Questões

o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos

exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador

o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil

o pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas a imóvel

pender litígio sobre o objeto do pagamento

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa não poderá ser emendada ou substituída.

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, que compreende apenas a tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora.

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, não se aplicam as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito, não suspende a prescrição.

Direta de Inconstitucionalidade

Direta de Constitucionalidade

de Procedimento Ordinário

Rescisória

Popular Tributária

pelos conselhos profissionais

pelo Tribunal de Contas da União 

pela Procuradoria Geral Federal

pelas autarquias federais

pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

ERRADO

CERTO

concessão de benefícios fiscais depende da edição de lei específica. 

concessão de benefícios fiscais pelo Município ABC depende da edição de medida provisória.

chefe do Poder Executivo do Município ABC deve apenas fundamentar a concessão do benefício fiscal e elaborar decreto concedendo a benesse.

chefe do Poder Executivo do Município ABC deve pedir autorização ao Estado para que o benefício fiscal seja válido.

Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito é de 5 (cinco) anos a partir do pagamento antecipado, independentemente da data do ajuizamento.

Nos tributos indiretos, carece ao contribuinte de fato, em qualquer hipótese, legitimidade ativa para a ação de repetição de indébito, haja vista que não integra a relação jurídica tributária.

É válida a lei municipal que institui a modalidade de extinção do crédito tributário referente ao ITBI mediante dação em pagamento de bens móveis.

A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos municipais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

Fracassada a tentativa administrativa de restituição de tributo pago indevidamente, terá o contribuinte o prazo de 5 (cinco) anos para ingressar com a ação judicial de repetição de indébito.

O STF considera ilegítima a cobrança de COFINS, PIS e FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país.

Segundo entendimento do STJ, o simples envio de carnê ao endereço do contribuinte não caracteriza notificação do lançamento tributário.

Considera-se norma tributária em sentido amplo aquela que apresenta os elementos do fato gerador integral ou regra matriz de incidência fiscal; as demais normas que tratam de matéria tributária são consideradas normas tributárias em sentido estrito.

O ajuizamento de ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.

certificado de débito

registro de valor

declaração escritural

certidão de dívida ativa

atestado de devedor

a citação pessoal feita ao devedor.

qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

o protesto judicial.