Questões

os bens apreendidos não serão restituídos, devendo a autoridade competente passar recibo e mantê-los retidos, até decisão final, pois os espécimes sempre serão necessários à prova da infração.

como a apreensão recaiu em bens de deterioração em médio prazo, poderá realizar-se leilão no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, devendo a importância servir ao pagamento do tributo, da multa e dos acréscimos devidos.

será lavrado auto de apreensão do qual constarão a descrição dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos; a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário, não podendo, no entanto, a designação recair no próprio detentor.

como se trata de gêneros alimentícios de fácil deterioração, não sendo retirados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, eles serão doados às entidades filantrópicas ou beneficentes locais, declaradas de utilidade pública, por lei municipal específica.

a apreensão não poderia ter ocorrido, pois poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias, livros ou documentos, mas somente se eles estiverem em poder do sujeito passivo da obrigação tributária.

II, III e IV.

IV.

I e III.

I e IV.

II.

I, II, III e IV.

II e III.

III.

Criar o Centro de Atendimento Unificado, compreendendo a Guarda Municipal, o Corpo de Bombeiros, a Defesa Civil, a Central de Ambulâncias, a Polícia Militar, a Polícia Civil e a Polícia Científica.

Incentivar a criação de programas para visitação à área da Estação da FEPASA e à Área de Lazer “João Ferreira”, integrando-as ao turismo com realização de eventos locais e regionais.

Ampliar e aperfeiçoar os recursos das Escolas de Ensino Técnico Profissionalizante no Município.

Incentivar a criação de grandes e médias usinas de pasteurização e distribuição de leite, fabricação de iogurtes, queijos e outros derivados.

Incentivar empresas de transporte e logística a se instalar fora do “Distrito Empresarial Ferreirense”, em função de sua infraestrutura rodoviária esgotada.

de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, em dois turnos de votação.

da maioria absoluta dos membros da Câmara, em dois turnos de discussão e votação.

da maioria simples, presente a maioria absoluta da Câmara Municipal, em dois turnos de discussão e votação.

da maioria absoluta dos membros da Câmara, em turno único de discussão e votação.

da maioria simples, presente a maioria absoluta da Câmara Municipal, em turno único de discussão e votação.

poderá conservá-lo em zona urbana, desde que ele seja mantido em cocheira fechada, com piso pavimentado, onde não haja acumulo de excrementos, devendo a mesma ser limpa e desinfetada permanentemente, com resíduos canalizados para a rede de esgoto.

não poderá mantê-lo em zona urbana, pois a equinocultura somente será permitida na zona rural do Município e em instalações que observem as medidas de higiene adequadas.

não poderá mantê-lo em zona urbana, sendo o animal apreendido imediatamente doado para entidades beneficentes ou, quando isso não for possível, vendido em hasta pública, a critério da Prefeitura Municipal.

poderá transitar com o equino por logradouros públicos, não sendo necessário que ele esteja preso por coleira, cabresto, ou outro tipo de equipamento, podendo o animal transitar livremente solto pelas vias e logradouros públicos, cabendo ao proprietário do animal apenas compensar as perdas e danos que o animal eventualmente causar a terceiros ou ao Poder Público.

não poderá mantê-lo em zona urbana, sob pena de o animal ser recolhido, podendo ser retirado dentro do prazo máximo de 07 (sete) dias, contados da data consignada no documento relativo ao recolhimento, mediante pagamento de multa e despesas de manutenção.

O Prefeito e o Vice-Prefeito, registradas as respectivas candidaturas conjuntamente, serão eleitos simultaneamente por eleição direta, em sufrágio universal e secreto, nos termos da Legislação Eleitoral, dentre os brasileiros necessariamente natos e maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício de seus direitos políticos.

O Prefeito poderá gozar férias anuais de 30 (trinta) dias sem prejuízo de sua remuneração, ficando a critério da Câmara Municipal estabelecer a data respectiva de início e fim do período a ser gozado.

Será de 4 (quatro) anos o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, a iniciar-se no dia 1° de Janeiro do ano da eleição.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá o Presidente da Câmara.

rejeitado, pois obteve votação menor que o quórum necessário, que é de maioria absoluta dos membros da Câmara.

aprovado, pois obteve votação maior que o quórum necessário, que é de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara.

rejeitado, pois a votação alcançou o quórum previsto, mas seriam necessários três turnos para a aprovação.

aprovado, pois obteve nos dois turnos mais votos que o quórum necessário, que é de maioria absoluta dos membros da Câmara.

rejeitado, pois obteve votação em quórum diferente daquele previsto como necessário à aprovação.

transferido para outro setor administrativo da Pre- feitura. 

suspenso das suas atividades por 40 (quarenta) dias. 

advertido verbalmente pelo Prefeito. 

demitido por justa causa pela autoridade administrativa de hierarquia superior. 

destituído do cargo em comissão pela autoridade que o nomeou.

correta, pois o exercício de cargo em comissão exige de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo o servidor ser convocado sempre que houver interesse da Administração, sem direito a qualquer vantagem, salvo as estipuladas em lei.

correta, pois ao ocupante de cargo em comissão são devidas as horas extras realizadas a pedido do superior hierárquico ou por necessidade de serviço, a critério do próprio servidor comissionado.

incorreta, pois o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais proíbe a realização de horas extras por servidores comissionados, ainda que haja situações emergenciais que demandem atendimento imediato.

incorreta, pois o servidor está a serviço da Municipalidade, mas isso não o impede de manter vínculos de trabalho privados, com horários compatíveis, não podendo ser exigidas horas extras.

correta, pois o servidor está a serviço da Municipalidade e impedido de manter, mesmo que com horários compatíveis, quaisquer outros vínculos de trabalho, sejam eles públicos ou privados.