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Ano: 2024Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Campo Magro - PRDisciplina: Direito EconômicoTemas: Declaração de Direitos de Liberdade Econômica | Ordem Econômica Constitucional
De acordo com a Lei n.º 13.874, de 2019, é correto afirmar que a liberdade contratual:
Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cambé - PRDisciplina: Direito EconômicoTemas: Princípios da Atividade Econômica | Declaração de Direitos de Liberdade Econômica | Ordem Econômica Constitucional
A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela Lei n.º 13.874, de 20 de setembro de
2019, estabelece garantias de livre mercado e dispõe sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. A intenção é propiciar maior simplificação administrativa para um ambiente de regras claras e estímulo
à competitividade. São princípios que norteiam a Lei de Liberdade Econômica:
I - A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas.
II - A boa fé do particular perante o poder público.
III - O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.
IV - A intervenção e controle total do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: PROCON-DFDisciplina: Direito EconômicoTemas: Declaração de Direitos de Liberdade Econômica | Ordem Econômica Constitucional
Com base na Lei Federal n.º 13.874/2019, julgue o item.
É direito de toda pessoa natural o desenvolvimento de
atividade econômica de baixo ou médio risco para a
qual se valha de propriedade privada ou de terceiro.
Ano: 2020Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Direito EconômicoTemas: Declaração de Direitos de Liberdade Econômica | Ordem Econômica Constitucional
Considerando o Código Civil e a Lei n° 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, analise as proposições abaixo:
I - A Lei n° 13.874/2019 alterou disposições do Código Civil relacionadas à exceção do contrato não cumprido para permitir, nos contratos bilaterais, em determinadas hipóteses legais, que um dos contratantes exija o adimplemento da obrigação do outro contratante, ainda que antes de cumprida sua obrigação, desde que tal possibilidade esteja prévia e expressamente pactuada.
II - A Lei n° 13.874/2019 alterou as disposições contidas no artigo 50 do Código Civil relacionadas à desconsideração da personalidade jurídica, para permiti-la apenas quando os administradores ou sócios da pessoa jurídica sejam beneficiados diretamente pelo abuso.
III - Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: PROCON-DFDisciplina: Direito EconômicoTemas: Declaração de Direitos de Liberdade Econômica | Ordem Econômica Constitucional
De acordo com a Lei Federal n.º 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, julgue o item.
É dever da Administração Pública, na aplicação da
ordenação pública sobre as atividades econômicas
privadas, a concessão de tratamento justo, previsível e
isonômico entre os agentes econômicos.
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: PROCON-DFDisciplina: Direito EconômicoTemas: Declaração de Direitos de Liberdade Econômica | Ordem Econômica Constitucional
Com base na Lei Federal n.º 13.874/2019, julgue o item.
É direito de toda pessoa jurídica o desenvolvimento
de atividade econômica em qualquer horário ou dia
da semana, inclusive nos feriados, e não se sujeitará
a cobranças ou a encargos adicionais, observadas as
restrições contratuais e de vizinhança, a legislação
trabalhista e as normas de proteção ambiental.
Ano: 2022Banca: TRF - 4ª REGIÃOOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito EconômicoTemas: Declaração de Direitos de Liberdade Econômica | Ordem Econômica Constitucional
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
I – Os princípios gerais da atividade econômica são: soberania nacional;
propriedade privada; função social da propriedade; livre concorrência; defesa do
consumidor; defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento
diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e dos serviços e de
seus processos de elaboração e de prestação; redução das desigualdades
regionais e sociais; busca do pleno emprego; tratamento favorecido para as
empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham
sua sede e administração no país.
II – É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica,
independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos
previstos em lei, decretos e portarias emanados das autoridades competentes.
III – A Lei nº 13.874/2019 que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade
Econômica é aplicável à interpretação do direito civil, empresarial, econômico,
urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito
de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões,
comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao
meio ambiente.
IV – É dever da administração pública e das demais entidades que se sujeitam à
Lei nº 13.874/2019, na aplicação da ordenação pública sobre atividades
econômicas privadas, proceder à lavratura de autos de infração ou aplicar
sanções com base em termos subjetivos ou abstratos somente quando estes
forem propriamente regulamentados por meio de critérios claros, objetivos e
previsíveis, devendo ser observado o critério da dupla visita para qualquer
atividade.
V – De acordo com a Lei nº 13.874/2019, as propostas de edição e de alteração de
atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos
serviços prestados, elaboradas por órgão ou entidade da administração pública
federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da
realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados
sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu
impacto econômico.
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Divinópolis - MGDisciplina: Direito EconômicoTemas: Ordem Econômica Constitucional | Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
O Fiscal de Posturas iniciou a atividade de fiscalização em determinado local onde um munícipe estava realizando atividade
econômica lícita, considerada de baixo risco, sem o auxílio de empregados ou terceiros. Averiguando o local e a atividade em
questão, constatou que estavam sendo violadas algumas normas municipais, cuja competência para fiscalizar é exatamente
do fiscal. Entretanto, as violações eram todas passíveis de correção e não implicavam em qualquer risco evidente para a
saúde ou segurança para os usuários ou terceiros. Considerando apenas as normas explícitas na Lei nº 13.874/2019 – Lei da
Liberdade Econômica, o Fiscal deverá:
Ano: 2021Banca: Fundação CETAPOrganização: JUCEPADisciplina: Direito EconômicoTemas: Declaração de Direitos de Liberdade Econômica | Ordem Econômica Constitucional
Leia os itens seguintes sobre a Lei de Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019):
I-As disposições da Lei de Liberdade Econômica estão voltadas ao direito econômico, urbanístico e à interpretação das normas que regem as relações de trabalho, afastada de sua abrangência a interpretação e aplicação do direito civil e empresarial.
Il- A Lei de Liberdade Econômica introduziu dispositivo expresso no Código Civil prevendo a separação patrimonial entre pessoa jurídica e seus sócios.
III- As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.
Estão corretos:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANPDisciplina: Direito EconômicoTemas: Declaração de Direitos de Liberdade Econômica | Ordem Econômica Constitucional
Com referência aos princípios que norteiam o disposto na
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (DDLE), julgue
o item subsecutivo.
As normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de
repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego
público, são um dos princípios norteadores fundamentais
previstos na DDLE.