Questões

O servidor pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente pelos seus atos, e a indenização ao erário pode ser realizada em até 30% da sua remuneração, desde que haja consentimento do servidor.

Caso o servidor não consinta com o pagamento das parcelas referentes ao prejuízo causado ao erário, o Órgão municipal está impedido de ajuizar ação para a recuperação do valor.

O servidor não responde civilmente por atos dolosos, sendo sua responsabilidade limitada às infrações administrativas que envolvem apenas a esfera disciplinar.

A responsabilidade civil do servidor é restrita ao ato comissivo, sendo excluídas as omissões que resultem em prejuízo ao erário ou a terceiros. 

Ter acesso livre a todos, devendo ser publicadas na internet. 

Ter acesso restrito aos funcionários municipais.

Ter acesso livre a toda a população, devendo ser publicadas por meio de aplicativo próprio.

Ter acesso restrito a autoridades municipais.

Cinco anos.

Quatro anos.

Dois anos.

Três anos.

IBAMA.

ANVISA.

Receita Federal.

Ministério do Meio Ambiente.

A progressão horizontal é condicionada à conclusão de cursos de especialização, enquanto a progressão vertical depende da aprovação em concurso público.

A progressão horizontal exige avaliação de desempenho, enquanto a progressão vertical depende exclusivamente da antiguidade do servidor.

A progressão horizontal visa recompensar a experiência do servidor, enquanto a progressão vertical busca valorizar a formação acadêmica.

A progressão horizontal ocorre dentro de uma classe para outra imediatamente superior no mesmo nível do cargo, enquanto a progressão vertical ocorre para um nível superior, mantendo a mesma classe.

Apenas I, II e III.

Apenas I, III e IV.

Apenas II, III e IV.

Apenas I e IV.

O município pode conceder isenção de tributos mediante lei específica, respeitando os limites estabelecidos na legislação municipal.

Isenções tributárias são concedidas automaticamente a todos os contribuintes que solicitarem. 

A imunidade tributária não requer qualquer formalidade ou comprovação por parte do contribuinte interessado.

Imunidade tributária se aplica apenas a entidades sem fins lucrativos, conforme previsto na Constituição Federal.

Ao Prefeito Municipal e ao Prefeito Municipal.

Ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal.

Ao Secretário Municipal e ao Prefeito Municipal.

Ao Presidente da Câmara Municipal e ao Secretário Municipal.

Do protagonismo.

Da inseparabilidade. 

Da paridade. 

Da integralização.

O candidato que não esteja quite com as obrigações militares ou eleitorais não pode ser nomeado, ainda que atenda aos demais requisitos.

É imprescindível que o candidato tenha completado 21 anos de idade na data da posse.

Para o provimento de cargo público, o candidato pode ser somente brasileiro nato, independentemente de outras condições previstas em lei.

A aptidão exigida para o exercício do cargo deve ser comprovada exclusivamente por meio de exame médico, não havendo necessidade de atender às condições especiais prescritas.