Questões

Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.

O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante à Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento. 

A suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração não desobriga o contratado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro.

Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada, em percentual equivalente a até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato.

Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos. 

Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados em Lei.

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Fiscalizar a execução do contrato.

Alterar, unilateralmente, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias do contrato, em respeito ao interesse público.

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato.

revisão contratual.

repactuação de preços.

realinhamento contratual.

reajustamento em sentido estrito. 

dissídio contratual.

I e II, apenas. 

I e III, apenas.

I, II e III.

II e III, apenas.

II, apenas.

ERRADO

CERTO

Cláusulas que preveem a rescisão do contrato em caso de atraso no pagamento.

Cláusulas que definem multas elevadas em caso de descumprimento do contrato.

Cláusulas que estabelecem prazos de pagamento flexíveis.

Cláusulas que determinam responsabilidades proporcionais entre as partes do contrato.

Cláusulas que conferem poderes excessivos a uma das partes do contrato.

quando, na alocação de riscos, for observada a obrigatoriedade legal de adoção de métodos e padrões usualmente utilizados por entidades públicas, mas não por privadas, e os ministérios e secretarias supervisores dos órgãos e das entidades da Administração Pública definirem os parâmetros e o detalhamento dos procedimentos necessários a sua identificação, alocação e quantificação financeira, mediante autorização do Tribunal de Contas.

desde que observada a vedação de que os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras sejam transferidos ao contratado.

uma vez que a alocação de riscos deve considerar, em compatibilidade com as obrigações e os encargos atribuídos às partes no contrato, a natureza do risco, mas não o beneficiário das prestações a que se vincula e a capacidade de cada setor para melhor gerenciá-lo, para se evitar vantagem excessiva a uma dessas partes do contrato.

observando-se, na alocação de riscos, a necessária obrigação legal de adoção de métodos e padrões usualmente utilizados por entidades públicas e, ao tratar de riscos relacionados à arrecadação tributária, a prévia manifestação da Receita Federal. 

renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, exceto no que se refere às alterações unilaterais determinadas pela Administração, nas hipóteses indicadas na lei, e ao aumento ou à redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.

A possibilidade de ajustes no contrato sem necessidade de justificativa por parte da Administração.

A inclusão de cláusulas que assegurem a revisão unilateral do contrato pela Administração, em qualquer situação. 

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato dentro do prazo de 30 dias, sendo que o prazo pode ser prorrogado uma vez.

A descrição clara do objeto, das condições de execução, dos direitos e das responsabilidades das partes contratantes.

A dispensa de assinatura entre as partes, desde que o contrato seja publicado no Diário Oficial.

Não é obrigada a aceitar quaisquer acréscimos no objeto que não foram inicialmente previstos.

Não deve aceitar a modificação, sob pena de responsabilidade solidária.

Pode aceitar os acréscimos no objeto somente se lhe for conveniente ou oportuno.

É obrigada a aceitar os acréscimos no objeto.

Não pode aceitar os acréscimos no objeto.

A inviabilidade de competição e o notório conhecimento do contratado são os fundamentos que justificam e permitem a dispensa de licitação.

Nos contratos decorrentes de licitação, as cláusulas exorbitantes são inaplicáveis e, portanto, ineficazes. 

A legislação vigente não permite que, em processos de licitação, seja atribuída ao contratado a elaboração do respectivo projeto executivo, em nenhuma hipótese. 

Nos contratos decorrentes de licitação, a modalidade de garantia a ser oferecida pelo contratado é escolhida pelo contratante representante do interesse público.

É permitida a dispensa de licitação em situações nas quais a União tenha que intervir no domínio econômico para regular preços ou para normalizar o abastecimento.