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457941200516406
Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Panambi - RSDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Lei Complementar nº 13/2019 - Regime Jurídico dos Servidores
Conforme estabelece o Art. 39 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, em caso de extinto o cargo, o servidor estável que nele estiver investido:

I. Ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
II. Será aproveitado, mediante investidura em outro cargo efetivo.
III. Será aposentado.

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