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Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Jaraguá do Sul
O decreto n.° 8503/2012, em seu art. 1º, afirma:
Fica aprovado o regulamento dos Serviços Públicos de
Água e de Esgoto Sanitário do SAMAE - Serviço
Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do
Sul que a este compete, fazendo, em anexo, parte
integrante deste Decreto.
O regulamento, em seu artigo 36, no parágrafo 1º, afirma
que toda edificação deverá possuir um reservatório de
água próprio, que será dimensionado pela estimativa de
consumo de água por edificação, conforme sua
utilização, e deverão obedecer, no mínimo, ao índice a
seguir:
Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Jaraguá do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaraguá
do Sul, a ação do município deverá orientar-se para:
I.executar programas de saneamento em áreas
ocupadas por população de baixa renda.
ALÉM DE,
II.permitir a implantação e utilização dos serviços de
abastecimento de água e coleta de esgoto, cujas taxas
deverão ser compatíveis com a capacidade contributiva
daquela população.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Jaraguá do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaraguá
do Sul, o Município criará a Política de Pagamento por
Serviços Ambientais com o objetivo de incentivar
iniciativas que favoreçam a conservação, manutenção,
ampliação ou a recuperação de serviços ecossistêmicos,
tais como preservação, proteção e recuperação de
florestas nativas, adoção de práticas de conservação do
solo e da água e de técnicas de manejo agroecológico e
ações para a proteção e manejo de fauna silvestre,
remunerando:
I.a pessoa física ou jurídica provedora dos serviços
ambientais, na forma disciplinada na Lei.
II.apenas a pessoa física provedora dos serviços
ambientais, na forma disciplinada na Lei.
III.apenas a pessoa jurídica provedora dos serviços
ambientais, na forma disciplinada na Lei.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2020Banca: Instituto Ânima SociescOrganização: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais - Lei Complementar nº 154/2014 | Legislação Municipal de Jaraguá do Sul
Sobre o exercício das atribuições do cargo, assinale a alternativa correta quanto ao que estabelece
o artigo 23 da Lei Complementar nº 154/2014:
Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Jaraguá do Sul
O decreto n.° 8503/2012, em seu art. 1º, afirma:
Fica aprovado o regulamento dos Serviços Públicos de
Água e de Esgoto Sanitário do SAMAE - Serviço
Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do
Sul que a este compete, fazendo, em anexo, parte
integrante deste Decreto.
O regulamento, em seu artigo 36, no parágrafo 1º, afirma
que toda edificação deverá possuir um reservatório de
água próprio, que será dimensionado pela estimativa de
consumo de água por edificação, conforme sua
utilização, e deverá obedecer, no mínimo, aos índices a
seguir:
Ano: 2020Banca: Instituto Ânima SociescOrganização: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Jaraguá do Sul | Plano Municipal de Educação (PME) - Lei nº 7.054/2015
A Lei Municipal nº 7054/2015 institui o Plano Municipal de Educação (PME) de Jaraguá do Sul, vigência 2015-2024. Assinale a alternativa correta,
conforme o previsto no parágrafo único do artigo 1°:
Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Jaraguá do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaraguá
do Sul, as nascentes de água potável existentes no
território do Município terão proteção oficial do:
Ano: 2020Banca: Instituto Ânima SociescOrganização: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais - Lei Complementar nº 154/2014 | Legislação Municipal de Jaraguá do Sul
A Lei Complementar nº 154/2014 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jaraguá do Sul. Sobre a posse, especificamente sobre o que trata o artigo 16, analise as afirmativas:
I. Posse é a investidura no cargo e se dá com aceitação tácita das atribuições, deveres, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo público, formalizada com a assinatura do termo pelo empossado e pela autoridade competente.
II. A posse ocorrerá concomitantemente no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação no órgão de divulgação do Município, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias (§ 1º).
III. O prazo previsto no § 1º poderá ser prorrogado por noventa dias, se for necessário, para comprovação de capacidade física e mental pelo médico do trabalho, vinculado ao Setor de Saúde Ocupacional do Município ou órgão designado pelo ente municipal, através de parecer técnico devidamente fundamentado.
IV. Para o servidor em licença, exceto no caso de licença para tratar de interesses particulares, o prazo será contado do término do impedimento.
V. Se a posse não ocorrer no prazo inicial ou no prazo da prorrogação, a nomeação se tornará sem efeito.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Jaraguá do Sul
O decreto n.° 16.600/2022 altera e acresce dispositivos
ao regulamento do Serviço Autônomo Municipal de Água
e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae). Conforme o Art.
1º, o artigo 115, aprovado pelo Decreto Municipal n.º
8.503/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 115. As faturas de serviço de saneamento poderão
ser parceladas conforme solicitação do usuário ou
representante, conforme o seguinte critério:
Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Jaraguá do Sul
O decreto n.° 8503/2012, em seu art. 1º, afirma:
Fica aprovado o regulamento dos Serviços Públicos de
Água e de Esgoto Sanitário do SAMAE - Serviço
Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do
Sul que a este compete, fazendo, em anexo, parte
integrante deste Decreto.
O regulamento, em seu artigo 36, no parágrafo 1º, afirma
que toda edificação deverá possuir um reservatório de
água próprio, que será dimensionado pela estimativa de
consumo de água por edificação, conforme sua
utilização, e deverá obedecer, no mínimo, aos índices a
seguir: