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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: CVMDisciplina: Direito EconômicoTemas: Declaração de Direitos de Liberdade Econômica | Ordem Econômica Constitucional
De acordo com a Lei nº 13.874/2019, que instituiu a Declaração
de Direitos de Liberdade Econômica, as propostas de edição e de
alteração de atos normativos de interesse geral de agentes
econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por
órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as
autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da
realização de análise de impacto regulatório (AIR). Sobre ela, são
apresentadas três afirmativas.
I. Na elaboração da AIR, será adotada uma das metodologias
específicas para aferição da razoabilidade do impacto
econômico, dentre elas, a análise multicritério.
II. Considera-se ato normativo de baixo impacto aquele que não
provoque aumento expressivo de custos para os agentes
econômicos ou para os usuários dos serviços prestados; não
provoque aumento expressivo de despesa orçamentária ou
financeira; e não repercuta de forma substancial nas políticas
públicas de saúde, de segurança, ambientais, econômicas ou
sociais.
III. A AIR poderá ser dispensada, desde que haja decisão
fundamentada do órgão ou da entidade competente, na
hipótese de ato normativo que vise a preservar liquidez,
solvência ou higidez dos mercados financeiro, de capitais e de
câmbio.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: CVMDisciplina: Direito EconômicoTemas: Declaração de Direitos de Liberdade Econômica | Ordem Econômica Constitucional
A Lei nº 13.874/2019, em seu Art. 5º, dispõe que as propostas de
edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de
agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados,
editadas por órgão ou entidade da administração pública federal,
incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas
da realização de análise de impacto regulatório (AIR).
Em complemento, a regulamentação da AIR pelo Decreto nº
10.411/2020 dispensa sua elaboração, desde que haja decisão
fundamentada do órgão ou da entidade competente, na hipótese de:
Ano: 2021Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Águas de Chapecó - SCDisciplina: Direito EconômicoTemas: Declaração de Direitos de Liberdade Econômica | Ordem Econômica Constitucional
Seu texto estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, norteadas pelos princípios da liberdade e da boa fé.
Estamos nos referindo:
Ano: 2024Banca: FCCOrganização: PGE-GODisciplina: Direito EconômicoTemas: Declaração de Direitos de Liberdade Econômica | Ordem Econômica Constitucional
A empresa X pretende realizar atividade econômica que depende de autorização do poder público, tendo
instruído seu pedido com todos os elementos necessários à apreciação pela autoridade competente. A
empresa foi cientificada do prazo máximo para análise do pedido, tendo referido prazo transcorrido sem
resposta do poder público. Tendo em vista o que dispõe a Lei federal nº 13.874/2019 (Declaração de Direitos de
Liberdade Econômica) e seu Regulamento (Decreto nº 10.178/2019), o silêncio da autoridade
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito EconômicoTemas: Declaração de Direitos de Liberdade Econômica | Ordem Econômica Constitucional
Nos termos da Lei 13.874, de 20/09/2019, e do Decreto 10.411,
de 30/06/2020, a análise de impacto regulatório seria
indispensável no seguinte caso:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito EconômicoTemas: Declaração de Direitos de Liberdade Econômica | Ordem Econômica Constitucional
O Art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 (Nova Lei das
Agências Reguladoras), e o Art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de
setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), preveem que as
propostas de edição e de alteração de atos normativos de
interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou
usuários de serviços prestados devem ser precedidas pela
realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR).
Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são
verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é o procedimento, a
partir da definição de um problema regulatório, de avaliação
prévia à edição dos atos normativos de interesse geral, que
conterá informações e dados sobre os seus prováveis efeitos,
para verificar a razoabilidade do impacto e subsidiar a
tomada de decisão.
( ) A AIR busca avaliar, a partir da definição de um problema
regulatório, os possíveis impactos das alternativas de ação
disponíveis para o alcance dos objetivos pretendidos. É um
processo de diagnóstico do problema, de reflexão sobre a
necessidade de atuação regulatória e de investigação sobre a
melhor forma de executá-la.
( ) Uma das principais falhas da AIR é a ausência de consultas
aos agentes afetados e interessados para o levantamento de
evidências que deveriam ocorrer ao longo de toda a
realização da AIR, desde as fases iniciais da análise.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2024Banca: CESGRANRIOOrganização: BNDESDisciplina: Direito EconômicoTemas: Ordem Econômica Constitucional | Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Um advogado recebeu convite do chefe de departamento
de um banco para organizar fundo de investimento e observar as regras instituídas pela legislação sobre o tema,
com o objetivo de levantar fundos para propiciar desenvolvimento econômico para vários setores vitais da economia.
Nos termos da Lei no
13.874/2019, a condição suficiente para garantir a sua publicidade e a oponibilidade de
efeitos em relação a terceiros consiste na elaboração dos
regulamentos dos referidos fundos e o seu
Ano: 2022Banca: CESGRANRIOOrganização: ELETROBRAS-ELETRONUCLEARDisciplina: Direito EconômicoTemas: Declaração de Direitos de Liberdade Econômica | Ordem Econômica Constitucional
Um assessor legislativo estuda os efeitos das novas leis
no ambiente econômico.
Após muito pesquisar, ele descobre que, nos termos da
Lei nº 13.874/2019, as propostas de edição e de alteração
de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas
por órgão ou entidade da administração pública federal,
incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão
precedidas da realização de análise de impacto
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Divinópolis - MGDisciplina: Direito EconômicoTemas: Declaração de Direitos de Liberdade Econômica | Ordem Econômica Constitucional
A Lei da Liberdade Econômica, nº 13.874/2019, estabelece em seu Art. 3º o que se considera enquanto direitos de toda
pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e crescimento econômico do país. Nesse sentido, analise as
afirmativas a seguir.
I. Definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e serviços como consequência de alterações da oferta
e da demanda.
II. Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de
interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia
privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário.
III. Não ser fiscalizado, salvo com motivo justificado pela Administração Pública, mediante denúncia comprovada, com o direito
irrestrito de manter o funcionamento da atividade, desde que classificada como de risco baixo ou médio, até que seja
finalizado qualquer procedimento de fiscalização que possa ter por consequência a interrupção da atividade.
São direitos estabelecidos no Art. 3º da normativa citada o que se afirma em
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANPDisciplina: Direito EconômicoTemas: Declaração de Direitos de Liberdade Econômica | Ordem Econômica Constitucional
Conforme a DDLE, julgue o item seguinte, quanto aos direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais ao desenvolvimento e ao crescimento econômico do país.
Tem tratamento isonômico o ato de liberação do exercício da
atividade econômica por órgão ou entidade da administração
pública, estando vinculado aos mesmos critérios de
interpretação adotados em decisões administrativas análogas
anteriores.