Questões

Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu recebimento pelo sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.

As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas exclusivamente por meio eletrônico.

A publicação em Diário da Justiça Eletrônico substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, inclusive nos casos em que, por lei, exige-se intimação ou vista pessoal.

Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

As citações, inclusive da Fazenda Pública, incluindo as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando.

é considerada válida a intimação, mas em caso de não atendimento, haverá uma nova intimação por meio eletrônico;

é considerada válida a intimação e deverá o julgador considerar que houve andamento processual.

é considerada válida a intimação enviada, e se o autor não se manifestar, o processo será extinto sem resolução do mérito;

é nula a intimação, pois o autor é advogado e deve ser intimado por meio da OAB;

é nula a intimação, pois o autor deveria ser intimado pessoalmente por oficial de justiça;

são chamadas precatórias quando se dirigirem a autoridade judiciária de outro país.

podem ser expedidas apenas pelos juízos de primeira instância.

não precisam ser cumpridas pelo juízo destinatário se este discordar de seu conteúdo.  

têm caráter itinerante.

deverão ser expedidas preferencialmente em meio físico e encaminhadas pelos Correios.

O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

Quando o país destinatário recusar o cumprimento de carta rogatória, a citação não poderá ser feita por edital.

É ato de jurisdição voluntária e atrai a aplicação do princípio da cooperação entre as partes.

Pelo fato de envolver pronunciamento judicial estrangeiro, deverá tramitar em segredo de justiça.

É admitida a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira, quando expressamente requerida pelo Ministério Público.

Por força do princípio da competência-competência, a existência de cláusula arbitral alegada pela parte não retira da jurisdição estatal a competência para apreciar, na fase de processo de conhecimento, o litígio oriundo de relação contratual. 

São condições da ação, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015, o interesse de agir, a legitimidade das partes e a possibilidade jurídica do pedido, e a ausência de uma justifica a extinção do feito por carência de ação em qualquer fase do processo.

Para além das cartas precatórias, os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual, o qual prescinde de forma específica.

Cabe ao Supremo Tribunal Federal expedir cartas rogatórias para órgãos judiciais estrangeiros.

precatória¹; voluntária²

rogatória¹; contenciosa²

precatória¹; contenciosa²

rogatória¹; voluntária²

3 - 1 - 2.

3 - 2 - 1.

1 - 2 - 3.

2 - 3 - 1.

Será expedida carta rogatória para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.

Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, mesmo se, havendo apenas dois réus, é oferecida defesa por apenas um deles.

Na contagem de prazo processual em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Salvo disposição em sentido diverso, o dia do começo do prazo, entre outras hipóteses, é a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por oficial de justiça.

A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, de maneira expressa ou tácita.

carta de autorização.

carta precatória.

carta de ordem.

carta de mandado.

carta rogatória.

Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, em qualquer circunstância. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: I - de quem estiver participando de ato de culto religioso; II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento, e IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória: I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; III - a menção do ato processual que lhe constitui o objeto, e IV - o encerramento com a assinatura do juiz.