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Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Rio do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Rio do Oeste | Legislação Municipal de Rio do Oeste
Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, o governo
municipal exercido pela Câmara Municipal tem como
funções:
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Rio do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Rio do Oeste | Legislação Municipal de Rio do Oeste
Segundo a Lei Orgânica do Município, o município tem
como dever principal atender às necessidades e promover o
bem-estar de seus cidadãos. Portanto, NÃO pode ser
responsável por: