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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito Internacional PrivadoTemas: Arbitragem Internacional: Homologação de Sentenças Arbitrais Estrangeiras | Processo Civil Internacional
Chiara, cidadã brasileira, deseja obter a revalidação do seu
diploma de graduação em Direito expedido por universidade
estrangeira no Brasil. Apresenta o pedido de revalidação junto à
universidade pública federal. Entre os documentos exigidos
consta o diploma original a ser revalidado, com a Apostila de Haia
ou a legalização pela autoridade consular brasileira no país onde
o diploma foi emitido, acompanhada da tradução oficial do
documento por tradutor juramentado.
Considerando que Brasil e o país onde o diploma foi expedido são
Estados partes da Convenção da Apostila de 1961, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2012Banca: CESGRANRIOOrganização: PetrobrasDisciplina: Direito Internacional PrivadoTemas: Autonomia da Vontade: Escolha da Lei e Eleição do Foro | Elementos de Conexão | Arbitragem Internacional: Homologação de Sentenças Arbitrais Estrangeiras
Empresa brasileira está negociando com uma empresa estrangeira um contrato de compra de subprodutos de petróleo. A vendedora do produto insiste em incluir uma cláusula prevendo que o contrato será regido pelas leis uruguaias.
Se o contrato vier a ser assinado no Brasil, essa cláusula seria válida?
Se o contrato vier a ser assinado no Brasil, essa cláusula seria válida?
Ano: 2015Banca: CESGRANRIOOrganização: PetrobrasDisciplina: Direito Internacional PrivadoTemas: Arbitragem Internacional: Homologação de Sentenças Arbitrais Estrangeiras
A sociedade empresária G obtém sentença arbitral no Tribunal de Paris (França), condenando a sociedade empresária T ao pagamento de quantia correspondente a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).
Nos termos da Lei federal n° 9.307/1996, a sentença arbitral estrangeira
Nos termos da Lei federal n° 9.307/1996, a sentença arbitral estrangeira
Ano: 2012Banca: CESGRANRIOOrganização: PetrobrasDisciplina: Direito Internacional PrivadoTemas: Arbitragem Internacional: Homologação de Sentenças Arbitrais Estrangeiras | Direito Comercial Internacional e Lex Mercatoria
A cláusula arbitral de um contrato de fornecimento de óleo cru estabelece que todas as controvérsias entre as partes serão resolvidas por arbitragem, segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional (CCI). Na negociação, a fornecedora, empresa norueguesa, concordou que a sede da arbitragem fosse o Brasil, muito embora o idioma escolhido fosse o inglês. Como contrapartida, incluiu, entre as controvérsias a serem decididas por arbitragem, a determinação da responsabilidade por danos ambientais resultantes do manuseio e da descarga no terminal.
Na eventualidade de um acidente ambiental, o Tribunal Arbitral a ser constituído no Brasil
Na eventualidade de um acidente ambiental, o Tribunal Arbitral a ser constituído no Brasil
Ano: 2010Banca: CESGRANRIOOrganização: PetrobrasDisciplina: Direito Internacional PrivadoTemas: Arbitragem Internacional: Homologação de Sentenças Arbitrais Estrangeiras
Duas empresas brasileiras estabelecem, em um contrato internacional, a via arbitral para solução dos conflitos, devendo a dita arbitragem ocorrer no Uruguai. Surgiu uma controvérsia entre as partes quanto à forma de cumprimento de uma obrigação contratual, e uma das partes propõe a instauração da arbitragem, conforme previsto no contrato. O laudo arbitral que deu ganho de causa a uma das partes
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito Internacional PrivadoTemas: Arbitragem Internacional: Homologação de Sentenças Arbitrais Estrangeiras | Processo Civil Internacional | Cooperação Jurídica Internacional
A respeito das regras atinentes ao processo internacional e à homologação de sentenças estrangeiras, assinale a opção correta.
Ano: 2018Banca: TRF - 2ª RegiãoOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito Internacional PrivadoTemas: Arbitragem Internacional: Homologação de Sentenças Arbitrais Estrangeiras | Processo Civil Internacional
O art. 963, VI, do Código de Processo Civil exige, para que
uma sentença estrangeira seja homologada, que não haja ofensa
à ordem pública. Qual o alcance desse requisito?
