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Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Jaraguá do Sul
O decreto n.° 16.600/2022 altera e acresce dispositivos
ao regulamento do Serviço Autônomo Municipal de Água
e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae). Conforme o Art.
1º, o artigo 115, aprovado pelo Decreto Municipal n.º
8.503/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 115. As faturas de serviço de saneamento poderão
ser parceladas conforme solicitação do usuário ou
representante, conforme o seguinte critério:
Ano: 2020Banca: Instituto Ânima SociescOrganização: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Jaraguá do Sul | Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 001/1993
Conforme a Lei Complementar nº 001/1993, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de:
I. Impugnação do sujeito passivo.
II. Iniciativa de ofício da autoridade lançadora nos casos previstos nesta lei.
III. Ocorrência do fato gerador da obrigação.
IV. Recurso de ofício.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2020Banca: Instituto Ânima SociescOrganização: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais - Lei Complementar nº 154/2014 | Legislação Municipal de Jaraguá do Sul
A Lei Complementar nº 154/2014 dispõe sobre o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jaraguá do Sul. Assinale a alternativa correta, considerando o artigo 5° dessa Lei, que versa
sobre os requisitos mínimos para investidura em
cargo público municipal:
Ano: 2020Banca: Instituto Ânima SociescOrganização: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais - Lei Complementar nº 154/2014 | Legislação Municipal de Jaraguá do Sul
A Lei Complementar nº 154/2014 dispõe sobre o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jaraguá do Sul. Considerando os artigos
1° a 4° das Disposições Preliminares, é correto afirmar, EXCETO:
Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Jaraguá do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaraguá
do Sul, o Município criará a Política de Pagamento por
Serviços Ambientais com o objetivo de incentivar
iniciativas que favoreçam a conservação, manutenção,
ampliação ou a recuperação de serviços ecossistêmicos,
tais como preservação, proteção e recuperação de
florestas nativas, adoção de práticas de conservação do
solo e da água e de técnicas de manejo agroecológico e
ações para a proteção e manejo de fauna silvestre,
remunerando:
I.a pessoa física ou jurídica provedora dos serviços
ambientais, na forma disciplinada na Lei.
II.apenas a pessoa física provedora dos serviços
ambientais, na forma disciplinada na Lei.
III.apenas a pessoa jurídica provedora dos serviços
ambientais, na forma disciplinada na Lei.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Jaraguá do Sul
O decreto n.° 8503/2012, em seu art. 1º, afirma:
Fica aprovado o regulamento dos Serviços Públicos de
Água e de Esgoto Sanitário do SAMAE - Serviço
Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do
Sul que a este compete, fazendo, em anexo, parte
integrante deste Decreto.
O regulamento, em seu artigo 36, no parágrafo 1º, afirma
que toda edificação deverá possuir um reservatório de
água próprio, que será dimensionado pela estimativa de
consumo de água por edificação, conforme sua
utilização, e deverá obedecer, no mínimo, aos índices a
seguir:
Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Jaraguá do Sul
O decreto n.° 8503/2012, em seu art. 1º, afirma:
Fica aprovado o regulamento dos Serviços Públicos de
Água e de Esgoto Sanitário do SAMAE - Serviço
Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do
Sul que a este compete, fazendo, em anexo, parte
integrante deste Decreto.
O regulamento, em seu artigo 36, no parágrafo 1º, afirma
que toda edificação deverá possuir um reservatório de
água próprio, que será dimensionado pela estimativa de
consumo de água por edificação, conforme sua
utilização, e deverão obedecer, no mínimo, ao índice a
seguir:
Ano: 2020Banca: Instituto Ânima SociescOrganização: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais - Lei Complementar nº 154/2014 | Legislação Municipal de Jaraguá do Sul
Complete corretamente o espaço, considerando o
que estabelece o artigo 24 da Lei Complementar nº
154/2014: “Ao __________, o servidor nomeado
para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, contados da data de sua entrada em exercício, durante
o qual a sua aptidão para as atribuições do cargo,
bem como a sua aptidão física e mental, serão obrigatoriamente objeto de avaliação para o desempenho do cargo, de maneira estabelecida em regulamento específico na esfera de cada Poder.”
Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Jaraguá do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaraguá
do Sul, a ação do município deverá orientar-se para:
I.executar programas de saneamento em áreas
ocupadas por população de baixa renda.
ALÉM DE,
II.permitir a implantação e utilização dos serviços de
abastecimento de água e coleta de esgoto, cujas taxas
deverão ser compatíveis com a capacidade contributiva
daquela população.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Jaraguá do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaraguá
do Sul, as nascentes de água potável existentes no
território do Município terão proteção oficial do: