Questões

o Conselho Federal de Medicina exerce poder de polícia.

a autonomia das autarquias projeta-se no plano financeiro, vedada a transferência de recursos do orçamento do ente que a instituiu.

são autarquias especiais as agências reguladoras independentes, as agências de fomento e as universidades.

a OAB é uma autarquia especial, de onde a exigência de concurso público para a admissão dos contratados sob o regime trabalhista, segundo o STF.

CERTO

ERRADO

uma empresa pública

a Mesa Diretora de uma Assembleia Legislativa

as fundações públicas

uma autarquia

V - V.

V - F.

F - F.

F - V.

CERTO

ERRADO

ERRADO

CERTO

As Agências Executivas, assim como as agências reguladoras, não são um novo tipo de entidade da Administração Indireta. Tratam-se apenas de autarquias ou fundações que receberam uma qualificação especial, para o melhor cumprimento de sua missão. Ressalte-se que não é o contrato de gestão que concede privilégios às agências executivas. Estes devem ser previstos em lei, em atendimento ao Princípio da Legalidade

As Organizações Sociais (OS) são pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos que desempenham atividades de interesse do Estado, criadas para prestar serviços sociais, privativos do poder público, tais como ensino, pesquisa científica, proteção ao meio ambiente. Esta denominação tem por objetivo qualificá-la de modo que possa receber recursos privados, isenções fiscais e direito de uso de patrimônio públicos

Antes da emenda constitucional 19/1998, as fundações públicas eram consideradas pessoas jurídicas de direito privado, pois eram criadas diretamente pela lei. Após a EC 19/98, elas passaram a ter sua criação apenas autorizada por lei específica (art. 37, XIX, CF/88), devendo a Administração efetuar o arquivamento de seus atos constitutivos em órgão de registro de pessoas jurídicas, situação característica de pessoas jurídicas de direito público

As Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas para desempenhar atividades típicas de Estado, outorgadas e delegadas pelo ente estatal. Rege-se pelo direito público justamente por desempenharem funções típicas de Estado, como saúde, educação, previdência social. Criadas por lei específica visam lucro e não são obrigadas por lei a prestação de contas

CERTO

ERRADO

Responsabilidade civil subjetiva e penhorabilidade de bens.

Personalidade jurídica de direito privado ou público e não sujeição ao controle administrativo.

Regime Jurídico Funcional estatutário e impenhorabilidade de bens.

Regime jurídico funcional celetista e personalidade jurídica de direito privado.

Personalidade jurídica de direito privado e prerrogativas processuais, como por exemplo, prazo dilatado em juízo.

ERRADO

CERTO