Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Cerquilho - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social - Lei n° 3.022/2011 | Legislação Municipal de Cerquilho

Nos termos da Lei Municipal nº 3.022/2011 (art. 3º), a assistência técnica pública e gratuita a projetos e obras de habitação de interesse social para famílias de baixa renda de que trata será prestada pela Prefeitura por meio de

profissionais contratados mediante licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e alterações.

sua equipe própria de fiscais de obras e posturas.

sua equipe própria de profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia civil.

convênios com universidades e instituições de direito público, dispensada, neste caso, licitação.

convênios com universidades e instituições de direito público, mediante licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e alterações.

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