008), assinale a alternativa que completa corretamente a frase a seguir:
“É proibido construir _______ nas sarjetas, assim com impedir ou dificultar o livre e natural escoamento das águas pelos ________________”.
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Mozarlândia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Lei Complementar nº 763/2014 - Código Tributário Municipal | Legislação Municipal de Mozarlândia
Nos termos do artigo 7º do Código Tributário de
Mozarlândia (Lei Complementar n. 763/2014), a
instituição ou aumento de tributo obedecerá:
Ano: 2016Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Mozarlândia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Mozarlândia | Lei Orgânica Municipal de Mozarlândia
Conforme art. 2º da Lei Orgânica, o Município de Mozarlândia objetiva promover o desenvolvimento
econômico, social e cultural de forma integrada, harmônica e solidária com a constituição de uma
comunidade livre, justa e tendo como substrato a autonomia, a cidadania, a igualdade, a dignidade da
pessoa humana, a fraternidade, a justiça social os valores social do trabalho, a livre iniciativa, a
distribuição equitativa dos bens e pluralismo político.
Embasado nesta Lei, considere os itens:
05. O Município de Mozarlândia exercerá o seu poder por decisão do povo, pelos seus representantes
eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal, Constituição Estadual e da Lei Orgânica.
15. O Município de Mozarlândia exercita a sua competência de forma centralizada.
20. O Município de Mozarlândia desenvolve a sua administração nos limites de sua área territorial sem
privilégios de regiões, distritos ou bairros, buscando sempre reduzir as desigualdades regionais e sociais
e promover o bem-estar de seus habitantes, sem discriminação e preconceitos de raça, cor, sexo, idade e
origem.
25. São símbolos do Município de Mozarlândia a Bandeira, o hino Estadual e o Alazão, que representam a
sua cultura, a sua historia e as suas tradições.
30. O dia 23 de outubro é data magna Municipal.
A soma exata dos itens corretos é:
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Mozarlândia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Lei nº 538/2008 - Código de Obras e Posturas Municipais | Legislação Municipal de Mozarlândia
As edificações deverão ser convenientemente
conservadas pelos respectivos proprietários, inquilinos
ou possuidores, em especial quanto à estabilidade e a
higiene. Nesse sentido, o §1° do artigo 83 do Código de
Posturas de Mozarlândia (Lei n. 538/2008) dispõe que o
proprietário ou possuidor da construção que se encontre
em estado de abandono, com perigo de queda iminente
ou esteja em ruína, será obrigado:
Ano: 2016Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Mozarlândia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Mozarlândia | Lei Orgânica Municipal de Mozarlândia
Segundo o art. 8º da Lei Orgânica, que trata sobre competência privativa, compete ao Município de
Mozarlândia:
I – legislar sobre assunto de interesse local;
II – suprimir a legislação federal e estadual no que couber;
III – elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;
IV - instituir a arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da
obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes prazos fixados em lei;
O item incorreto é: