Questões

Os pais do servidor falecido têm direito à pensão vitalícia, dado que dependiam de seu auxílio financeiro, de maneira que a companheira não recebe o benefício, por ausência de previsão normativa.

A companheira não possui direito à pensão, uma vez que esse direito é legalmente garantido aos cônjuges.

Desde que comprove união estável como entidade familiar com o servidor falecido, a companheira tem direito à pensão vitalícia.

A companheira tem direito à pensão temporária, caso tenha filhos ou enteados não emancipados, até 21 anos de idade.

Comprovada a união estável, a companheira tem direito à pensão temporária, na habilitação com os demais titulares.

20 (vinte) dias, sem o prejuízo da remuneração, e que poderá ser prorrogado até a conclusão final do processo disciplinar. 

60 (sessenta) dias, com prejuízo da remuneração, e que poderá ser prorrogado por igual período.

30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, e que poderá ser prorrogado por igual período.

60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, e que poderá ser prorrogado por igual período.

30 (trinta) dias, com prejuízo da remuneração, e que não poderá ser prorrogado.

não podem ser tolhidas do seu direito de se inscrever para o provimento de cargo público, desde que compatível com a sua deficiência, tendo garantido o número mínimo de 10% das vagas oferecidas no certame.

têm assegurado o direito de se inscrever para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, com reserva de vagas em número limitado pela lei.

têm o pleno direito de se inscrever para o preenchimento de todos os cargos, sem limitação de número de vagas a eles reservadas, em igualdade de condições com os demais candidatos.

não podem, como regra geral, inscrever-se para provimento dos cargos públicos do Município, exceto para aqueles em que a respectiva atividade seja meramente burocrática

podem participar livremente dos concursos públicos para provimento de cargos do Município, tendo o direito de fazer prova especialmente elaboradas para eles e em dia separado dos demais candidatos.

ela prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, quando a infração for punível com a pena de suspensão.

a abertura da instauração do processo disciplinar interrompe a prescrição.

o prazo de prescrição, em nenhuma hipótese, poderá ser interrompido.

o prazo da prescrição começa a correr da data em que foi instaurada a sindicância.

ela prescreverá em 10 (dez) anos, quando a infração for punível com a pena de demissão.

de, no máximo, 10 (dez) dias, contados a partir do dia da comunicação da data do falecimento.

iniciado com a habilitação em inventário de seus eventuais herdeiros.

indeterminado, pois dependerá da liberação do pagamento em precatório específico para a finalidade prevista.

inexistente, uma vez que, devido ao falecimento do servidor, os direitos pecuniários são extintos.

de, no mínimo, 10 (dez) dias, contados a partir da comunicação do ato.

poderá interpor recurso, que, quando cabível, não interrompe o prazo prescricional que é de dez anos.

poderá solicitar reconsideração, sendo que seu pedido deverá ser despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de trinta dias.

poderá solicitar reconsideração do ato proferido na primeira decisão pela autoridade competente, podendo renovar a solicitação caso haja indeferimento.

não poderá solicitar reconsideração do ato proferido, pois seu interesse não é legítimo, devido à falta grave cometida quando estava em atividade.

poderá interpor recurso do indeferimento do seu pedido de reconsideração, que deverá ser recebido, sem efeito suspensivo, pela autoridade competente.

configura infração disciplinar punível com advertência.

não configura infração disciplinar.

configura infração disciplinar punível com demissão.

configura infração disciplinar punível com suspensão.

configura infração disciplinar punível com multa.

a licença à gestante, à adotante e à paternidade.

a licença para tratamento da própria saúde que exceder a 15 (quinze) dias por ano.

o afastamento por motivo de acidente em serviço ou doença profissional.

o afastamento para participação em programa de treinamento regularmente instituído.

o afastamento para desempenho de mandato classista.

somente poderá somar o tempo de contribuição anterior junto ao Município se contar com mais de 10 anos de efetivo exercício do cargo público.

somente poderá computar o tempo de contribuição anterior junto ao Município para efeitos de promoção.

poderá somar integralmente o período de contribuição anterior junto ao Município para todos os efeitos, inclusive para fins de promoção e recebimento de licença-prêmio.

poderá somar o período de contribuição anterior para efeitos de aposentadoria e disponibilidade no cargo que exerce junto ao Município.

não poderá computar o tempo de contribuição anterior junto ao Município, por expressa vedação legal.

a responsabilidade administrativa do servidor X de ressarcir o Erário não será afastada, mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato (erro de cálculo) ou sua autoria (erro foi praticado por outro servidor que não X).

o servidor X responderá administrativamente ressarcindo o valor ao Erário, pois houve ato comissivo praticado no desempenho do cargo, não podendo, todavia, ser impostas, cumulativamente, sanções civis e penais.

o valor deverá ser automaticamente resposto, o que obrigatoriamente ocorrerá por descontos mensais na remuneração do servidor X, que não poderão exceder à décima parte da remuneração recebida por X.

o servidor X deverá ressarcir o valor, pois os servidores municipais de São José dos Campos respondem por ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário.

o servidor X deverá acionar o Munícipe para que este lhe pague o valor devido, que, posteriormente, o servidor deverá reverter em favor do Erário Municipal.