Questões

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo e revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie e negar publicidade aos atos oficiais.

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado e permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza e receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício.

frustrar a licitude de concurso público e permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações desta lei.

Não estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o ressarcimento parcial do dano.

Os atos de improbidade praticados, somente por servidores públicos, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

manterá os valores acrescidos ao seu patrimônio em conta corrente vinculada.

perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

ficará com os valores acrescidos ao seu patrimônio após o processo de sindicância.

Destinará vinte por cento dos bens objeto do enriquecimento ilícito a instituições filantrópicas.

poderá ficar com os valores acrescidos ao seu patrimônio.

Ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.

Ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

Ato probo.

Ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

CERTO

ERRADO

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são verdadeiras.

As duas afirmativas são falsas.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

não praticou ato de improbidade administrativa, por falta de tipicidade legal estrita, mas está incurso em penalidade disciplinar;

praticou ato de improbidade administrativa, e está sujeito, dentre outras sanções, à cassação dos direitos políticos, ao ressarcimento ao erário e à perda da função pública;

praticou ato de improbidade administrativa, e está sujeito, dentre outras sanções, à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e da função pública;

praticou ato de improbidade administrativa, e está sujeito, dentre outras sanções, ao pagamento de multa civil de até dez vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

não praticou ato de improbidade administrativa, eis que não houve prejuízo aos cofres públicos, circunstância imprescindível para configuração do ato ímprobo;

CERTO

ERRADO

ERRADO

CERTO

48

60

24

36

12