Questões

Direito à informação, que inclui comunicação dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem, admitindo-se, por opção do ofendido, o uso de meio eletrônico para esse fim.

Direito probatório, incluindo requisição de diligência à autoridade policial, direito de ser ouvida e de indicar provas ao juízo. 

Direito à proteção, extensivo ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima, incluindo ingresso em programa de proteção, a partir de solicitação cuja decisão incumbe ao conselho deliberativo do programa.

Acesso à Justiça, incluindo legitimidade recursal supletiva e, em alguns casos, capacidade postulatória. 

Não é admitida a interpretação analógica no âmbito processual penal brasileiro.

Qualquer pessoa titular do direito à reparação do dano poderá requerer ao Ministério Público que promova a execução da sentença condenatória ou a ação civil.

Processos da competência da Justiça militar possuem regramento processual penal próprio.

A decisão que julgar extinta a punibilidade do réu, impede a propositura da ação civil vinculada.

seu impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, mesmo havendo descendentes.

nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o quarto grau, inclusive.

a suspeição do juiz poderá ser declarada e reconhecida, ainda que a parte der motivo para criá-la.

nos processos em que seu cônjuge tiver funcionado como defensor ou advogado, o juiz se dará por suspeito.

eles se darão por suspeitos, e, se não o fizerem, poderão ser recusados por qualquer das partes, se tiverem aconselhado qualquer delas.

CERTO

ERRADO

CERTO

ERRADO

ele próprio ou seu cônjuge ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau tiver servido como testemunha.

ele próprio ou seu cônjuge ou seu irmão for amigo íntimo de qualquer das partes.

tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.

seu amigo íntimo for credor ou devedor, tutor ou curador de qualquer das partes.

for parte entidade associativa ou de classe da qual faça ou tenha feito parte.

Somente as proposições II e IV estão corretas.

Somente as proposições III e IV estão corretas.

Somente as proposições I e II estão corretas.

Somente as proposições I e III estão corretas.

poderá, pela duração razoável, eventualmente estar desassistido em uma audiência específica, caso seu defensor não compareça, ainda que de maneira justificada;

será defendido por Defensor Público até o final da ação, caso seu advogado particular renuncie ao mandato, independentemente de sua prévia manifestação ou concordância;

poderá ser processado sem defensor, caso esteja foragido e tenha sua revelia decretada;

terá direito, durante seu interrogatório, não somente a permanecer em silêncio como a mentir sobre os fatos que lhe foram imputados na denúncia.

ficará com seu processo suspenso enquanto não for possível obter sua completa qualificação;

do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá impugnação por qualquer meio, segundo a doutrina e a jurisprudência.

o prazo para o assistente recorrer supletivamente começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.

o assistente receberá a causa no estado em que se achar, mesmo após o trânsito em julgado.

pode propor meios de prova, dispensada a oitiva do Ministério Público acerca de sua realização.

o corréu pode intervir como assistente.

Devido à incumbência do Ministério Público de impulsionar a persecução penal, não cabe a ele recorrer em favor do réu.

Se Fernando, membro do Ministério Público, substituir ocasionalmente seu colega Mário na lotação deste, devido a férias do segundo, o primeiro poderá pedir a absolvição de um réu em ação penal com denúncia que Mário oferecera, ainda que este houvesse deixado claro seu entendimento pela condenação.

Cabe ao juiz declarar a norma aplicável em todas as ações penais, acerca do conteúdo da imputação, visto que é vedada a autocomposição entre as partes no processo penal.

No primeiro grau do Poder Judiciário, a jurisdição penal é invariavelmente exercida de forma monocrática.

No caso de não haver promotor de justiça com lotação para atuar em determinada comarca, deve o juiz, primeiramente, solicitar designação de um ao procurador-geral de justiça e, caso não tenha sucesso, deve nomear um bacharel em direito para atuar como promotor ad hoc.