Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201410080

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Mandado de Segurança em Matéria Fiscal

Julgue o item subsequente, relativo ao mandado de segurança, de acordo com a legislação e o entendimento do STJ e do STF.
O mandado de segurança é a via adequada para a cobrança de créditos tributários anteriores ao ajuizamento da ação que tenha declarado a inexistência de relação jurídico-tributária entre o impetrante e a fazenda pública.

CERTO

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457941200430634

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Mandado de Segurança em Matéria Fiscal | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Tributação Estadual

Lei de certo Estado instituiu alíquotas progressivas para o imposto sobre a transmissão causa mortis, fixadas de acordo com o valor dos bens ou direitos a serem transmitidos. Em razão disso, determinado contribuinte, que estaria sujeito ao pagamento do imposto pela maior alíquota prevista na lei, impetrou mandado de segurança preventivo para que fosse determinado à autoridade tributária que deixasse de exigir-lhe o pagamento desse tributo com base na maior alíquota prevista em lei. Para tanto, argumentou que a instituição de alíquotas progressivas do referido imposto é inconstitucional, por violação ao princípio da capacidade contributiva. Considerando que a ordem foi concedida e que foi afastada a exigibilidade do pagamento desse tributo pela maior alíquota prevista na lei estadual, conclui-se que a decisão judicial se encontra em

conformidade, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mas o mandado de segurança não poderia ter sido conhecido nesse caso, uma vez que essa ação não é cabível para que se discuta a constitucionalidade de lei em tese.

desconformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tanto no mérito, quanto no conhecimento da ação, uma vez que essa ação não é cabível quando se pretende a produção de efeitos patrimoniais em relação a período pretérito ao ajuizamento da demanda.

desconformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tanto no mérito, quanto no conhecimento da ação, que não é cabível para que se discuta a constitucionalidade de lei em tese.

desconformidade, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, embora o mandado de segurança seja instrumento processual cabível para veicular pretensão como a do impetrante.

conformidade, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sendo que o mandado de segurança mostra-se cabível nesse caso, sobretudo porque a controvérsia levada a juízo é restrita à matéria de direito.

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457941201135770

Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Santa Vitória - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Compensação Fiscal | Mandado de Segurança em Matéria Fiscal | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Prescrição Fiscal | Liquidação | Extinção do Crédito Fiscal

Não é uma modalidade de extinção do crédito tributário:

Prescrição.

Concessão de liminar em mandado de segurança.

Compensação.

Pagamento.

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457941200531029

Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: PGE-ACDisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito Tributário | Mandado de Segurança em Matéria Fiscal | Ação de Anulação | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I - De acordo com o entendimento do STJ, o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

II- Conforme entendimento do STJ é incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

III- O ajuizamento da ação anulatória de auto de lançamento não prescinde do depósito prévio do montante integral do crédito tributário.

IV - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à ompensação tributária.

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

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457941201043335

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Passo Fundo - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Mandado de Segurança em Matéria Fiscal | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

Certo contribuinte impetrou mandado de segurança em relação à autoridade tributária do Município de Passo Fundo, postulando a declaração do direito à compensação tributária. A conduta processual do contribuinte é:

Incorreta, pois somente é cabível mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

Incorreta, eis que ausente o direito líquido e certo.

Incorreta, pois caberia a utilização de ação declaratória de procedimento comum.

Correta.

Incorreta, pois caberia a utilização de ação de repetição de indébito.

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457941200549903

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Cerquilho - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Mandado de Segurança em Matéria Fiscal | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

A empresa Eficiência S/A impetrou Mandado de Segurança contra ato do Fiscal de Rendas do Município objetivando anular auto de infração lavrado contra ela, com pedido liminar. Supondo que a liminar tenha sido concedida, é correto afirmar que

a empresa está dispensada do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal a que se refere o Mandado de Segurança.

o crédito tributário encontra-se com exigibilidade suspensa enquanto vigorar a decisão liminar.

o caso hipotético ilustra hipótese de exclusão do crédito tributário.

o crédito tributário deverá ser imediatamente inscrito em dívida ativa e a empresa não terá direito à certidão positiva, com efeito de negativa, de débitos tributários.

a suspensão da exigibilidade do crédito tributário dependerá do depósito, em juízo, do seu montante integral.

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457941201651583

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Serrana - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Mandado de Segurança em Matéria Fiscal | Ação de Anulação | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Consignação em Pagamento Tributário | Medida Provisória Fiscal

Considerando os meios previstos na legislação tributária para assegurar ao contribuinte a possibilidade de opor-se às exigências fiscais, bem como os requisitos relacionados a tais exigências, é correto afirmar que o contribuinte

poderá impetrar mandado de segurança para obter declaração do seu direito à compensação de valores pagos, a maior, a título de tributo.

poderá oferecer bens em caução na ação anulatória, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a fazenda pública de promover a execução fiscal.

deverá realizar o depósito prévio do valor cobrado, caso proponha ação anulatória do lançamento tributário.

poderá ingressar com ação cautelar fiscal para pleitear compensação de créditos tributários.

deverá propor ação de consignação em pagamento, caso a fazenda pública se negue a receber, em parcelas, o crédito tributário, principal e acessório.

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457941201444356

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Barretos - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Mandado de Segurança em Matéria Fiscal | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Tipos de Lançamento Tributário | Procedimento de Lançamento Tributário

Um contribuinte impetra mandado de segurança em face do Secretário Municipal da Fazenda, alegando ofensa ao seu direito líquido e certo à ampla defesa e ao contraditório em sede administrativa, pois não foi notificado da homologação do lançamento e do ato de inscrição do débito tributário em dívida ativa. O tributo é sujeito a lançamento por homologação. A alegação do contribuinte:

é pertinente tanto em relação à notificação do lançamento quanto à da inscrição em dívida ativa, pois todo ato administrativo tributário deve ser notificado ao contribuinte.

é pertinente em relação à notificação do lançamento, porque este é o ato da autoridade administrativa que constitui o crédito tributário e em relação à inscrição do crédito em dívida ativa, por se tratar do ato que confere exigibilidade ao crédito tributário.

não se sustenta em relação a nenhuma das alegações, pois a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

apenas se sustenta em relação à inscrição do crédito em dívida ativa, pois este é o momento em que o título executivo extrajudicial é constituído, tornando a dívida líquida, certa e exigível.

é pertinente em relação ao lançamento de ofício, porque este é o ato da autoridade administrativa que constitui o crédito tributário, mas não se sustenta em relação à inscrição do crédito em dívida ativa, que é ato interno da Administração Pública.

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457941200291537

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Mandado de Segurança em Matéria Fiscal

Nos termos da Norma Federal que rege o Processo Tributário e seu procedimento, é correto afirmar que

no julgamento em instância especial, considerando-se a eficácia e a execução das decisões, caberá pedido de reconsideração de ato do Ministro da Fazenda que julgar ou decidir as matérias de sua competência.

no processo de consulta, a decisão de segunda instância obrigará ao recolhimento de tributo que deixou de ser retido ou autolançado após a decisão reformada e de acordo com a orientação desta, no período compreendido entre as datas de ciência das decisões de primeira e segunda instâncias.

a decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo de 30 (trinta) dias e, esgotado referido prazo sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva.

em primeira instância, o julgamento do processo de consulta compete ao Coordenador do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal e, em segunda, ao Superintendente Regional da Receita Federal.

o sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado que suspenderá o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado, antes e depois de sua apresentação, bem como para apresentação de declaração de rendimentos.

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457941201061786

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Municipais | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Mandado de Segurança em Matéria Fiscal | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

Atenção: Para responder a questão, considere a seguinte situação hipotética:

Empresa Pecúnia Informática S/A, tem sede em Teresina, Piauí. No regular exercício de suas atividades, foi contratada em 2014 pelo Município de São Paulo para prestar serviços de informática de janeiro a dezembro de 2015, prevendo-se no contrato o pagamento mensal dos valores devidos à empresa contratada.

Antes do início da vigência do contrato administrativo travado, a empresa recebeu resposta da Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo informando que a prestação desses serviços é tributada pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISS, não se afastando a incidência desse imposto em razão da imunidade tributária da entidade contratante.

Em vista disto, em janeiro de 2015, Pecúnia Informática S/A impetrou mandado de segurança contra a autoridade competente para afastar a exigência do ISS na hipótese. Para suspender a exigibilidade do ISS, a empresa passou a depositar integralmente o valor do ISS incidente sobre os montantes por ela recebidos em razão da prestação dos noticiados serviços. Nestas circunstâncias, o Município de São Paulo deve

promover a pronta inscrição em dívida ativa do valor depositado e sua cobrança por meio de execução fiscal, requerendo, contudo, a suspensão do andamento do executivo fiscal.

promover a pronta inscrição em dívida ativa do valor depositado e sua cobrança por meio de execução fiscal.

promover a pronta inscrição em dívida ativa do valor depositado, apenas.

lavrar auto de ofício lançando o valor devido e intimando o contribuinte a apresentar defesa.

aguardar o julgamento final do mandado de segurança impetrado e o trânsito em julgado da decisão definitiva.

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