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Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Araraquara - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Estatuto dos Funcionários Públicos de Araraquara | Legislação Municipal de Araraquara
Davi, servidor público do município de Araraquara, realizou o requerimento de licença para acompanhar o tratamento
médico de seu filho que sofria de uma doença rara. Apresentou perícias médicas e todos os documentos necessários ao caso,
sendo a licença concedida pelo prazo de seis meses. A remuneração de Davi, durante o período de seis meses de licença, de
acordo com a Lei Municipal nº 1.939/1972, será:
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Araraquara - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Estatuto dos Funcionários Públicos de Araraquara | Legislação Municipal de Araraquara
Em regra, o ordenamento jurídico brasileiro proíbe a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos. Porém, a
Constituição Federal prevê um rol taxativo de casos excepcionais em que a acumulação é permitida. É de suma importância
destacar que, em qualquer hipótese, a acumulação só será permitida se houver compatibilidade de horários e for observado o
limite máximo de dois cargos.
(MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023.)
Sobre as acumulações remuneradas, tendo como base a Lei Municipal nº 1.939/1972, marque V para as afirmativas verdadeiras
e F para as falsas.
( ) É vedada a acumulação remunerada, exceto a de juiz e um cargo de professor; a de dois cargos de professor; a de um
cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos privativos de médico.
( ) A proibição de acumular se estende a cargos, funções ou empregos em autarquias e empresas públicas, não se aplicando
às sociedades de economia mista, em razão destas serem compostas também por capital privado.
( ) A proibição de acumular proventos também se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo.
A sequência está correta em
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Araraquara - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Estatuto dos Funcionários Públicos de Araraquara | Legislação Municipal de Araraquara
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara – Lei Municipal nº 1.939/1972, as promoções
far-se-ão de classe para classe obedecido o critério de antiguidade e de merecimento, alternadamente. Ocorre que João e Maria
estão empatados na classificação por antiguidade na classe. Nesse caso, qual será o primeiro critério de desempate?
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Araraquara - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Estatuto dos Funcionários Públicos de Araraquara | Legislação Municipal de Araraquara
O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara trata, entre os diversos direitos e deveres do servidor,
sobre a concessão de licenças e o regime disciplinar. Nesse contexto, analise os casos hipotéticos a seguir.
I. Cecília Meireles, servidora, reincidiu em infração punida com repreensão. Essa recidiva deu azo à imposição de penalidade de
suspensão, que não pode exceder a noventa dias, estando garantida sua plena defesa em sindicância ou processo disciplinar.
II. Aristóteles, servidor em cargo comissionado, poderá, em casos específicos definidos pelo Estatuto, requerer licença para
tratar de interesse particular, a qual poderá ser deferida se o servidor possuir pelo menos dois anos de serviços prestados.
III. Joana D’Arc, servidora que está licenciada para tratamento de saúde, terá vencimentos garantidos na forma proporcional ao seu
tempo de serviço, conforme planejamento previsto em Lei, exceto nos casos de acidente em serviço ou moléstia profissional,
em que fará jus aos vencimentos integrais.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Araraquara - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Estatuto dos Funcionários Públicos de Araraquara | Legislação Municipal de Araraquara
À luz do que disciplina a Lei Municipal nº 1.939/1972, serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos, os
seguintes afastamentos, EXCETO:
Ano: 2018Banca: IBFCOrganização: Câmara de Araraquara - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Estatuto dos Funcionários Públicos de Araraquara | Legislação Municipal de Araraquara
A Lei Municipal 1939/1972 (Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município de Araraquara) trata das
penalidades que podem ser aplicadas ao funcionário
público municipal. Acerca do assunto, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2018Banca: IBFCOrganização: Câmara de Araraquara - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Estatuto dos Funcionários Públicos de Araraquara | Legislação Municipal de Araraquara
A Lei Municipal 1939/1972 (Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município de Araraquara) trata da
responsabilidade do funcionário público municipal.
Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Araraquara - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Estatuto dos Funcionários Públicos de Araraquara | Legislação Municipal de Araraquara
À luz do que disciplina a Lei Municipal nº 1.939/1972, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) José Carlos, servidor da Câmara Municipal de Araraquara, completou 70 anos no dia oito de fevereiro e foi aposentado
compulsoriamente, com vencimentos integrais pelos serviços prestados nos últimos vinte e cinco anos à Casa Legislativa.
( ) Maria de Fátima é servidora da Câmara Municipal de Araraquara há trinta e dois anos e já possui tempo de serviço
suficiente para solicitar sua aposentadoria, que será percebida integralmente.
( ) Cassius, servidor efetivo da Casa Legislativa, sofreu um acidente automobilístico e ficou tetraplégico, totalmente incapaz
para o trabalho. Ele inicialmente será licenciado do cargo com todos os vencimentos, por período não excedente a quatro
anos. Findo tal prazo, será aposentado, com vencimentos proporcionais.
( ) Ao civil, ex-combatente da segunda Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente em operações bélicas da F.E.B.,
da Marinha, da Força Aérea Brasileira, da Marinha-Mercante ou da Força do Exército, é assegurada a aposentadoria
integral aos vinte e cinco anos de serviço.
( ) A aposentadoria compulsória é automática. O retardamento do decreto que declarar a aposentadoria compulsória não
impedirá que o funcionário se afaste do exercício no dia imediato ao em que atingir a idade limite.
A sequência está correta em
Ano: 2018Banca: IBFCOrganização: Câmara de Araraquara - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Estatuto dos Funcionários Públicos de Araraquara | Legislação Municipal de Araraquara
O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara (Lei 1939/1972) traz as hipóteses de Reintegração, Readmissão e Reversão. Considerando o disposto na legislação em pauta, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A reversão que decorrerá de decisão judicial passada em julgado, é o reingresso no serviço público com ressarcimento das vantagens atinentes ao cargo.
( ) Aproveitamento é o reingresso no serviço público, do funcionário em disponibilidade.
( ) Reintegração é o reingresso do aposentado no serviço público municipal, após verificação, em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Araraquara - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Araraquara | Estatuto dos Funcionários Públicos de Araraquara
As penas administrativas são sanções aplicadas pela Administração Pública a pessoas físicas ou jurídicas que descumprem
normas legais ou regulamentos administrativos. Essas penalidades têm como objetivo preservar a ordem pública, assegurar
a legalidade, proteger o interesse coletivo e, ainda, promover a disciplina no cumprimento das obrigações impostas pelo
Estado. De acordo com a Lei Municipal nº 1.939/1972, no que diz respeito às penalidades administrativas, assinale a afirmativa correta.