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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: CGUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de
improbidade administrativa imputando ao ex-prefeito do
Município Alfa a prática de atos dolosos de improbidade,
consubstanciados em ilegalidades na execução de determinado
convênio firmado com repasse voluntário de verba da União e
fraude em procedimento licitatório para aquisição de unidade
móvel de saúde. Após processado o feito e realizada sua
instrução, em setembro de 2021, sobreveio sentença que
reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo, com
resolução do mérito, concluindo que o ressarcimento ao erário,
um dos pedidos feitos na inicial, deveria ser postulado em ação
autônoma.
Levando em conta que, de fato, a pretensão da aplicação das
sanções pessoais previstas no Art. 12 da Lei de Improbidade
Administrativa estava prescrita, de acordo com a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, a sentença está:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNMPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e suas alterações.
As penalidades previstas na lei em apreço são aplicáveis ao
particular que induzir culposamente a prática do ato de
improbidade.
Ano: 2023Banca: COTECOrganização: Prefeitura de São Romão - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
Considere a situação hipotética a seguir.
Um servidor público, em exercício de cargo comissionado, utilizou, em proveito próprio, bens e verbas integrantes do
acervo patrimonial do ente público, constituindo um ato de improbidade administrativa decorrente de
__________________________.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
Ano: 2021Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Cacimba de Dentro - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa | Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021
Sobre os atos de improbidade, considere as seguintes assertivas:
I- No caso de enriquecimento ilícito, perderá apenas o agente público, os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
II- Os atos de improbidade podem ser praticados por servidor.
III- O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o
limite do valor da herança.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: SEOP-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Atos Administrativos
O art. 32 do Decreto Federal nº 11.129/2022 trata do “acordo de leniência”. Sobre o assunto, apenas não se pode
afirmar:
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Rio Grande da Serra - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
Considerando a Lei n.º 8492/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Maxaranguape - RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, importa enriquecimento ilícito:
Ano: 2015Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
Ronaldo, servidor público municipal ocupante de cargo efetivo, recebeu vantagem econômica consistente em um veículo zero quilômetro, para fazer declaração falsa sobre medição em determinada obra pública municipal. Ronaldo agiu em conluio com os sócios da sociedade empresária contratada pelo Município e a citada fraude causou dano ao erário no valor de cem mil reais. Sob o prisma da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREF - 3ª Região (SC)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa
Com relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
A mera nomeação ou indicação política por parte dos
detentores de mandatos eletivos não constitui ato de
improbidade administrativa e, portanto, não viola os
princípios da Administração Pública nem os deveres de
honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
Ano: 2023Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Americana - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
De acordo com a Lei Federal n.º 8.429/92, assinale a alternativa que trate corretamente de atos de
Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública:
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