Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201567900

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Contratos de Consumo | Direito Contratual do Consumidor

Em relação aos contratos que regulam as relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:

Os contratos não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.

O consumidor poderá desistir dos contratos, no prazo de dez dias, quando a contratação de fornecimento de produtos ocorrer fora do estabelecimento comercial, e os valores pagos serão devolvidos de imediato, porém não serão corrigidos monetariamente.

É permitido ao fornecedor inserir cláusula que o autorize a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que não seja dado igual direito ao consumidor.

É permitida cláusula que estabeleça inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor, se este consentir expressamente.

A garantia contratual é complementar à legal e poderá ser conferida mediante termo escrito ou verbalmente.

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457941201572098

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EMBASADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito Contratual do Consumidor | Cláusulas Abusivas em Contratos | Contratos de Consumo

Texto associado

Em se tratando de tutela do consumidor, julgue os itens a seguir.

Para que o consumidor tenha direito à revisão do contrato, à luz do CDC, deve haver onerosidade excessiva para ele, em decorrência de fato superveniente, extraordinário e imprevisível, que lhe acarrete desvantagem econômica e correspondente vantagem econômica para a outra parte.

ERRADO

CERTO

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457941200376181

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-MADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Contratos de Consumo | Direito Contratual do Consumidor | Diretrizes da Política Nacional de Consumo | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Fundamentos do Direito do Consumidor

Acerca dos direitos e princípios que devem ser aplicados na defesa do consumidor, assinale a opção correta de acordo com os regramentos estabelecidos pelo CDC.

O princípio da vulnerabilidade estabelece que todo e qualquer consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo, sendo tal presunção absoluta.

Nos contratos de consumo, impõem-se, na fase de formação, mas não na de execução, a transparência e a boa-fé, a fim ser compensada a vulnerabilidade do consumidor.

Conforme o princípio da coibição e repressão de práticas abusivas, o fornecedor, com o objetivo legítimo de aumentar suas vendas, pode valer-se de marca que se assemelhe a outra marca famosa.

É direito básico unilateral do consumidor a revisão de cláusula contratual excessivamente onerosa decorrente de fatos supervenientes, o que acarreta, como regra, a resolução do contrato celebrado.

Pelo princípio da restitutio in integrum, o contrato de consumo pode estabelecer limitações ou tarifamento para a indenização por prejuízo moral ou material, desde que razoável e proporcional.

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457941201341763

Ano: 2015Banca: FMP ConcursosOrganização: MPE-AMDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Contratos de Consumo | Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Direito Contratual do Consumidor | Responsabilidade Civil por Vício do Produto | Prescrição e Decadência

Consideram-se produtos essenciais os indispensáveis para satisfazer as necessidades imediatas do consumidor. Logo, na hipótese de falta de qualidade ou quantidade, não sendo o vício sanado pelo fornecedor, assinale a alternativa correta.

É direito do consumidor exigir a substituição do produto durável ou não durável, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, por outro de mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou, a seu critério exclusivo, a restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou, ainda, o abatimento proporcional do preço.

É direito do consumidor exigir a substituição do produto por outro de mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou, a seu critério exclusivo, a restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou, ainda, o abatimento proporcional do preço.

É direito do consumidor exigir apenas a substituição do produto durável por outro de mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou, sendo não durável, a restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou, ainda, o abatimento proporcional do preço.

O consumidor tem apenas o direito de exigir a substituição do produto por outro de mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

Abre-se, para o consumidor, o direito de, alternativamente, solicitar, dentro do prazo de 7 (sete) dias, a substituição do produto durável ou não durável por outro de mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou a restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou, ainda, o abatimento proporcional do preço.

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457941200696970

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), ao dispor sobre a proteção contratual, estabelece

I. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

II. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

III. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica.

IV. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura, ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

V. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada, em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso de produto em linguagem didática, com ilustrações.

Marque a opção CORRETA.

I, II, III e IV estão corretas.

I, II, IV e V estão corretas.

I, II, III e V estão corretas.

Todas estão corretas.

II, III, IV e V estão corretas.

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457941201703199

Ano: 2011Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Contratos de Consumo | Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Responsabilidade Civil por Defeito do Produto | Direito Contratual do Consumidor | Ações Coletivas em Defesa do Consumidor | Responsabilidade Civil por Vício do Produto

I. É aplicável aos contratos de prestações de serviços educacionais o limite de 2% para a multa moratória, em harmonia com as disposições do Código de Defesa do consumidor.

