Questões

O superendividamento é matéria expressamente incluída no Código de Defesa do Consumidor por força da Lei nº 14.181/2021.

A respeito do tratamento conferido pela norma consumerista a esse tema, é correto afirmar que:

José é autor de pedido de repactuação de dívidas, artigo 104-A do CDC, em face de cinco credores, por estar em situação de superendividamento. Foi designada audiência de conciliação, a qual:

Acerca da prevenção e do tratamento do superendividamento, incluído no Código de Defesa do Consumidor pela Lei n.º 14.181/2021, assinale a opção correta.

A limitação legal das multas moratórias é uma norma de ordem pública. Seu descumprimento importa em prática abusiva cognoscível e é anulável de ofício pelo juízo.

Augusto, professor aposentado de 65 anos, sempre teve um bom histórico de crédito, mas, nos últimos anos, acumulou diversas dívidas ao ponto de não conseguir honrá-las sem comprometer a sua subsistência.

A situação de Augusto agravou-se quando ele contraiu um empréstimo consignado, com desconto diretamente na sua aposentadoria, para ajudar seu filho a abrir um negócio, que não deu certo. Além disso, Augusto possui dívidas em cartões de crédito que foram refinanciadas várias vezes com juros elevados, além de ter financiado a compra de um veículo para usar como motorista de aplicativo e uma reforma em sua casa. Com sua renda mensal comprometida em mais de 80% com dívidas, ele mal consegue arcar com as despesas básicas, como alimentação e remédios. Sentindo-se incapaz de pagar suas dívidas, Augusto busca ajuda jurídica especializada, pois sempre foi bom pagador e contraiu todas as obrigações com o intuito de honrá-las.

Diante da situação e com base na legislação vigente, analise as afirmativas a seguir.

I. Augusto pode requerer judicialmente a instauração do processo de repactuação de dívidas, buscando a realização de uma audiência conciliatória com todos os credores, onde será proposto um plano de pagamento que preserve o mínimo necessário para sua subsistência.

II. Sendo deferido o requerimento de Augusto, todas as dívidas vencidas e vincendas, desde que de consumo, independentemente do valor ou do bem ou serviço adquirido, poderão ser incluídas no processo de repactuação, excluídas apenas as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.

III. Sendo deferido o requerimento e homologado o plano judicial de repactuação, será declarada insolvência civil de Augusto e eventual repactuação futura de suas dívidas somente poderá ocorrer após o prazo de cinco anos, correspondente ao prazo máximo para quitação do plano de pagamento.

Está correto o que se afirma em

Giulia tomou empréstimos de três instituições financeiras distintas, cujas parcelas somam mais de 70% de seus vencimentos como funcionária pública. Além disso, os gastos com plano de saúde, escola para seu filho de 6 anos, aluguel e contas domésticas fazem com que não tenha dinheiro sequer para seu lazer.

É correto afirmar que a situação descrita caracteriza:

A Lei nº 14.181/2021 dispõe, dentre outras, sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. De acordo com essa Lei,