Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Gestão do Superendividamento | Direito Contratual do Consumidor

Com relação ao superendividamento, analise as afirmativas a seguir.

I. A prevenção e o tratamento do superendividado não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.

II. No fornecimento de crédito e na venda a prazo, o fornecedor ou o intermediário deverá informar o consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, sobre o montante da oferta, que deve ser, no mínimo, de dois dias.

III. Na oferta de crédito ao consumidor, expressa ou implicitamente, publicitária ou não, o assédio ou a pressão para que o consumidor contrate o fornecimento de produto, serviço ou crédito, é proibido.

IV. O consumidor deve avisar, com antecedência de pelo menos 10 dias antes do vencimento da conta, à administradora do cartão de crédito, de compra contestada por ele, para que esta seja retirada da fatura, sendo vedada a cobrança pelo fornecedor.

V. O tratamento do superendividado, consubstanciado no processo de repactuação de dívidas, abrange as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

Está incorreta apenas a afirmativa II.

Todas as afirmativas estão corretas.

Está incorreta apenas a afirmativa V.

Todas as afirmativas estão incorretas.

Estão incorretas apenas as afirmativas I e III.

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Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: PROCON-DFDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Gestão do Superendividamento | Direito Contratual do Consumidor

Texto associado

A respeito do superendividamento e da proteção ao consumidor, julgue o item.

A limitação legal das multas moratórias é uma norma de ordem pública. Seu descumprimento importa em prática abusiva cognoscível e é anulável de ofício pelo juízo.

ERRADO

CERTO

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457941200521488

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-BADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Gestão do Superendividamento | Direito Contratual do Consumidor

Mirela é funcionária pública do Estado da Bahia. Em seu contracheque, tem consignações de empréstimos que comprometem 30% de sua renda. Além disso, tem uma consignação de 5% de sua renda a título de cartão de crédito consignado. Por fim, mais 10% de sua renda ficam comprometidos com empréstimos que são compensados diretamente em conta-corrente.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

o valor das consignações em contracheque está acima da margem legal, até porque as retenções em conta-corrente também se submetem a tal limite;

o valor total das consignações em contracheque está acima da margem legal, mas as retenções em conta-corrente não se submetem a tal limite;

embora as retenções em conta-corrente não se submetam ao mesmo limite legal, o total dos empréstimos consignados está acima da margem legal, mas pode ser compensado com a margem exclusiva do cartão de crédito consignado, em percentual abaixo do permitido.

o valor das consignações em contracheque, que está dentro da margem legal, só a excede após o cômputo das retenções em conta-corrente que também se submetem a tal limite;

o valor das consignações em contracheque está dentro da margem legal e as retenções em conta-corrente não se submetem a tal limite;

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457941201362082

Ano: 2025Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Gestão do Superendividamento | Direito Contratual do Consumidor

No que se refere à disciplina jurídica sobre o superendividamento do consumidor, é correto afirmar que

é vedada, expressa ou implicitamente, a oferta de crédito ao consumidor, indicar que a operação poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor.

o direito de arrependimento de 7 dias, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, também se aplica ao consumidor de crédito consignado, inclusive quando a contratação ocorrer de forma presencial, por força do disposto no artigo 54-E, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, inserido pela Lei nº 14.181/2021.

no processo de superendividamento, o juiz poderá nomear um administrador, às custas do consumidor, responsável por apresentar um plano de pagamento aos credores.

o superendividamento se caracteriza pela impossibilidade evidente de o consumidor, pessoa natural ou jurídica e de boa-fé, quitar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas.

as dívidas passíveis de repactuação abrangem quaisquer obrigações financeiras decorrentes de relações de consumo, exceto aquelas oriundas de compras a prazo e contratos de prestação continuada.

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De acordo com a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, são direitos básicos do consumidor:

1. a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

2. a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

3. a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes, ainda que não as tornem excessivamente onerosas.

4. a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

É correta apenas a afirmativa 1.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

É correta apenas a afirmativa 2.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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457941201590015

Ano: 2023Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Gestão do Superendividamento | Direito Contratual do Consumidor

Sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, assinale a afirmação INCORRETA.

Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá informar a identidade do agente financiador e entregar ao consumidor, ao garante e a outros coobrigados cópia do contrato de crédito.

Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.

É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não, assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio.

Incluem-se na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas das dívidas decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais.

O exercício do direito de arrependimento nas hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor, no contrato principal ou no contrato de crédito, implica a resolução de pleno direito do contrato que lhe seja conexo.

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457941201460195

Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Caçador - SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direitos Fundamentais do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Direito à Educação do Consumidor | Diretrizes da Política Nacional de Consumo | Direito Contratual do Consumidor | Direito à Informação | Gestão do Superendividamento | Fundamentos do Direito do Consumidor

Com fundamento na Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, a Política Nacional das Relações de Consumo orienta-se pelos seguintes princípios:

1. educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

2. reconhecimento da vulnerabilidade do fornecedor no mercado de consumo.

3. fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos fornecedores.

4. prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

É correta apenas a afirmativa 1.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

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457941201272798

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Gestão do Superendividamento | Direito Contratual do Consumidor

Em 2020, Carlos passou por grave crise financeira. Além de ter ficado desempregado, contraiu COVID-19, doença que gerou sequelas cujo tratamento com fisioterapias, psicólogos e remédios lhe foi extremamente oneroso. No mesmo ano, Carlos tornou-se pai, acarretando-lhe um aumento de despesas para a mantença do filho. Em decorrência, Carlos contraiu dívidas com o cartão de crédito e com um empréstimo pessoal. Ainda, adquiriu um automóvel importado novo, mediante financiamento.

Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.

Carlos se encontra em situação de superendividamento passivo, podendo ingressar com ação revisional, a fim de pleitear a elaboração de um plano de pagamento das suas dívidas, de maneira que seja preservado o mínimo para sua subsistência.

CERTO

ERRADO

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457941200099511

Ano: 2013Banca: MPE-MGOrganização: MPE-MGDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Contratos de Consumo | Gestão do Superendividamento | Direito Contratual do Consumidor

Em referência à teoria geral dos contratos no CDC, assinale a alternativa INCORRETA:

Para além das coisas corporais ou imateriais, ganha relevância como objeto dos negócios jurídicos de consumo o prometido e o esperado (o sinalagma da relação), o que modifica o sistema de garantia do direito privado quanto à sujeição do patrimônio do devedor, pois o essencial é o cumprimento da obrigação publicitária e não as eventuais perdas e danos.

O vínculo da relação jurídica de consumo é comunicativo impondo, independentemente da obrigação de dar ou entregar o produto, sempre obrigação de fazer.

A dogmática pós-moderna tendo por escopo a prevenção e tratamento ao superendividamento não discrepa da tutela do necessitado a partir da teoria romana de exceção de ruína.

A doutrina distingue três tipos de contratos conexos: grupos de contratos (em cada contrato tem sucessivamente por objeto a mesma coisa, o mesmo serviço, o mesmo objeto de prestação); rede de contratos (contratos vários que incidem de forma paralela e cooperativa para o mesmo fim); e contratos conexos stricto sensu (contratos autônomos fixados por nexo funcional entre as mesmas partes ou partes diferentes com vínculo de finalidade econômica supracontratual).

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457941201863789

Ano: 2024Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Conceição do Canindé - PIDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Gestão do Superendividamento | Direito Contratual do Consumidor | Garantia Contratual | Cláusulas Abusivas em Contratos | Direitos Fundamentais do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) estabelece alguns direitos básicos do consumidor. Acerca desses direitos, assinale a alternativa correta:

Apesar de ser um direito civil, não se constitui como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais.

É um direito básico do consumidor ter à sua disposição informação acerca dos preços dos produtos, vedado o detalhamento por unidade de medida.

Apesar de ser um direito do cidadão, não se constitui como direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

É um direito básico do consumidor que seu mínimo existencial seja preservado, vedada a repactuação de dívidas e de concessão de crédito.

É um direito do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

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