II. Em matéria consumerista, as ações coletivas em tutela de interesses individuais homogêneos não podem almejar a produção de efeitos para coibir danos futuros.

III. Quando forem fornecidos produtos adulterados ao consumo, cujo uso resulte em efetivo dano, incide cumulativamente à responsabilidade pelo produto viciado, a responsabilidade por fato do produto, tornando o fornecedor responsável por vício e também por perdas e danos.

Considerando as assertivas acima se afirma que:

Apenas as assertivas II e III são corretas.

Apenas as assertivas I e III são corretas.

Apenas uma assertiva está correta.

Apenas as assertivas I e II são corretas.

Todas as assertivas são corretas.

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457941202054558

Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Contratos de Consumo | Direito Contratual do Consumidor

Em relação aos contratos nas relações de consumo, assinale a afirmativa correta.

São anuláveis as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.

Nas relações que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento, o consumidor poderá promover a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, estando a redução proporcional dos juros e demais acréscimos condicionada à expressa previsão no contrato.

No contrato de adesão o consumidor está impedido de discutir ou modificar seu conteúdo, razão pela qual a inserção de cláusula no formulário desfigurará a natureza de adesão do contrato.

Sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, o consumidor disporá de um prazo de reflexão de sete dias para desistir do contrato.

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457941200425460

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-MTDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Contratos de Consumo | Direito Contratual do Consumidor | Prazos em Contratos de Consumo

João realizou contratação de plano de saúde há 1 mês. O plano de saúde previa cláusula contratual de carência de 180 dias para internações de um modo geral. Contudo, João sofreu um AVC logo após a contratação completar 30 dias e foi para a emergência de hospital particular que constava na rede referenciada de cobertura do plano de saúde. Ao chegar no hospital, teve a notícia de que o plano não cobriria o atendimento em razão do período de carência. Nesse caso, de acordo com entendimento sumulado do STJ, a conduta do plano é

lícita, pois a discussão acerca da cobertura pode ser feita a posteriori com eventual reparação de danos.

ilícita, porque, em situações de urgência ou emergência, a carência máxima deve ser de 24 horas da contratação.

lícita, pois a previsão de carência contratual é liberalidade do plano de saúde.

ilícita, porque não é possível a imposição pelo plano de qualquer período de carência para casos de emergência ou urgência.

ilícita, porque, em situações de urgência ou emergência, a carência máxima deve ser de 72 horas da contratação.

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457941201072502

Ano: 2024Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Duas Estradas - PBDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direitos Fundamentais do Consumidor | Direito à Prevenção e Reparação de Danos | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Cláusulas Abusivas em Contratos | Direito Contratual do Consumidor | Contratos de Consumo | Fundamentos do Direito do Consumidor | Garantia Contratual

Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078/1990) e nas súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), analise as assertivas abaixo e identifique a CORRETA.

Conforme entendimento do STJ, é possível aplicar o CDC em contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.

De acordo com a Súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável aos contratos de seguro, salvo aqueles em que o segurado seja pessoa jurídica.

O CDC assegura ao consumidor o direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

De acordo com o CDC, o fornecedor de serviços não responde pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, quando provar que adotou todas as medidas de segurança adequadas.

De acordo com o CDC, a simples devolução do valor pago pelo consumidor em caso de vício do produto é suficiente, não sendo necessário indenizar por eventuais danos morais decorrentes do defeito.

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457941201848680

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: DPE-MADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Contratos de Consumo | Direito Contratual do Consumidor

Sobre a proteção contratual do consumidor, é correto afirmar:

Adimplido o contrato de consumo, extinguem-se os deveres recíprocos entre fornecedor e consumidor.

A imposição de interpretação mais favorável ao consumidor, não corresponde à proibição genérica de limitações dos direitos contratados, desde que pactuados de forma expressa e clara.

O adimplemento substancial do contrato pode impedir a resolução em caso de inadimplemento, desde que expressamente previsto pelas partes.

A autonomia privada não se aplica às relações contratuais de consumo.

A declaração de nulidade de uma cláusula que gerava onerosidade excessiva ao consumidor, gera a nulidade do negócio como um todo.

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