I - a nacionalidade brasileira.
II - o gozo dos direitos políticos.
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
IV - o atendimento das condições previstas para o exercício
do cargo.
V - a idade mínima de dezoito anos.
VI - aptidão física e mental.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Jaru, quais os itens acima configuram
requisitos básicos para a investidura em cargo público?
Considerando o regime disciplinar e as penalidades a que
estão sujeitos os servidores municipais por infração
administrativa, previstos no Estatuto do Servidor Público
do Município de Jaru, é certo que em caso de reincidência
das faltas punidas com advertência e de violação das
demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a
penalidade de demissão, ao servidor será aplicada a pena
de:
Na Lei que instituiu o regime jurídico dos servidores
públicos, civis da união no Art. 49 trata das vantagens que
poderão ser pagas aos servidores. Uma das vantagens
pagas é:
De acordo com o Estatuto do Servidor Público do
Município de Jaru, quando trata do assunto “Das
Responsabilidades” do servidor, dispõe que as sanções
civis, penais e administrativas:
A Lei Municipal nº 2.228/GP/2017 que estabelece o
estatuto dos servidores públicos municipais é clara quando
trata da reintegração. De acordo com a referida Lei,
reintegração é a reinvestidura do servidor: