Questões

apenas III. 

apenas I e II. 

apenas II. 

apenas II e III. 

apenas I. 

CERTO

ERRADO

O recebimento de indenização por reparação de dano causado pelo crime, em acordo homologado judicialmente, não afasta o direito de queixa-crime.

Não é cabível aditamento de queixa-crime pelo Ministério Público.

O perdão do ofendido somente opera os seus efeitos com a anuência do querelado.

A renúncia ao direito de queixa em relação a apenas um dos autores de um crime não se estenderá aos demais.

A ausência do querelante na audiência de instrução enseja sua condução coercitiva, desde que este seja regularmente notificado.

Apenas a assertiva III está correta.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

O inquérito policial somente poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial ou a requerimento do ofendido.

A representação do ofendido é condição indispensável para a abertura de inquérito policial para apurar a prática de crime de ação penal pública condicionada.

A notitia criminis deverá ser por escrito, obrigatoriamente, quando apresentada por qualquer pessoa do povo

O Ministério Público é parte legítima e universal para requerer a abertura de inquérito policial a fim de investigar a prática de crime de ação penal pública ou privada. 

Apenas o agressor poderá requerer à autoridade policial a abertura de investigação para apurar crimes de ação penal privada.

Nos casos de aplicação extraterritorial da lei penal brasileira, a requisição do ministro da Justiça é condição de procedibilidade da ação penal.

Com a abolitio criminis relativa ao crime de adultério, deixou de constar previsão de ação penal privada personalíssima no ordenamento penal brasileiro.

No ordenamento processual penal brasileiro, adota-se, quanto à causa de pedir, a teoria da substanciação, e não a teoria da individualização

Tratando-se de ação penal condenatória, a inexistência de previsão abstrata do pedido no ordenamento jurídico é suficiente para caracterizar carência de ação, por falta de uma de suas condições.

Pedido juridicamente impossível é aquele insuscetível, por sua própria natureza, de ser julgado pelo Poder Judiciário, ou seja, é o pedido absurdo.

Nos crimes em que a ação penal pública depender de requisição do ministro da Justiça ou de representação do ofendido, o delegado de polícia perderá a disponibilidade da iniciativa para a instauração do inquérito policial.

É cabível a perempção na ação penal subsidiária da pública, no caso de desídia do querelante.

Somente a autoridade policial — delegados de polícia e delegados federais — tem primazia e exclusividade na investigação de fatos alegadamente criminosos, cabendo a estes, por força constitucional, promover atividade pré- processual por meio do inquérito policial.

Nas ações penais privadas, o inquérito policial é peça indispensável e necessária à fundamentação da queixa-crime.

Nos crimes de competência do juizado especial criminal, é obrigatória a instauração do competente inquérito policial, antes da remessa do feito à análise do Poder Judiciário.

O crime de lesões corporais dolosas de natureza leve, quando envolver violência doméstica contra mulher, é de ação pública condicionada à representação.

O fenômeno da assistência no processo penal pode se verificar nas ações penais públicas e privadas, nos termos do artigo 268 do Código de Processo Penal.

O princípio da indivisibilidade da ação privada não comporta exceções.

A vítima poderá, em hipótese específica, provocar a prestação da tutela jurisdicional, mesmo em crime de ação pública. Neste caso, o Promotor de Justiça atuará como interveniente obrigatório subsidiário.

A requisição do Ministro da Justiça é, por definição, uma ordem legal e, portanto, impõe o oferecimento da denúncia e o início da ação penal nos delitos a ela condicionados.

Independentemente da propositura do Pedido de Explicações, o prazo para oferecimento da ação penal privada é aumentado em 1/3 em virtude do número potencial de pessoas que tiveram conhecimento da ofensa.

O advogado poderá ingressar com um Pedido de Explicações, preparatório ao oferecimento da ação penal privada, providência que não interrompe o prazo decadencial. 

O advogado poderá ingressar com um Pedido de Explicações, preparatório ao oferecimento da ação penal privada, providência que prorroga o prazo decadencial em 6 meses.

O advogado poderá ingressar com um Pedido de Explicações, preparatório ao oferecimento da ação penal privada, providência que suspende o prazo decadencial enquanto não houver decisão judicial.

O advogado deverá ingressar com um Pedido de Explicações, imprescindível para a propositura da ação penal privada.

CERTO

ERRADO