Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Abandono de Função | Crimes Contra a Administração Pública

Considerando o disposto no Código Penal sobre os crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

No crime de concussão, a vantagem indevida deve ser exigida pelo funcionário público em proveito próprio, não se configurando o crime se a exigência for feita por terceiro em nome do funcionário.

O servidor que abandonar o cargo público fora dos casos previstos em lei terá praticado crime contra a administração pública, sendo o crime qualificado se o fato ocorrer em local compreendido na faixa de fronteira.

A solicitação de vantagem indevida por funcionário público, ainda que não efetivada a vantagem, configura crime de corrupção ativa.

A configuração do crime de corrupção ativa exige que a oferta ou promessa de vantagem indevida seja acompanhada da prática efetiva do ato de ofício pelo funcionário público.

Para a caracterização do crime de peculato-desvio, é necessário apenas que o funcionário público tenha a posse do bem público em razão do cargo, sendo irrelevante que ele efetivamente desvie o bem para benefício próprio ou de terceiro.

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457941201181937

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. O ilícito acima descrito trata do crime de:

Condescendência criminosa.

Abandono de função.

Prevaricação.

Desacato.

Peculato.

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457941202064859

Ano: 2020Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Araçoiaba - PEDisciplina: Direito PenalTemas: Abandono de Função | Crimes Contra a Administração Pública

Analise as afirmativas a seguir:

I. Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas, é uma das competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, de acordo com o artigo 5º da Lei nº 13.022, de 2014.

II. Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, e expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva, são funções institucionais do Ministério Público previstas no artigo 129 da Constituição Federal de 1988.

III. Abandonar um cargo público, fora dos casos permitidos em lei, é um crime penalizado com detenção, de seis a doze meses, e multa, conforme o artigo 323 do Código Penal. De acordo com o § 1º desse artigo, se do fato resulta em prejuízo público, a pena é de detenção, de três a seis anos, ou multa.

Marque a alternativa CORRETA:

Nenhuma afirmativa está correta.

Apenas duas afirmativas estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Apenas uma afirmativa está correta.

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457941201935643

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito PenalTemas: Violação de Sigilo Funcional | Abandono de Função | Corrupção Passiva | Crimes Contra a Administração Pública | Violência Arbitrária

NÃO constitui crime praticado por funcionário público contra a administração em geral:

violação de sigilo funcional.

corrupção ativa;

excesso de exação;

abandono de função;

violência arbitrária;

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457941201856175

Tendo em conta os Crimes contra a Administração Pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

O crime de advocacia administrativa se consuma quando o advogado privado, para defender interesse de seu cliente, junto à Administração Pública, oferece vantagem a funcionário público, para o influenciar na prática de ato.

O crime de corrupção passiva é formal, consumando-se ainda que o funcionário público não receba vantagem indevida.

O crime de peculato é praticado por funcionário público, exigindo que o bem ou valor apropriado seja público.

Para a caracterização do crime de prevaricação, é necessário que o funcionário público retarde ou deixe de praticar, indevidamente, ato de ofício, cedendo a pedido ou influência de outro.

O crime de abandono de função somente se caracteriza se ocorrer prejuízo público, tratando-se, assim, de crime material.

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457941201195750

Ano: 2017Banca: UTFPROrganização: UTFPRDisciplina: Direito PenalTemas: Violação de Sigilo de Proposta de Concorrência | Peculato Mediante Erro de Outrem | Crimes Contra a Administração Pública | Abandono de Função | Facilitação de Contrabando ou Descaminho | Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado ou Prolongado

São crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral:

I) Abandono ________.

II) Emprego irregular_________ou rendas públicas.

III) Facilitação____________ ou descaminho.

IV) Violação do sigilo__________de concorrência.

V) Peculato mediante erro ___________.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas na ordem em que se apresentam.

de seção / de bens / de concorrência / de proposta / de outrem.

de comissão / de verbas / de serviços / de fiscalização / próprio.

de função / de verbas / de contrabando / de proposta / próprio.

de função / de verbas / de contrabando / de proposta / de outrem.

de função / de produtos / de contrabando / de documentos / de outrem.

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457941200188243

Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Abandono de Função | Violação de Sigilo Funcional | Prevaricação | Extravio ou Inutilização de Documento | Crimes Contra a Administração Pública

O funcionário público que revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo pratica crime de

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.

Violação de sigilo funcional.

Inserção de dados falsos em sistema de informações.

Prevaricação.

Abandono de função.

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457941200362581

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, configura crime de:

advocacia administrativa.

condescendência criminosa.

corrupção passiva.

abandono de função.

violação de sigilo funcional.

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457941201810953

A conduta de deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente configura o crime de

abandono de função.

prevaricação.

condescendência criminosa.

concussão.

usurpação de função pública.

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457941200779664

A conduta de “patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”, caracteriza o crime de:

concussão.

advocacia administrativa.

condescendência criminosa.

prevaricação.

abandono da função.

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