Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei nº 1.030/2004 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos | Legislação Municipal de Ouro Preto do Oeste

O Regime Jurídico estabelecido pela Lei nº 1.030/04 dos Servidores Públicos de Ouro Preto do Oeste disciplina direitos e deveres dos servidores, assegurando uma gestão pública mais eficiente. Considerando isso, qual das alternativas abaixo apresenta um aspecto importante dessa legislação?

A lei não contempla punições para faltas graves dos servidores.

A lei não prevê nenhum tipo de remuneração ou benefícios.

A lei garante a estabilidade após o estágio probatório, desde que cumpridas as exigências.

A lei ignora a ética e a responsabilidade no serviço público.

A lei permite a contratação temporária sem critérios definidos.

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