I- A sentença estrangeira deve ser idêntica àquela que seria
proferida no Brasil, caso o litígio fosse submetido ao
Judiciário brasileiro.
II- A sentença estrangeira, quanto ao mérito, deve ser
compatível com princípios fundamentais do direito
brasileiro.
III- A sentença estrangeira, quanto ao seu procedimento no
exterior, deve ser compatível com o devido processo legal.
IV- A sentença estrangeira deve ter considerado a legislação
brasileira sobre o assunto.
Ano: 2012Banca: CESGRANRIOOrganização: PetrobrasDisciplina: Direito Internacional PrivadoTemas: Arbitragem Internacional: Homologação de Sentenças Arbitrais Estrangeiras | Direito Comercial Internacional e Lex Mercatoria
Empresas brasileiras firmam contratos de fornecimento de gás natural, proveniente da Bolívia. Tais contratos estabelecem um determinado valor pelo metro cúbico fornecido e os parâmetros para reajuste de preço. Em um determinado momento, as empresas brasileiras foram notificadas oficialmente de que os valores devidos pelo gás natural sofreriam uma majoração acima dos limites previstos no contrato.
As empresas que não concordassem com o novo valor a pagar poderiam solucionar a disputa por arbitragem junto ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul ?
As empresas que não concordassem com o novo valor a pagar poderiam solucionar a disputa por arbitragem junto ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul ?
Ano: 2018Banca: TRF - 3ª REGIÃOOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito Internacional PrivadoTemas: Arbitragem Internacional: Homologação de Sentenças Arbitrais Estrangeiras
Sobre o tema da solução de
controvérsias de abrangência internacional
(arbitragem), avalie as seguintes assertivas:
I - Mesmo que a arbitragem tenha
transcorrido totalmente em território
nacional (audiências, reuniões), se a
sentença arbitral for proferida fora do Brasil,
tratar-se-á de sentença estrangeira, exigindo,
unicamente, a homologação pelo Superior
Tribunal de Justiça para a regular produção
de efeitos.
II – No tocante ao reconhecimento ou
execução de sentença arbitral estrangeira, os
tratados internacionais têm prevalência
sobre a lei interna, que só possui aplicação
subsidiária e nos termos da legislação
própria.
III – Nos termos da Convenção de Nova
Iorque (Decreto 4.311/2002), pode ser
indeferido o reconhecimento ou execução de
uma sentença arbitral se houver prova de
que a parte contra a qual a sentença é
invocada não recebeu notificação adequada
sobre a designação do árbitro ou do processo
de arbitragem, ou lhe foi impossível, por
outras razões, apresentar seus argumentos;
IV – É causa bastante ao indeferimento do
reconhecimento ou execução de sentença
arbitral estrangeira a comprovação de que
referida sentença ainda não se tornou
obrigatória para as partes, foi anulada ou
suspensa por ordem de autoridade do país
em que foi proferida.
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito Internacional PrivadoTemas: Arbitragem Internacional: Homologação de Sentenças Arbitrais Estrangeiras | Processo Civil Internacional
A empresa brasileira X obteve laudo arbitral favorável no Tribunal
de Arbitragem Internacional de Londres contra a empresa
estrangeira Y. Diante da recusa desta de cumprir o laudo, a
empresa brasileira decide obter a homologação do laudo arbitral
no Brasil.
A respeito da situação hipotética apresentada, com base na
legislação pertinente e na jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, analise os itens a seguir.
I. a homologação do laudo arbitral implica apenas a verificação
pelo Superior Tribunal de Justiça de sua observância aos
requisitos essenciais para a sua produção de efeitos no Brasil,
excluindo o exame do seu mérito.
II. é possível a homologação parcial do laudo arbitral proferido
pelo Tribunal de Arbitragem Internacional de Londres.
III. laudo arbitral homologado não pode ser revisto ou
modificado pelo Judiciário brasileiro, sob pena inclusive de
poder configurar ilícito internacional pelo Brasil, por violação
ao Art. 3º da Convenção de Nova Iorque promulgada pelo
Decreto nº 4.311/02.
Está correto o que se afirma em