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Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Galvão - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Complementar nº 520/2005 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Galvão | Lei Orgânica Municipal de Galvão
Sobre os requisitos básicos para o ingresso no serviço
público, de acordo com a Lei Complementar nº 520/2005 –
Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os
itens abaixo:
I. Nacionalidade brasileira.
II. A idade mínima de 18 anos.