Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200967345

Ano: 2015Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Curitiba - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Panorama das Ações Fiscais | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

O sujeito passivo da obrigação tributária tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, em caso de pagamento indevido ou maior do que o devido.

Sobre o instituto da repetição de indébito em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito é de 5 (cinco) anos a partir do pagamento antecipado, independentemente da data do ajuizamento.

Nos tributos indiretos, carece ao contribuinte de fato, em qualquer hipótese, legitimidade ativa para a ação de repetição de indébito, haja vista que não integra a relação jurídica tributária.

É válida a lei municipal que institui a modalidade de extinção do crédito tributário referente ao ITBI mediante dação em pagamento de bens móveis.

A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos municipais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

Fracassada a tentativa administrativa de restituição de tributo pago indevidamente, terá o contribuinte o prazo de 5 (cinco) anos para ingressar com a ação judicial de repetição de indébito.

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457941201799120

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - RRDisciplina: Direito TributárioTemas: Panorama das Ações Fiscais | Gestão Tributária | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Normas Gerais sobre Dívida Ativa

Texto associado

Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema Tributário
Nacional, julgue os itens a seguir.

Qualquer omissão de requisito legal previsto para constar no termo de inscrição de dívida ativa causa a sua nulidade absoluta, caso a omissão não seja sanada até a decisão de primeira instância.

ERRADO

CERTO

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457941201463284

Ano: 2012Banca: IESESOrganização: Potigás - RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Cobrança Judicial de Tributos | Panorama das Ações Fiscais

Assinale a alternativa correta:

Compete à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, bem como instituir impostos sobre grandes fortunas e sobre proventos de qualquer natureza.

Cabe à legislação ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária que defina o tratamento diferenciado a ser observado quanto às microempresas e empresas de pequeno porte.

São legitimados ativos para a execução fiscal: o devedor, o fiador e o sujeito ativo da relação tributária; o espólio, a massa falida e os sucessores do devedor, a qualquer título; a massa em liquidação extrajudicial; o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado.

Para fins da execução fiscal, são requisitos do Termo de Inscrição de Dívida Ativa, dentre outros: a designação do Juiz ao qual é dirigida a petição, a qualificação da Fazenda requerente, uma breve exposição dos fatos e fundamentos jurídicos de que resulte o pedido executório, a data e a assinatura do Procurador da fazenda requerente; o nome do devedor, dos co-responsáveis e seus endereços; o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

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457941201665277

Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: SEFAZ-BADisciplina: Direito TributárioTemas: Panorama das Ações Fiscais | Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Defesa Pré-Executiva

Sobre cobrança judicial da dívida ativa, assinale a alternativa correta.

Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência já fixada.

A execução de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

É necessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.

Na execução fiscal, o devedor deverá ser intimado, por edital, do dia e hora da realização do leilão.

Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação não pode ser decretada de ofício.

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457941201274306

Ano: 2012Banca: QuadrixOrganização: DATAPREVDisciplina: Direito TributárioTemas: Panorama das Ações Fiscais | Gestão Tributária | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Normas Gerais sobre Dívida Ativa

A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no termo de inscrição da dívida ativa autenticada pela autoridade competente, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. Mas a nulidade poderá ser sanada:

até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que poderá versar somente sobre a parte modificada.

até a decisão de primeira instância, mediante correção da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou qualquer interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

até a decisão de segunda instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que poderá versar sobre todo o termo.

até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou qualquer interessado o prazo para defesa, que poderá versar sobre todo o termo.

até a decisão de segunda instância, mediante correção da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

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457941201589588

Ano: 2019Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Guarapuava - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Panorama das Ações Fiscais | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

Com base no entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça a respeito da execução fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício ainda que demandem dilação probatória.

Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito e a falta de indicação do CPF e/ou RG não implica no indeferimento da petição inicial.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional.

Presume-se dissolvida regularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

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457941200689663

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito TributárioTemas: Solidariedade e Responsabilidade Fiscal | Panorama das Ações Fiscais | Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Obrigação Fiscal

No regular exercício de suas atividades a Pecúnia Informática S/A sujeita-se à tributação pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISS, mensurado em 5% sobre o valor dos serviços prestados. Em 2005, a fiscalização municipal lavrou auto de infração contra a Pecúnia Informática S/A, tendo nele formalizado o lançamento do ISS devido nos anos de 2002 e 2003. A empresa apresentou defesa contra esta autuação em petição assinada pelo Sr. Midas, sócio-gerente da Pecúnia Informática S/A que, desde 2000, está investido em poderes estatutários para honrar as despesas da sociedade, aí se incluindo os tributos por ela devidos. Em 2007 o processo administrativo foi definitivamente julgado, mantendo-se integralmente a autuação. Ainda em 2007, e após receber esta notícia, o Sr. Midas cai em desespero em vista da magnitude dos valores envolvidos na cobrança fiscal, retirando-se da sociedade. Esta retirada foi levada a registro no órgão competente, ainda em 2007. Restando infrutíferas as cobranças amigáveis formalizadas pelo Município de Teresina, a Fazenda Pública municipal poderá propor execução fiscal contra

Pecúnia Informática S/A indicando, como subsidiariamente responsável, o Sr. Midas.

o Sr. Midas apenas.

o Sr. Midas ou contra a Pecúnia Informática S/A.

Pecúnia Informática S/A indicando, como solidariamente responsável, o Sr. Midas.

a Pecúnia Informática S/A apenas.

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457941201794174

Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Mandado de Segurança em Matéria Fiscal | Panorama das Ações Fiscais | Ação de Anulação | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Consignação em Pagamento Tributário

Em relação à defesa do contribuinte em juízo, analise as assertivas abaixo:

I. Não constitui pressuposto da ação anulatória do débito fiscal o depósito de que cuida o Art. 38 da Lei nº 6.830/1980.

II. A restituição do imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por acessão física, pago indevidamente, por ser um tributo que comporta, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

III. A ação de consignação em pagamento é o meio processual adequado para o contribuinte que tenha a intenção de não pagar o tributo exigido pelo sujeito ativo e deseja realizar o depósito judicial do valor controvertido.

IV. Em face da eficácia preclusiva da coisa julgada, a Lei nº 12.016/2009 que disciplina o mandado de segurança impede que o pedido seja renovado dentro do prazo decadencial, na hipótese de a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Quais estão corretas?

Apenas I.

Apenas I e III.

Apenas II e IV.

Apenas II.

Apenas I, III e IV.

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457941201386489

Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Panorama das Ações Fiscais | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente

decai em 5 anos.

decai em 3 anos.

prescreve em 5 anos.

prescreve em 2 anos.

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457941200497617

Ano: 2016Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Palmas - TODisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Panorama das Ações Fiscais

Em relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca de questões tributárias, indique a alternativa INCORRETA.

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Os Estados e o Distrito Federal não são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.

É constitucional a adoção, no cálculo de valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

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