Questões

Janilto não poderá recusar a inspeção médica, sob pena de suspensão de pagamento do vencimento ou remuneração, até que se realize a inspeção. 

Será parcial o vencimento ou remuneração de Janilto, contabilizado de acordo com o período de afastamento.

A licença para tratamento de doenças psicológicas será concedida apenas ex-officio.

Janilto não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a doze meses. 

Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). 

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). 

No caso de não mais servir às finalidades que motivaram o ato de disposição, o bem doado reverterá ao domínio do município, mediante indenização pelas benfeitorias nele introduzidas.

Na hipótese de privatização de empresa pública ou sociedade de economia mista, mediante expressa autorização legislativa, é defeso aos seus empregados a preferência para assumi-las sob a forma de cooperativas.

É facultado ao Poder Executivo a permissão para uso de imóvel municipal, desde que formalmente demonstrado o interesse público, a título precário, revogável a qualquer tempo, gratuitamente ou mediante remuneração ou imposição de encargos, para o fim de exploração lucrativa de serviços de utilidade pública em área de dependência predeterminada e sob condições prefixadas.

É garantida a concessão de uso de bem imóvel do município a empresa privada com fins lucrativos, ainda que o bem possua destinação social específica.

Cada quota do salário-família corresponderá a uma percentagem de quinze por cento do salário-mínimo vigente no Município e será devida a partir da data em que for protocolado o requerimento. 

Nenhum desconto se fará sobre o salário-família, nem servirá este de base a qualquer contribuição, salvo para fins de previdência social.

Quando a mãe e o pai forem funcionários municipais, ativos ou inativos, e viverem em comum, o salário-família será concedido ao que perceber menor vencimento ou provento.

Ocorrendo o falecimento do servidor, o salário-família continuará a ser pago a seus filhos menores, por intermédio da pessoa em que cuja guarda se encontrem enquanto fizerem jus à concessão. 

compromisso formal de aceitação e obediência à Lei Municipal nº 4.667/2019. 

contratos que envolvam prestação de serviços de caráter habitual.

termo de prestação de serviços de natureza permanente.

ofício atestando conduta ilibada.

vedações aplicadas ao agente público, no âmbito do Poder Executivo Municipal. 

condutas éticas do servidor público municipal. 

atribuições da Comissão de Ética e Conduta. 

funções exercidas pela Procuradoria-Geral do Município. 

Não poderá participar de procedimento apuratório cônjuge, companheiro ou parente do agente público a quem se atribui a infração ética, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.

Exercerá suas atribuições durante mandato de dois anos, podendo ser renovado por igual período.

Os agentes públicos indicados para a Comissão de Ética e de Conduta poderão fazer jus a gratificação, instituída por lei, ainda que seja acumulada com outra, sem prejuízo a evolução da carreira e mantendo todos os demais direitos adquiridos até o momento da nomeação.

Os agentes públicos que compuserem a Comissão de Ética e de Conduta gozarão de estabilidade provisória pelo prazo de doze meses após o respectivo exercido funcional, ressalvado se incorrer em punição decorrente de apuração administrativa ou judicial.

II e IV, apenas.

I, III e V, apenas.

I, II, III, IV e V.

II, IV e V, apenas.

Regina deverá ser ressarcida de vencimentos e vantagens que deixou de receber.

O tempo de serviço público de Regina, anteriormente a sua demissão, não será contado para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

superior a 90%. 

inferior a 10%. 

inferior a 50%. 

superior a 30%.