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Ano: 2016Banca: IBFCOrganização: TCM-RJDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCM Rio de Janeiro | Regimento Interno TCM Rio de Janeiro
Tendo em vista o que disciplina o Regimento Interno
do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, uma vez
verificada irregularidade nas contas, o Tribunal:
I. definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo
ato de gestão inquinado.
II. se houver débito, ordenará a citação do responsável
para, no prazo de trinta dias, apresentar defesa.
III. se não houver débito, determinará a audiência do
responsável para, no prazo de trinta dias, apresentar
razões de justificativa.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2016Banca: IBFCOrganização: TCM-RJDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCM Rio de Janeiro | TCM Rio de Janeiro
Acerca das garantias e das vedações impostas aos
Conselheiros do Tribunal de Contas do Município do
Rio de Janeiro, pode-se afirmar que:
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-RJDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno TCM Rio de Janeiro | TCM Rio de Janeiro
Nos termos dispostos no RITCM/RJ, acerca do cargo de
Auditor é correto afirmar que
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-RJDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno TCM Rio de Janeiro | TCM Rio de Janeiro
A antiguidade do Conselheiro é regulada pelo RITCM/RJ e
será determinada na seguinte ordem:
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-RJDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno TCM Rio de Janeiro | TCM Rio de Janeiro
O Plenário do TCM/RJ concluiu pela necessidade de normatização
da aplicação de determinada lei pertinente às
suas atribuições. Nos termos do seu Regimento Interno −
RITCM/RJ, essa normatização deverá ocorrer sob a forma de
Ano: 2016Banca: IBFCOrganização: TCM-RJDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCM Rio de Janeiro | TCM Rio de Janeiro
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro, a jurisdição do Tribunal
não abrange, entre outras:
Ano: 2016Banca: IBFCOrganização: TCM-RJDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCM Rio de Janeiro | TCM Rio de Janeiro
Considerando as disposições da Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro,
analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa
correta:
I. Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
compete, exclusivamente, sustar de plano, se não
atendida as suas determinações, a execução de
contrato de obra pública, comunicando a decisão ao
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
II. Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
compete prestar as informações solicitadas pela
Câmara Municipal, ou por qualquer de suas Comissões,
sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial e ambiental, e sobre resultados
de auditorias e inspeções realizadas.
III. O Tribunal, em caso de urgência, de fundado receio
de grave lesão ao erário ou a direito alheio, ou risco
de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício
ou mediante provocação, na forma estabelecida
no Regimento Interno, adotar medida cautelar,
determinando, entre outras providências, a suspensão
do ato ou do procedimento impugnado, até que o
Tribunal decida sobre o mérito, fazendo indicação
expressa dos dispositivos observados.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-RJDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCM Rio de Janeiro | TCM Rio de Janeiro
Em 2014, o Município do Rio de Janeiro emitiu os Relatórios
de Gestão Fiscal − RGF da seguinte forma:
I. com periodicidade quadrimestral.
II. assinados pelo Prefeito e pelas autoridades responsáveis pela Administração Financeira.
III. publicados 30 dias após o encerramento do respectivo período, inclusive por meio eletrônico.
IV. contendo comparativo da despesa com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas, com os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
V. emitidos pelo Prefeito.
A equipe de fiscalização do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro − TCM/RJ, ao analisar esses relatórios, constatou que houve falha quanto ao item
I. com periodicidade quadrimestral.
II. assinados pelo Prefeito e pelas autoridades responsáveis pela Administração Financeira.
III. publicados 30 dias após o encerramento do respectivo período, inclusive por meio eletrônico.
IV. contendo comparativo da despesa com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas, com os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
V. emitidos pelo Prefeito.
A equipe de fiscalização do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro − TCM/RJ, ao analisar esses relatórios, constatou que houve falha quanto ao item
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-RJDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno TCM Rio de Janeiro | TCM Rio de Janeiro
Regra geral, as sessões do TCM/RJ são públicas. Todavia, foi constatado que determinado caso exigiu a preservação de
direitos individuais e do interesse público. Nesse caso, o Plenário aprovou proposta de caráter reservado da sessão que julgará
esse processo. Essa hipótese é possível desde que essa proposta seja feita exclusivamente pelo Presidente do Tribunal
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-RJDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCM Rio de Janeiro | TCM Rio de Janeiro
Um servidor do TCM/RJ, responsável por valores públicos,
não realizou prestação de contas, ato a que estava obrigado
a fazer. Nesse caso, nos termos disciplinados pela
Lei Orgânica do TCM/RJ, cabe ao Tribunal determinar a
realização de