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Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRA-PADisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação | Legislação sobre Arquivologia
Texto associado
Com relação à Lei n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
A pena mínima a ser aplicada a servidor público que tenha cometido infração administrativa em descumprimento à Lei n.º 12.527/2011 é a de advertência, de acordo com a natureza e a gravidade da infração cometida.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-APDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação
A aprovação da Lei de Acesso à Informação (LAI) é considerada
um marco relevante para ampliação da participação cidadã e
fortalecimento dos instrumentos de controle da gestão pública.
Além de incentivar a cultura da transparência na administração
pública, a LAI impôs prazos para as respostas aos pedidos de
informação.
Entre os itens elencados a seguir o único que precisa seguir os
prazos de resposta da LAI, por ser um efetivo pedido de acesso à
informação, refere-se a:
Ano: 2016Banca: UFMGOrganização: UFMGDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação
Considerando os dispositivos da Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, também conhecida
como Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale com (V) as afirmativas verdadeiras e com (F) as
afirmativas falsas.
( ) O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução
de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado
exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais
utilizados.
( ) É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por
seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
( ) Titulares de autarquias, no âmbito do poder executivo federal, têm competência para classificar
informações, no grau de ultrassecreto.
( ) O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 25 (vinte e cinco) anos.
( ) A autoridade máxima de cada órgão ou entidade, do poder executivo federal, deve publicar,
anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações
administrativas, o rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para
referência futura.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Ano: 2018Banca: CEPS-UFPAOrganização: UFPADisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Decreto nº 7.724/12 - Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Decreto nº 4.915/03 - Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo | Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação | Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos Públicos | Decreto nº 4.073/02 - Política Nacional de Arquivos
Quanto aos atos normativos que determinam e embasam a adoção dos procedimentos técnicos de gestão de
documentos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, analise os itens seguintes.
I Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.
II Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
III Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002.
IV Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
V Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003.
Estão corretos
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação
A respeito das políticas de acesso aos documentos de arquivo previstas na Constituição Federal de 1988 e de sua regulamentação no Distrito Federal, julgue o item a seguir.
Documentos cujas informações sejam classificadas em grau
reservado terão seu prazo de desclassificação contado a partir
do ato de classificação.
Ano: 2017Banca: IV - UFGOrganização: UFGDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação
(LAI) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso
à informação e devem ser executados em conformidade com os
princípios básicos da administração pública. Entre as diretrizes
da LAI, pode-se apontar a seguinte:
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TSEDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação
Considerando que políticas de acesso aos documentos de arquivo devem ser formuladas de modo a respeitar normas que regulamentam o acesso a dados e informações, julgue o item seguinte, com base na Lei de Acesso à Informação e na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
O cidadão poderá solicitar acesso à informação que verse
sobre os resultados de inspeções, auditorias e prestação de
contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externos.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 6ª REGIÃODisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação
A partir do disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item a seguir.
É garantido a qualquer pessoa o direito de acessar informações públicas, independentemente de apresentar justificativa para o pedido.
Ano: 2015Banca: FGVOrganização: CODEMIGDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Decreto nº 7.724/12 - Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação | Gestão de Documentos: Arquivos Correntes e Intermediários | Classificação Documental
Conforme legislação específica, os documentos referentes a
projetos de pesquisa e desenvolvimento, científicos ou
tecnológicos, aos quais devem ser atribuídos graus de sigilos, a
eles ou às informações neles contidas, são passíveis de:
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação | Legislação sobre Arquivologia
A respeito das políticas de acesso aos documentos de arquivo previstas na Constituição Federal de 1988 e de sua regulamentação no Distrito Federal, julgue o item a seguir.
No caso da produção de dados estatísticos relativos à saúde
pública no Distrito Federal, o acesso a informações pessoais
não estará sujeito à manifestação de consentimento dos
indivíduos abrangidos no estudo, desde que protegidas
as identidades desses indivíduos.
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