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Ano: 2015Banca: FCCOrganização: CNMPDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Decreto nº 7.724/12 - Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Legislação de Âmbito Estadual e Municipal | Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação
No cumprimento da Lei de Acesso à Informação, os órgãos públicos devem manter sítios oficiais na internet,observando, entre outros requisitos,
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRA-PADisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação | Legislação sobre Arquivologia
Texto associado
Com relação à Lei n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
A pena mínima a ser aplicada a servidor público que tenha cometido infração administrativa em descumprimento à Lei n.º 12.527/2011 é a de advertência, de acordo com a natureza e a gravidade da infração cometida.
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação
O acesso à informação pública no Brasil deve observar “a publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção”, motivo
pelo qual a Lei n° 12.527/2011 estabelece como uma de suas diretrizes a “utilização de meios de comunicação viabilizados pela
tecnologia da informação”. Para além dos princípios previstos em lei, a plena realização do direito à informação com o uso das
tecnologias da informação precisa ser complementado por
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNJDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Trechos da Constituição, Código Civil e Código Penal | Acesso à Informação Arquivística | Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação | Decreto nº 7.724/12 - Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Legislação sobre Arquivologia | Gestão de Arquivos
Texto associado
Em relação à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2012, que
tratam de questões afetas ao acesso à informação, julgue os itens a
seguir.
tratam de questões afetas ao acesso à informação, julgue os itens a
seguir.
Os órgãos ou entidades públicas deverão autorizar ou conceder acesso imediato a toda e qualquer informação contida em seus arquivos, quando requerida pelo cidadão.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-APDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação
A aprovação da Lei de Acesso à Informação (LAI) é considerada
um marco relevante para ampliação da participação cidadã e
fortalecimento dos instrumentos de controle da gestão pública.
Além de incentivar a cultura da transparência na administração
pública, a LAI impôs prazos para as respostas aos pedidos de
informação.
Entre os itens elencados a seguir o único que precisa seguir os
prazos de resposta da LAI, por ser um efetivo pedido de acesso à
informação, refere-se a:
Ano: 2012Banca: FEPESEOrganização: UFFSDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Decreto nº 7.724/12 - Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação
O acesso aos documentos sigilosos referente à honra e à imagem das pessoas será restrito por um prazo máximo (a contar da sua data de produção) de:
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-SEDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação
Em relação à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, também
chamada de Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a
seguir.
I. Subordinam-se ao regime dessa Lei: os órgãos públicos
integrantes da administração direta dos Poderes Executivo,
Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do
Ministério Público; as autarquias, as fundações públicas, as
empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios.
II. O acesso à informação de que trata essa Lei compreende,
entre outros, o direito de obter: informações referentes a
projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou
tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado.
III. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de
informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá
ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e
condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada
a autoridade competente para sua apreciação.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação
Segundo o Art. 24 da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a informação em poder dos
órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do
Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. O tempo máximo de restrição a uma informação
classificada como secreta é de
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 6ª REGIÃODisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação
A partir do disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item a seguir.
É garantido a qualquer pessoa o direito de acessar informações públicas, independentemente de apresentar justificativa para o pedido.
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Disciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação
Considere as disposições abaixo, relacionadas com a Lei de Acesso à Informação, de 18 de novembro de 2011.
I. O consentimento expresso da pessoa a quem se referem as informações é dispensado se necessárias ao cumprimento de ordem judicial.
II. Os sítios dos órgãos oficiais devem divulgar em detalhe os formatos utilizados para estruturação das informações disponíveis.
III. É permitido conhecer os resultados de inspeções e auditorias em órgãos públicos, salvo quando referentes a exercícios anteriores.
Está correto o que se afirma em
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