Questões

A convocação de Laura para atuação na função de jurado.

O luto de até cinco dias, pelo falecimento do sogro de Amanda.

O luto de até dois dias, pelo falecimento da nora de Juliana. 

Os oito dias de afastamento gozados por Lucas, em virtude de seu casamento.

Os trinta dias de férias gozadas por Gabriel. 

A indenização de prejuízos causados à Fazenda Municipal, em virtude de remissão de recolhimento legalmente devido, poderá ser liquidado mediante o desconto em folha, nunca excedente a 1/3 do vencimento ou remuneração, na falta de outros bens que respondam pela indenização

A responsabilidade administrativa exime o funcionário das responsabilidades civil e penal

O funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal, em virtude de omissão em efetuar recolhimento ou entradas nos prazos legais

Tratando-se de danos causados a terceiros, o funcionário público e a Fazenda Municipal deverão responder a ação em litisconsórcio passivo necessário

A responsabilidade civil do funcionário público municipal não pode decorrer de ato culposo

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Para efeitos da reincidência, é considerado reincidente quando a infração é cometida antes de passados dois anos do cometimento da infração anterior. 

As penas disciplinares são cumulativas, podendo ser aplicadas mais de uma, pela mesma infração ao funcionário. 

A competência para aplicação da pena disciplinar de multa será exclusivamente do Prefeito Municipal.

A lei autoriza a delegação da competência para punir, do superior para o subordinado, em casos específicos.

À falta de assiduidade será aplicada a pena de suspensão. 

Prescreverá em 5 (cinco) anos, as faltas sujeitas à repreensão, multa ou suspensão

Nenhuma das penas poderá ser aplicada verbalmente, em respeito ao princípio do formalismo

A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada no caso crime contra a administração pública

São penas disciplinares a advertência, a repreensão, a multa, a suspensão, a exoneração, a demissão e a cassação da aposentadoria e da disponibilidade

As anistias serão averbadas no registro para constar que a pena deixou de produzir os efeitos legais, no entanto, não implicará no cancelamento do registro de qualquer penalidade, que servirá para apreciação da conduta do funcionário

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Deverá ocorrer sorteio público.

Maior tempo de serviço público.

Maior tempo de serviço no Município de Araraquara.

Maior quantidade de prole.

Maior tempo de formação no ensino superior. 

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Um terço da remuneração integral.

Sem remuneração.

Dois terços da remuneração integral.

Metade da remuneração integral. 

Remuneração integral.